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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079758777 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL.

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Processo
AC 70079758777 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Catarina Rita Krieger Martins

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL.
Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC, para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Ainda que fosse irregular o registro, o dano moral estaria elidido por incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079758777, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/03/2019).