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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080725161 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PRLF

Nº 70080725161 (Nº CNJ: 0044425-44.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. QUEDA DE POSTE.

          APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE DO AUTOR. A expressão destinatário final, de que trata o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que a autora, agricultora, embora utilize indiretamente o serviço de energia elétrica para a realização de sua atividade lucrativa, não figurando como destinatário final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie.

                  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos a que houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, nos termos do art. 37, § 6º da CF e 14 do CDC. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, por longo período, em razão de queda de poste, acarretando prejuízo ao autor. Inexistência de demonstração, pela ré, de qualquer causa excludente do liame causal, ônus que lhe incumbia, sendo impositivo o reconhecimento do dever de indenizar.

                  DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a parte autora do uso de energia elétrica por cerca de 3 (três) dias, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica, dispensando comprovação específica. Condenação mantida.

                  QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada, no ponto.

                  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida no ponto.

                  DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. O deferimento de indenização em quantia inferior ao postulado na exordial, a título de danos morais, não induz à sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais.

                  APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

                  RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

                  Apelação Cível Décima Câmara Cível
                  Nº 70080725161 (Nº CNJ: 0044425-44.2019.8.21.7000) Comarca de Erechim
                  RGE - RIO GRANDE ENERGIA S/A APELANTE/recorrido adesivo
                  OSVALDIR TONIOLO recorrente adesivo/APELADO

                  ACÓRDÃO


                  Vistos, relatados e discutidos os autos.

                  Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

                  Custas na forma da lei.

                  Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

                  Porto Alegre, 28 de março de 2019.

                  DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

                  Relator.

                  RELATÓRIO

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Adoto o relatório de fl. 86 e verso, aditando-o como segue.

                  Proferindo sentença, o magistrado singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

                  Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por OSVALDIR TONIOLO contra RGE – RIO GRANDE ENERGIA S/A apenas para o efeito de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data da sentença e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da data da citação.

                  Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes, por metade, ao pagamento das custas processuais. Condeno ainda as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversária, fixados no valor de R$ 700,00, nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da matéria e o tempo de tramitação da demanda.

                  Contudo, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em face da Assistência Judiciária Gratuita que lhe foi concedida no feito, ora ratificada.

          Inconformadas, as partes recorreram.

          A demandada, nas suas razões (fls. 92/99), sustentou a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso. Asseverou que o período da interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao alegado na peça portal, não tendo ultrapassado os limites estabelecidos pela Resolução 414/10 da ANEEL. Asseverou que as telas sistêmicas colacionadas aos autos são documentos certificados e autênticos. Aduziu, ainda, que eventual dano moral, na espécie, não se dá in re ipsa, bem como que a parte autora não comprovou os alegados prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Teceu considerações acerca da quantificação do dano moral. Postulou, ao final, o provimento do apelo, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório e pela alteração do marco inicial dos juros de mora para a data do arbitramento da indenização. Requereu, por fim, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observando-se o decaimento de cada parte.

          O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões (fls. 104/123) e recurso adesivo (fls. 124/142). Em razões recursais, se insurgiu em relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo sua majoração para montante não inferior a R$ 30.000,00. Pugnou pelo provimento do recurso.

          Com as contrarrazões ao recurso adesivo (fls. 144/149), subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

          Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

          Eminentes colegas.

          DA APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE.

          Inicialmente, destaco ser plenamente aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor.

          Em que pese o autor seja produtor de leite e utilize a energia elétrica como parte de seu processo de produção, isso não afasta, por si só, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

          Para definição do conceito de consumidor, a doutrina e jurisprudência têm utilizado, preponderantemente, a chamada teoria finalista aprofundada, que verifica a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor de forma mais subjetiva, a partir da análise do caso concreto, ainda que o consumidor utilize o produto ou serviço para o exercício de atividade empresarial.

          Nesse sentido, a lição de Cláudia Lima Marques1:

            [...] O CDC, em matéria contratual, representa a evolução do pensamento jurídico para uma teoria contratual que entende o contrato em termos de sua função social. [...] No caso de relações de consumo em geral (dever geral de segurança), o desequilíbrio entre consumidores leigos e fornecedores experts está no déficit informativo dos consumidores sobre o produto, o serviço, seis riscos e características.

            [...] No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º. I, é o pólo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida [...] Esse desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação para um tratamento desequilibrado e desigual dos contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, que é desigual fática e juridicamente(Grifei).

