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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079259529 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GJWH

Nº 70079259529 (Nº CNJ: 0291164-28.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de cobrança. Cédula de crédito rural pignoratícia.

          JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE.

          Desnecessária a juntada da via original do contrato que instrui a execução, porquanto tal exigência está restrita aos títulos que possuem livre circulação, não sendo a hipótese do caso concreto. Inteligência no art. 425, VI do CPC/15.

          ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NULIDADE DO AVAL. O art. 60 do Decreto lei 167/1967 não estipula qualquer vedação à prestação de aval por pessoa física em Cédula Rural Pignoratícia. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva.

          PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado.

          APELO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Vigésima Câmara Cível
          Nº 70079259529 (Nº CNJ: 0291164-28.2018.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
          GILBERTO PEREIRA DA SILVA APELANTE
          CAROLINA DAMSCHI APELANTE
          GLAUCIA MARIA DAMSCHI APELANTE
          BANCO DO BRASIL S/A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

          Trata-se de apelação cível interposta por CAROLINA DAMSCHI E OUTROS contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A.

          O dispositivo da sentença está assim redigido:

                  “Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A em face de GILBERTO PEREIRA DA SILVA; CAROLINA DAMSCHI e GLAUCIA MARIA DAMSCHI, CONDENANDO os réus ao pagamento de R$ 136.898,77, corrigidos até o efetivo pagamento na forma da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00402-3.

                  Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte demandante, na razão de um terço para cada, que fixo 15% do valor da condenação.

                  Publique-se.

                  Registre-se.

                  Intimem-se. “

          Em suas razões recursais (fls. 138/170), a parte ré sustenta a necessidade de apresentação da via original do título executivo. Afirma ainda estar configurada hipótese de ilegitimidade passiva das apelantes por ser nulo o aval prestado por pessoa física em cédula rural pignoratícia. Requer o provimento do apelo para que seja desconstituída a sentença e, por fim, o prequestionamento das matérias para eventual interposição de recurso às Instâncias Superiores.

            Subiram os autos, com as contrarrazões, vindo conclusos para julgamento.

          Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames do CPC foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

          Eminentes Colegas.

          Preenchidos requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

          Concernente à exigência de apresentação do título original, tem-se que se mostra desnecessária. Há de se ressaltar que tal obrigação somente é aplicável aos títulos elencados no art. 784 do NCPC, ante a possibilidade de circulação destes, o que não ocorre no título do presente caso.

          Ademais, o art. 425, VI, do CPC/15 também afasta a necessidade da juntada do título original aos autos:

                  Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...)

                    VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. (...)

                    Neste sentido, colaciono julgados desta Corte em casos análogos:

                            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM SUA VIA ORIGINAL. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. - Apenas em casos que exista dúvida acerca da validade do instrumento negocial ou da procuração, o que inexiste no caso em comento, será necessário trazer aos autos tais documentos em sua via original e/ou com firma autenticada. - Possibilidade da propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial mediante apresentação de cópia do contrato, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080222847, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2018)

                            AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na forma do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, constituindo documento suficiente para instruir o feito executivo. Sendo desnecessária a juntada da via original ou autenticada para fins de aparelhar a execução, não há falar na nulidade do feito executivo. Exegese do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70079552238, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/12/2018)

                            APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DOS ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. Consoante maciça jurisprudência, a execução de contrato, ao contrário do que ocorre com a de títulos executivos cambiais, pode ser aparelhada apenas com a cópia reprográfica do título. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. O art. 423 do CPC/15 afirma que as cópias dos documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais até o momento em que sua veracidade seja impugnada, o que não aconteceu no caso dos autos. Caso em que a cópia da procuração é de ser tida como válida e, por conseguinte, tida por adequada a representação processual. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079767083, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2018)

                            Com relação à alegação de nulidade do aval prestado, tem-se que não merece acolhimento. O art. 60 do Decreto lei 167/1967 não estipula qualquer vedação à prestação de aval por pessoa física em Cédula Rural Pignoratícia, espécie a que se refere o caso concreto.

                            Eis os termos do dispositivo legal:

                                    Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

                                    § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

                                    § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ...