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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080798127 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLP

Nº 70080798127 (Nº CNJ: 0051721-20.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO criminal. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO e contra a administração em geral. ROUBO simples e desacato. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. condenação confirmada.

        1. PRELIMINARES. (I) RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, DO CPP. Ainda que o procedimento não tenha sido realizado, tal circunstância não acarreta nulidade do feito, visto que, conforme entendimento já consolidado no STJ, o dispositivo legal apenas faz uma recomendação, não sendo norma impositiva cuja inobservância importe em anulação. (II) AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. O artigo 159 do CPP não é aplicável ao auto de avaliação indireta de bens, que não se equipara a uma perícia e, logicamente, não constitui exame de corpo de delito. A atividade de avaliação do valor dos bens é singela, sendo a apuração de preços realizada junto ao mercado de consumo, o que claramente não demanda capacidade técnica ou a existência de diploma de curso superior para o ato. Ato que, ao contrário do sustentado, não exige diplomação técnica específica. Prefacial rejeitada.
        2. MÉRITO. Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração.
        3. PENA. Justificado o afastamento da pena-base do mínimo legal em face dos maus antecedentes e das circunstâncias nas quais o delito de roubo foi praticado, bem como por se tratar de réu reincidente. Penas inalteradas.
        4. regime. Mostra-se indispensável a manutenção do regime carcerário mais gravoso ao acusado reincidente, ainda que a pena corporal estabelecida, se analisada isoladamente, autorizasse a modalidade intermediária. Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea b, a contrario senso, do Código Penal.
        5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Manutenção do cumprimento da sentença confirmado, alterado o seu fundamento.

          PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080798127 (Nº CNJ: 0051721-20.2019.8.21.7000) Comarca de Frederico Westphalen
          PAULO MOACIR CAVALHEIRO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares, e, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o Vogal, Desembargador José Conrado Kurtz de Souza, que dava parcial provimento, redimensionando as penas carcerárias do acusado para 05 anos e 06 meses de reclusão e 07 meses e 20 dias de detenção, e a pena de multa para 10 dias-multa.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DR. SANDRO LUZ PORTAL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Na Comarca de Frederico Westphalen, o Ministério Público denunciou PAULO MOACIR CAVALHEIRO, dando-o por incurso nas sanções dos artigos 157, caput, e 331, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              “1º Fato:

              No dia 18 de maio de 2018, por volta das 13h45min, na Ria Carlos Gomes, nº 490, no Bairro Santo Inácio, no Município de Frederico Westphalen/RS, o denunciado PAULO MOACIR CAVALHEIRO, mediante grave ameaça, subtraiu para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Sueli Camila Fao.

              Na ocasião, o denunciado entrou na residência da vítima pela porta da sacada, que estava aberta. Ato continuo, munido de uma chave de fenda com cabo plástico, de cor branca, ameaçou a vítima, colocando a ferramenta em seu pescoço, coagindo-a para lhe entregar o que pedia. Na oportunidade o denunciado roubou: (01) Telefone Celular Smartphone, marca Samsung, modelo A7, cor rosa, com Chip da operadora OI, nº (55) 984586109; (02) óculos escuros, sendo um masculino e um feminino, de marca desconhecida; (01) fone de ouvido, de cor preta e vermelha; (01) corrente masculina, banhada a ouro; (01) corrente dourada, banhada a ouro, com um pingente da sagrada família; (01) anel de prata, cm estrelas douradas; (01) anela de prata, com grafismo de pirâmides; (01) par de tênis, cor azul, tamanho 42, masculino, de marca desconhecida; (01) GPS de automóvel, cor preta, de marca desconhecida; (01) Notebook, marca Samsung, cor preta, com o respectivo carregador e (01) Notebook, marca Acer, cor preta, com o respectivo carregador; a “res furtivae” foi avaliada em R$ 4.328,00 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais), conforme o Auto de Avaliação Indireta acostado à f. 29 do I.P.

              A ameaça foi exercida com o emprego e arma branca.

              O denunciado é multirreincidente.

              2º Fato:

              No dia 30 de maio de 2018, por volta das 08h50min, na Rua José Canellas, nº 326, Centro, no Município de Frederico Westphalen/RS, nas dependências da Delegacia de Polícia, o denunciado PAULO MOACIR CAVALHEIRO desacatou, no exercício de suas funções e em razão delas, a Policial Militar Andressa Ramos da Silva.

              Na ocasião, o denunciado, desacatou a Policial, chamando-a de “brigadiana jaguarinha”.

