Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70080751936 RS

O sistema processual vigente não admite a interposição de embargos de declaração para fins de sanar eventual error in judicando. Da mesma forma não prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração com o único intuito de prequestionamento, devendo ser comprovada a presença de algum dos elementos do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Precedentes jurisprudenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70080751936, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019).