      A figura da vulnerabilidade, para fins de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto pode ser a econômica, a jurídica, a social, a técnica e outras mais.

      No caso, evidente a vulnerabilidade técnica e econômica do autor, agricultor, frente à ré, pois não detém conhecimentos sobre o serviço de energia elétrica, o qual é utilizado apenas indiretamente na atividade exercida, e não propriamente como um insumo.

      Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

          AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

          [...]

          2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes

          [...]

          4. Agravo interno desprovido.

          (AgInt no AREsp 93.042/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) (Grifei).

          Nesse contexto, verificada a vulnerabilidade técnica e econômica do autor frente à requerida, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

          DO DEVER DE INDENIZAR.

          Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da suspensão dos serviços de energia elétrica, em razão de queda de poste.

          Como é sabido, o consumidor de energia elétrica tem o direito de receber serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, (art. 22 do CDC), respondendo a concessionária de serviço público, independentemente de culpa, diante do que dispõe o art. 14, da referida lei consumerista, pelos danos decorrentes dos defeitos relativos à prestação de serviços, sempre que não configuradas as excludentes elencadas no § 3º, I, II do referido artigo.

          A concessionária somente se livrará da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

                  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

                  (...)

                  § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

                  I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

                  II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

                  Na hipótese dos autos, verifica-se que houve falta de energia na região da residência do autor (Município de Paulo Bento), em virtude da queda de poste de energia elétrica no dia 28/02/2017, tendo a requerida demorado aproximadamente 3 dias para restabelecer o serviço.

                  Certo é que a suspensão do serviço por lapso de tempo tão extenso configura descontinuidade do serviço essencial, evidenciando a falha na prestação dos serviços da ré.

                  Em que pese as alegações recursais, não traz a requerida qualquer prova de que a interrupção teria ocorrido por menor período, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não se prestando para tal as telas sistêmicas acostadas aos autos, produzidas unilateralmente.

                  Outrossim, a mera alegação de que o serviço foi restabelecido dentro do prazo previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL não afasta, por si só, a responsabilidade da requerida no caso em apreço.

                  Isso porque, uma norma administrativa não pode derruir a responsabilidade da concessionária de serviço público de prestar um serviço eficiente aos seus clientes, servindo apenas como norma que padroniza as atividades do setor.

                  E mais, os prazos previstos no artigo 176 dizem respeito ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em situações em que a suspensão foi legítima, exemplificativamente tem-se a hipótese de inadimplemento pelo usuário do serviço.

                  Tanto é assim que a contagem do prazo para a religação, a depender do caso concreto, deve iniciar “a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação; b) a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora, ou, ainda, c) a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação” (incisos e alíneas do artigo 176, § 2º da referida Resolução).

                  Nesse contexto, ausente demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, resta evidente o dever de indenizar da fornecedora.

                  DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

                  No que diz respeito ao dano moral, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova quanto à ocorrência do prejuízo concreto, pois são presumíveis os infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência, pelo período de aproximadamente 3 dias, conforme as mais elementares regras de experiência comum.

                  No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):

                  [...] por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

                  Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”.

                  Destarte, impositiva a manutenção da sentença, no ponto em que reconheceu o cabimento da indenização por dano moral postulada pelo demandante.

                  QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

                  No tocante ao valor da condenação, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

                  Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

                  A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na percuciente lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil:

                          “Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança” (in: Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.108/109, grifei).

                          Ao concreto, demonstrada a abusividade do ato praticado pela demandada, devem ser levadas em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido, agricultor que litiga ao abrigo da gratuidade da justiça (fl. 32), e da agressora, concessionária de serviço público, a gravidade potencial da falta cometida, considerando, principalmente, o fato de ter privado a parte autora de serviço essencial por cerca de 3 (três) dias, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a majoração do montante indenizatório fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais); quantum que se revela condizente com as peculiaridades do caso concreto e com valores arbitrados por este Órgão Fracionário em casos análogos.

                          Impõe-se, nesse passo, o provimento do recurso adesivo da parte autora.

                          JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

                          Insurge-se a ré, ainda, quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação.

                          Com efeito, a fornecedora foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, valor este a ser corrigido pelo IGP-M a contar da data da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.

                          Em suas razões, alega a demandada que os juros de mora devem incidir sobre a condenação a partir do arbitramento da indenização .

                          Em se tratando de dano decorre...