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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079259529 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GJWH

Nº 70079259529 (Nº CNJ: 0291164-28.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de cobrança. Cédula de crédito rural pignoratícia.

          JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE.

          Desnecessária a juntada da via original do contrato que instrui a execução, porquanto tal exigência está restrita aos títulos que possuem livre circulação, não sendo a hipótese do caso concreto. Inteligência no art. 425, VI do CPC/15.

          ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NULIDADE DO AVAL. O art. 60 do Decreto lei 167/1967 não estipula qualquer vedação à prestação de aval por pessoa física em Cédula Rural Pignoratícia. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva.

          PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado.

          APELO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Vigésima Câmara Cível
          Nº 70079259529 (Nº CNJ: 0291164-28.2018.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
          GILBERTO PEREIRA DA SILVA APELANTE
          CAROLINA DAMSCHI APELANTE
          GLAUCIA MARIA DAMSCHI APELANTE
          BANCO DO BRASIL S/A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

          Trata-se de apelação cível interposta por CAROLINA DAMSCHI E OUTROS contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A.

          O dispositivo da sentença está assim redigido:

                  “Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A em face de GILBERTO PEREIRA DA SILVA; CAROLINA DAMSCHI e GLAUCIA MARIA DAMSCHI, CONDENANDO os réus ao pagamento de R$ 136.898,77, corrigidos até o efetivo pagamento na forma da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00402-3.

                  Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte demandante, na razão de um terço para cada, que fixo 15% do valor da condenação.

                  Publique-se.

                  Registre-se.

                  Intimem-se. “

          Em suas razões recursais (fls. 138/170), a parte ré sustenta a necessidade de apresentação da via original do título executivo. Afirma ainda estar configurada hipótese de ilegitimidade passiva das apelantes por ser nulo o aval prestado por pessoa física em cédula rural pignoratícia. Requer o provimento do apelo para que seja desconstituída a sentença e, por fim, o prequestionamento das matérias para eventual interposição de recurso às Instâncias Superiores.

            Subiram os autos, com as contrarrazões, vindo conclusos para julgamento.

          Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames do CPC foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

          Eminentes Colegas.

          Preenchidos requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

          Concernente à exigência de apresentação do título original, tem-se que se mostra desnecessária. Há de se ressaltar que tal obrigação somente é aplicável aos títulos elencados no art. 784 do NCPC, ante a possibilidade de circulação destes, o que não ocorre no título do presente caso.

          Ademais, o art. 425, VI, do CPC/15 também afasta a necessidade da juntada do título original aos autos:

                  Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...)

                    VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. (...)

                    Neste sentido, colaciono julgados desta Corte em casos análogos:

                            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM SUA VIA ORIGINAL. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. - Apenas em casos que exista dúvida acerca da validade do instrumento negocial ou da procuração, o que inexiste no caso em comento, será necessário trazer aos autos tais documentos em sua via original e/ou com firma autenticada. - Possibilidade da propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial mediante apresentação de cópia do contrato, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080222847, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2018)

                            AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na forma do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, constituindo documento suficiente para instruir o feito executivo. Sendo desnecessária a juntada da via original ou autenticada para fins de aparelhar a execução, não há falar na nulidade do feito executivo. Exegese do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70079552238, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/12/2018)

                            APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DOS ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. Consoante maciça jurisprudência, a execução de contrato, ao contrário do que ocorre com a de títulos executivos cambiais, pode ser aparelhada apenas com a cópia reprográfica do título. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. O art. 423 do CPC/15 afirma que as cópias dos documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais até o momento em que sua veracidade seja impugnada, o que não aconteceu no caso dos autos. Caso em que a cópia da procuração é de ser tida como válida e, por conseguinte, tida por adequada a representação processual. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079767083, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2018)

                            Com relação à alegação de nulidade do aval prestado, tem-se que não merece acolhimento. O art. 60 do Decreto lei 167/1967 não estipula qualquer vedação à prestação de aval por pessoa física em Cédula Rural Pignoratícia, espécie a que se refere o caso concreto.

                            Eis os termos do dispositivo legal:

                                    Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

                                    § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

                                    § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

                                    § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

                                    § 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

                                    A interpretação sistemática dos §§ 2º e 3º do art. 60 leva ao entendimento de que a vedação de que tratam diz respeito tão somente às duplicatas e notas promissória rurais, em momento algum se referindo às cédulas de crédito pignoratícias e hipotecárias.