              O denunciado é multirreincidente.”

          A denúncia foi recebida em 22/06/2018, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do réu (fls. 44/45v.).

          Citado (fls. 54/56), o réu, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (fls. 57/v.),

          Na instrução foram ouvidas as testemunhas, a vítima e, ao final, interrogado o réu (CD da fl. 82).

          Convertido o debate oral em memoriais, foram esses apresentados (fls. 100/103v. e 104/113v.).

          Sobreveio sentença, considerada publicada em 09/01/2019, para condenar o réu PAULO MOACIR CAVALHEIRO1, por incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão e 30 dias-multa, à razão no mínimo legal vigente, e do artigo 311, caput, do Código Penal, à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, totalizando, em face do concurso material, em 05 anos e 10 meses de reclusão, 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, à razão no mínimo legal vigente, mantida a segregação preventiva (fls. 114/122v.).

          A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 126).

          Nas razões, em preliminar, suscitou a nulidade do reconhecimento por fotografia, alegando desrespeito ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Arguiu a nulidade do auto de avalição, pois inobservância a regra do artigo 159, § 1º do Código de Processo Penal. No mérito, alegou que a prova inquisitorial não é suficiente para a condenação, acrescentando que, quanto ao desacato, o réu no máximo teria reagido a uma chacota. Postulou a absolvição do réu por insuficiência probatória (fls. 130/139).

          Em contrarrazões, o Ministério Público postulou a manutenção da sentença se manifestou pelo improvimento do recurso (fls. 140/146).

          Subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos, em 06/003/2019, a este Relator em substituição a Desa Vera Lucia Deboni (fl. 147).

          Nesta instância, emitindo parecer, o Dr. Gilberto A. Montanari, Procurador de Justiça, manifestou-se pela rejeição da preliminares e, no mérito, pelo improvimento do recurso defensivo (fls. 148/151v.).

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Frederico Westphalen, que condenou o réu PAULO MOACIR CAVALHEIRO pelos crimes de roubo e desacato.

          I – Preliminares

          Não assiste razão à defesa ao impugnar o reconhecimento do acusado.

          Segundo o que disciplina o artigo 226 do Código de Processo, quando possível, a pessoa a ser reconhecida será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la2.

          Trata-se de regra destinada à fase de formação da culpa, na qual ainda em latência a opinio delicti.

          Não o bastasse, a mencionada previsão normativa cria mera recomendação teleológica, não configurando norma impositiva. Assim, ainda que os reconhecimentos não tenham observado integralmente o procedimento supra, tal circunstância não acarreta a nulidade do feito, tratando-se de meio probatório lícito, admitido na lei processual, cujo valor probatório será apreciado livremente.

          O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse aspecto, tem sido firme, conforme lição retirada do julgamento a seguir ementado:

              REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado. 2. Na espécie, o ato judicial repressivo não foi prolatado com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico do apenado, mas também com esteio no auto de prisão em flagrante e testemunhos, circunstância que afasta a alegada nulidade. [...]. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no AREsp 375.887/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). (grifos apostos).

          No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

              APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. [...]. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU. O réu foi apontado pela vítima, imediatamente após o fato, no momento em que preso, em flagrante delito. Tal reconhecimento foi confirmado, em juízo, pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, de sorte que inexiste qualquer irregularidade, até porque o procedimento estabelecido no art. 226 do CPP, atinente ao reconhecimento pessoal, constitui mera orientação a seguir. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito, no entanto, a prova oral colhida torna assente que, empunhando uma arma de pressão, abordou a vítima e exigiu a entrega de seu boné, empreendendo fuga, na sequência, vindo a ser preso em flagrante, nas imediações, de posse da res e do simulacro de arma de fogo, ocasião em que foi imediatamente reconhecido pela vítima, como afirmado pelos policiais que estavam no local. [...]. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072940752, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 12/04/2017). (grifos apostos).

              Ademais, a ofendida, na Delegacia de Polícia, após descrever as características físicas do autor do delito, reconheceu o acusado por fotografia3, tendo, posteriormente, em juízo, ratificado o ato, ressaltando que, naquela ocasião, lhe foram mostradas fotografias de dois indivíduos.

              Logo, ausente a nulidade, vai rejeitada a prefacial.

              Outrossim, novamente sem razão à defesa ao impugnar o auto de avaliação, pois realizado por peritos que não possuem habilitação técnica, em flagrante violação ao artigo 159, § 1º do Código de Processo Penal.

