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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70077773810 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70077773810 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70077773810_25667.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENFERMEIRO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO E DO GRAU.

1. Preliminar de falta de impugnação específica da sentença recorrida rejeitada.
2. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos , e 37, caput , da Constituição Federal, ao âmbito do exercício de toda competência administrativa. Os princípios e os direitos fundamentais são relevantes no controle substancial das atividades da Administração Pública, submetida à legalidade e à unidade de sentido dos demais princípios. O controle de juridicidade administrativa qualificada exige submeter os atos administrativos ao Direito, conforme precedentes do STF e do STJ.
3. A Constituição Federal, artigo 37, IX, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O propósito do instituto é atender, de forma excepcional, o interesse público por meio do suprimento imediato de uma necessidade.
4. A contratação temporária não cria vínculo com a Administração Pública, a qual pode extinguir o contrato a qualquer tempo, prescindindo de instauração de processo... administrativo. Precedentes do STJ e TJ/RS.
5. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil.
6. Não há referência ao pagamento de adicional de insalubridade aos contratados temporariamente na legislação de regência, mas apenas referência a um salário mensal, correspondente à determinada jornada semanal. Igualmente, dos contratos acostados às fls. 10/31, consta apenas a quantia referente à remuneração pelos serviços prestados mensalmente.
7. A exceção se dá em relação ao último período contratual, firmado em 04/10/2011, em que a Lei nº 3.295/11, autoriza, no seu art. 2º, a prorrogação dos contratos administrativos realizados com base na Lei nº 3.073/08. Ocorre que a Lei nº 3.073/08 foi revogada pela Lei nº 3.274/10, que prevê a aplicação do regime estatutário, na forma do art. , §único.
8. Sentença reformada parcialmente para limitar a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, que deve se dar apenas a partir de 04/10/2011, e em grau médio, conforme apurado pela perícia judicial. PRELIMINAR REJEITADA. APELO... DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077773810, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697793188/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70077773810-rs