jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080696859 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080696859_480ec.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PRLF

Nº 70080696859 (Nº CNJ: 0041594-23.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS.

          FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos a que houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, nos termos do art. 37, § 6º da CF e 14 do CDC. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, por longo período, acarretando prejuízos à autora. Impositivo, assim, o reconhecimento do dever de indenizar da ré.

          DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a parte autora do uso de energia elétrica por cerca de 4 dias, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica, dispensando comprovação específica. Condenação mantida.

          QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional.

          JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentença reformada, no tópico.

                  APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

                  Apelação Cível Décima Câmara Cível
                  Nº 70080696859 (Nº CNJ: 0041594-23.2019.8.21.7000) Comarca de Erechim
                  RIO GRANDE ENERGIA S A APELANTE/APELADO
                  CATARINA NORBACK APELANTE/APELADO

                  ACÓRDÃO


                  Vistos, relatados e discutidos os autos.

                  Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

                  Custas na forma da lei.

                  Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

                  Porto Alegre, 28 de março de 2019.

                  DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

                  Relator.

                  RELATÓRIO

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Adoto o relatório de fl. 72, aditando-o como segue.

                  Proferindo sentença, o Magistrado singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

                          ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a RGE – Rio Grande Energia S/A a pagar aos autores a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente (IGP-M) a contar da data de prolação dessa sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados de 03/01/2017 (Súmula nº 54 do STJ).

                          Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado ao patrono dos autores, que vão fixados em 10% do valor atualizado da condenação (arts. 85, § 2º, do NCPC).

                  Inconformadas, as partes recorreram.

                  A requerida, nas suas razões (fls. 77/86-verso), sustentou que não há prova acerca da interrupção do fornecimento de energia elétrica no período indicado pela autora. Asseverou que a suspensão do serviço perdurou apenas 34 horas em duas oportunidades, não 92 horas como relatado pela parte demandante. Afirmou que cumpriu os prazos previstos pela agência reguladora. Discorreu acerca da legalidade do procedimento e da regularidade do desempenho do sistema elétrico. Aduziu inexistir dano moral no caso em análise. Requereu a alteração do marco inicial dos juros de mora. Sustentou a inaplicabilidade da legislação consumerista.

                  A parte autora, por sua vez, apelou às fls. 90/96, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial.

                  Com as contrarrazões (fls. 98/107 e 113/116-verso), subiram os autos a esta Corte.

                  Após, vieram conclusos para julgamento.

                  Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Eminentes colegas.

                  Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da suspensão dos serviços de energia elétrica.

                  DO DEVER DE INDENIZAR.

                  Como é sabido, o consumidor de energia elétrica tem o direito de receber serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, (art. 22 do CDC), respondendo a concessionária de serviço público, independentemente de culpa, diante do que dispõe o art. 14, da referida lei consumerista, pelos danos decorrentes dos defeitos relativos à prestação de serviços, sempre que não configuradas as excludentes elencadas no § 3º, I, II do referido artigo.

                  A concessionária somente se livrará da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

                          Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

                          (...)

                          § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

                          I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

                          II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

                          Na hipótese dos autos, verifica-se que houve falta de energia elétrica na região da residência da autora (Município de Itatiba do Sul) entre os dias 03/01/2017 a 06/01/2017, tendo a requerida demorado aproximadamente 92 horas para restabelecer o serviço.

                          Certo é que a suspensão do serviço por lapso de tempo tão extenso configura descontinuidade do serviço essencial, evidenciando a falha na prestação dos serviços da ré.

                          Não traz a requerida qualquer prova de que a interrupção teria ocorrido por menos do que indicado na inicial, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

                          E mais, admite a parte requerida que a interrupção ocorreu por longas 34 horas.

                          Nesse contexto, ausente demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, a ré deveria ter providenciado o pronto restabelecimento do serviço, obedecendo aos prazos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL, o que não fez, restando evidente o dever de indenizar da fornecedora.

                          DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

                          No que diz respeito ao dano moral, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova quanto à ocorrência do prejuízo concreto, pois são presumíveis os infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência, pelo período de aproximadamente 92 horas, conforme as mais elementares regras de experiência comum.

                          No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):

                          [...] por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

                          Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”.

                          Destarte, impositiva a manutenção da sentença, no ponto em que reconheceu o cabimento da indenização por dano moral postulada pela demandante.

                          QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.

                          No tocante ao valor da condenação, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

                          Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

                          A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na percuciente lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil:

                                  “Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v...