              O artigo 159 do Código de Processo Penal, de fato, estabelece que caberá aos peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, a realização de exames de corpo de delito e outras perícias, estabelecendo a norma adjetiva, em sequência, a possibilidade de, na falta de peritos oficiais, os exames referidos no caput serem realizados por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica.

              Na espécie, todavia, certo é que o regramento processual não é aplicável ao auto de avaliação indireta de bens, que não se equipara a uma perícia e, logicamente, não constitui exame de corpo de delito. A atividade de avaliação do valor dos bens é singela, sendo a apuração de preços realizada junto ao mercado de consumo, o que claramente não demanda capacidade técnica ou a existência de diploma de curso superior para o ato.

              Neste sentido:

                  APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. Pleito de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Pedido já restou concedido no ato sentencial. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. A ausência de comprovação acerca do diploma de curso superior não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que devidamente nomeados e compromissados os peritos. Peritos regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial para o desempenho de tarefa singela, consistente na avaliação de bem conforme valor de mercado, o que não exige qualificação técnica específica. Não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato. A avaliação indireta do bem encontra guarida na exegese do art. 172, parágrafo único, do CPP. [...]. (Apelação Crime Nº 70077271997, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/05/2018)

              O Supremo Tribunal Federal, aliás, e na análise da regularidade de laudo pericial, e não apenas de avaliação simples, como é o caso dos autos, já afirmou que a complexidade do exame realizado deve ser considerada para que se pondere a necessidade ou não da existência de diploma de curso superior pelos peritos nomeados, cuja ausência não resulta, por si só, na nulidade da prova:

                  PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE DO EXAME PERICIAL POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS NOMEADOS. INEXISTÊNCIA. POLICIAIS QUE POSSUEM HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA O EXAME. ORDEM DENEGADA. 1. A questão debatida no presente writ diz respeito à eventual nulidade do exame pericial de arma de fogo, que teria sido realizado por pessoas sem a qualificação necessária, em desacordo com os ditames legais do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. 3. A pistola apreendida estava municiada e o laudo pericial concluiu que a arma se mostrou eficaz para produzir disparos. 4. A perícia foi realizada por dois policiais, nomeados pelo Delegado de Polícia, que assumiram o compromisso, sob as penas da lei, de bem e fielmente desempenharem o encargo. 5. Ainda que o laudo pericial não tenha informado se os peritos nomeados para o exame tinham ou não diploma de curso superior, é inegável que, enquanto policiais, possuíam a necessária habilitação técnica para aferir a eficácia de uma arma de fogo. 6. Habeas corpus denegado. (HC 98306, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-02 PP-00336)

              Não são raras as alegações de nulidades dos autos de avaliação de bens, sendo certo, a nosso juízo, que a busca da invalidação decorre de formalismo puro e não de análise efetiva de prejuízo, sendo insustentável que a ausência de diplomação em área específica não permita a um indivíduo apurar o valor de mercado de um produto.

              De se dizer, aliás, que a alegação da Defesa Pública foi trazida em termos genéricos, sem qualquer digressão quanto ao prejuízo causado ao acusado – como referência de discrepância entre os valores indicados pelos peritos nomeados ou a área de especialização que seria necessária para que eles pudessem elencar os valores estimados dos produtos – o que por si só torna inacolhível a tese prefacial, sendo de conhecimento notório que se afigura descabida a declaração de nulidade quando a parte deixar de demonstrar o prejuízo sofrido, face o princípio pas nulitté sans grief.

              E, a encerrar o debate relativo à validade do auto de avaliação, o fato de o levantamento de preço ter sido realizado de forma indireta também não interfere na regularidade da prova, nos termos da jurisprudência deste órgão fracionário, que se exemplifica:

                  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE PERITOS E DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO. Caso em que o auto de avaliação da res furtiva foi confeccionado por peritos portadores de diploma em curso superior, nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados, consoante se observa das Portarias de Nomeação de Peritos. O fato de o auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa na modalidade direta ou indireta no art. 158 do Código de Processo Penal. Assim, não existindo qualquer elemento a evidenciar esteja o ato administrativo auto de avaliação contaminado, hígida revela-se a avaliação, mormente como no caso, singela, que pode ser efetivada (e pelo mesmo método impugnada) por simples pesquisa de mercado. O fato de os peritos supostamente pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção dos autos, tampouco os torna suspeitos ou parciais. Frisa-se que a defesa não demonstrou a caracterização de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal. [...] RECURSO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70077177855, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/06/2018)

              No mais, no caso em análise, ambos peritos nomeados possuem curso superior, um deles em Direito e o outro em Ciências Contábeis, conforme portaria de nomeação de peritos da fl. 28.