                                    Nesse sentido:

                                            APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. GARANTIA. PESSOA FÍSICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. - Preliminar: O recurso ataca a fundamentação da decisão e por isso, merece rejeição a preliminar de não conhecimento por razões dissociadas arguida nas contrarrazões recursais - Mérito: Situação em que a incidência do aval é possível por versar sobre cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, sendo regular e lícita a garantia fidejussória constituída. Inviável a pretensa interpretação sistemática do art. 60, §§ 2º e º e 3º do Decreto Lei 167/67. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079243788, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/11/2018)

                                            AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AVAL PRESTADO NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA É NULO. GARANTIA PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À PRESTAÇÃO DE AVAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, De acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67, não há vedação à prestação de aval por pessoa física em cédula de crédito rural, já que os §§ 2º e 3º daquele dispositivo dizem respeito à nota promissória e à duplicata rural. In casu, sendo a garantia prestada em Cédula de Crédito Rural, não incidem as restrições previstas no Decreto-Lei 167/67, aplicáveis somente às notas e duplicatas rurais. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078326840, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 22/11/2018)

                                            APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DO AVAL NÃO EVIDENCIADA. O apelante é parte passiva para responder pela execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, pois, no caso, a nulidade de aval prestado por pessoa física não participante da sociedade emitente do título expressa nos parágrafos 2º e 3º do artigo 60, do Decreto Lei nº 167/67, se refere apenas à Nota Promissória Rural e à Duplicata Rural, as quais não se confundem com a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Não prospera também a alegação do apelante de que o banco não poderia ter exigido outras garantias na cédula objeto da execução, pois não há qualquer vedação legal para tanto. O avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado. ENCARGOS MORATÓRIOS. Sendo inviável a cobrança da comissão de permanência, conforme vedação constante no artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, a instituição financeira efetuou o cálculo que embasa a execução com a incidência dos encargos previstos em lei (juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%) justamente para evitar embargos com fundamento na impossibilidade de cobrança da comissão de permanência. Honorários. Art. 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078995552, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 24/10/2018)

                                            APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECRETO DE LEI Nº 167/67. A vedação contida nos § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 aplica-se apenas aos casos do § 2º do mesmo dispositivo, ou seja, às notas promissórias e às duplicatas rurais. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Inteligência do art. 10º da Lei nº 3.253/57 e do art. 784, inc. XII, do CPC/15. Verificadas, na hipótese, liquidez, certeza e exigibilidade, estando apta a cédula de crédito rural a aparelhar o feito executivo. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento do apelo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077641934, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018)

                                            Destarte, considerando não haver qualquer vedação legal no tocante à prestação de aval por pessoa física em cédulas de crédito rural pignoratícia e/ou hipotecária, merece ser afastada a alegada ilegitimidade passiva das apelantes, devendo ser mantida a sentença.

                                            Acerca do prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais, fica este atendido nas razões de decidir do acórdão, dispensando manifestação individual de cada dispositivo legal suscitado, valendo referir que não se negou vigência a qualquer dispositivo, porquanto o julgador não é obrigado responder a todos os argumentos das partes, bastando proceder à correspondente fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal.

                                            Nesse sentido:

                                                    “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA.

                                                    (...) PRÉ-QUESTIONAMENTO. A exigência de pré-questionamento da matéria para fins de interposição de recurso às cortes superiores deve ser cumprida pela parte, e não pelo julgador, sendo prescindível, portanto, apontar expressamente se houve, ou não, violação aos dispositivos legais indicados pelas partes.

                                                    APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.”

                                                    (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075916726, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR DES. MARCO ANTONIO ANGELO, JULGADO EM 12/04/18).”

                                                    “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VAGAS, DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO E PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA RECORRENTE À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL 1. A Corte de origem, ao julgar os primeiros embargos de declaração, entendeu que houve omissão a ser integrada por meio dos aclaratórios, porquanto o exame do material probatório em menor extensão também é omissão. Assim, não há falar em contradição do decisum de origem em razão de não haver nada a suprir por meios dos embargos. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (...).” (AgRg no AREsp 344.779/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013). g.n.

                                                    Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

                                                    Por fim, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários devidos ao patrono da parte autora para 16% sobre o valor da condenação.

                                                    É o voto.


                                                    Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                    Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                    DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70079259529, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

                                                    Julgador (a) de 1º Grau: DIEGO DIEL BARTH

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