jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 71008412470 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/04/2019

Julgamento

28 de Março de 2019

Relator

Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008412470_9967d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ATSDJ

Nº 71008412470 (Nº CNJ: 0010888-71.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA decisão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGENTE EDICACIONAL ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). INSALUBRIDADE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

          Embargos de Declaração Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71008412470 (Nº CNJ: 0010888-71.2019.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          ANGELA CONCEICAO PINTO EMBARGANTE
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dra. Lílian Cristiane Siman.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DR. ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

          VOTOS

          Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (RELATOR)

          Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.

          Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor diante da inconformidade com o desprovimento do recurso inominado que manteve a improcedência quanto ao pedido de adicional de insalubridade.

          O artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1.022 do CPC, aplicados subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12.153/09, estabelecem ser cabível a oposição de embargos de declaração na hipótese de haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

          No caso em análise, não prospera a irresignação incidental do recorrente, pois ausente vício sanável via embargos declaratórios.

          Nota-se que os embargos declaratórios opostos pelo recorrente têm a pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão embargada, o que não é permitido, já que não configurada a presença de nenhum dos vícios acima descritos.

          Neste sentido, precedentes desta Turma Recursal:

                  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme disposto nos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 e 1.022 do CPC/2015, aplicados subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em espécie, os embargos declaratórios opostos pelo embargante têm a finalidade de rediscutir matéria já enfrentada na decisão atacada, o que não é permitido, já que não configurada a presença de nenhum dos vícios acima descritos. Por outro lado, mesmo para fins de prequestionamento é necessária a presença de pelo menos um dos vícios que autorizam a oposição dos embargos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007875800, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 23/08/2018) (sem grifos no original)

                  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71007800451, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 19/07/2018) (sem grifos no original)

                  Por fim, cumpre destacar que não está o julgador obrigado ao enfrentamento expresso de todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que fundamente seu convencimento.

                  Destarte, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, devem ser desacolhidos os embargos opostos pelo recorrente.

                  Diante do exposto, voto por DESACOLHER os Embargos Declaratórios opostos.

                  .

                  Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Dra. Lílian Cristiane Siman - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Embargos de Declaração nº 71008412470, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME"

                  Juízo de Origem: VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697365038/embargos-de-declaracao-ed-71008412470-rs/inteiro-teor-697365059