              Rejeitadas as alegações preliminares e ausente qualquer outra tese de nulidade aventada ou conhecível de ofício, passa-se ao exame meritório.

              II – Mérito

              A ocorrência das infrações encontra-se sobejamente comprovada por meio das ocorrências policiais (fls. 03/04 e 14/15), do auto de apreensão (fl. 18) e do auto de avaliação indireta (fls. 29/v.).

              No que tange à autoria, a leitura dos autos também não coloca em dúvida o decreto condenatório vergastado, sendo certa a autoria de Paulo Moacir nos crimes imputados.

              Ao ser interrogado, alegou que, na data do fato, sequer se encontrava na cidade, pois estava trabalhando em uma fazenda, montando silos.

              Ocorre que ambas as vítimas, a do roubo e do desacato, não hesitaram na identificação do réu.

              Sueli Camila Fao contou que estava em casa quando, por volta de 14h, ouviu um barulho na sacada, sendo surpreendida com a presença do réu, que abrirá uma das portas da sala. Referiu que, tão logo, o réu ingressou, já lhe perguntou algo como “é aqui que mora”, momento em que percebeu que o réu tinha nas mãos um objeto pontiagudo, de metal, parecendo uma chave de fenda. Afirmou que o réu lhe encostou o objeto no pescoço e ordenou que ela ficasse quieta. Contou ter sido forçada a lhe acompanhar em todos os quartos da casa, tendo, após recolher o celular, dois notebooks, um GPS, perfume, óculos de sol, tênis, dentre outros objetos, exigido dinheiro, joias e arma. Antes do acusado sair, Sueli anotou todas as senhas dos eletrônicos. Ainda, segundo a ofendida, o réu teria lhe dito que não a amarraria, em razão do seu comportamento com ele, mas lhe mandou aguardar por 20 minutos no interior de um dos banheiros para então sair. Contou que, passados 5 minutos, saiu e foi chamar seu pai. Já na Delegacia de Polícia, Sueli afirmou que descreveu as características pessoais do acusado e, após, reconheceu-o por fotografia.

              A vítima do crime de desacato, Andressa Ramos da Silva, policial militar, contou que, no dia 30 de maio 2018, foram avisados sobre a presença de um indivíduo que teria batido em duas casas perguntando por alguém de modo aleatório, tendo um desses moradores estranhado, levando-o a acionar a brigada. Revelou que, ao chegar no local, dois colegas já tinham abordado o acusado, salientando que havia mandado de prisão preventiva contra ele e que, na revista pessoal, foi encontrada uma chave de fenda, sendo ele algemado e preso. Contou que, já na delegacia, enquanto era feita a ocorrência policial, o réu lhe chamou de “brigadinha jaguarinha”, esclarecendo ter sido após ele responder que começou a trabalhar cedo, aos 17 anos, momento em que ela teria comentado com o colega ter iniciado aos 14 anos. Andressa negou ter ofendido o apelante.

              Não prospera, neste cenário, a alegação de insuficiência probatória, estando o decreto singular lastreado em elementos de prova sólidos, aptos a elidir qualquer tese de dúvida relacionada à autoria das infrações.

              Grife-se, em sequência, que a palavra das vítimas, quando coerentes e harmônicas com o arcabouço probante, assumem especial relevância probatória, sobretudo porque corroboradas pelo restante da prova colhida, não tendo a defesa sequer indicado qualquer elemento concreto a demonstrar que os mencionados depoimentos contemplam inverdades ou contradições quanto a pontos essenciais e muito menos que derive de algum outro sentimento espúrio.

              Nesse sentido é a posição adotada, de forma unânime, pela jurisprudência desta Corte de Justiça:

                  APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório demonstra a materialidade e a autoria do roubo descrito na denúncia, revelando que o recorrente e seu comparsa, agindo em concurso de pessoas e mediante grave ameaça, subtraíram bens móveis pertencentes à vítima. Confirmação da sentença condenatória. As declarações do ofendido, os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão do produto do crime na posse do acusado são subsídios que determinam a rejeição do pedido de absolvição por insuficiência probatória. PALAVRA DA VÍTIMA. Os relatos da vítima assumem elevado valor probatório nos crimes praticados de forma clandestina, pois delas extraem-se valiosas informaçõ...