jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70080751936 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 70080751936 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/04/2019

Julgamento

27 de Março de 2019

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080751936_90326.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS COM O ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

O sistema processual vigente não admite a interposição de embargos de declaração para fins de sanar eventual error in judicando. Da mesma forma não prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração com o único intuito de prequestionamento, devendo ser comprovada a presença de algum dos elementos do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Precedentes jurisprudenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70080751936, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697357032/embargos-de-declaracao-ed-70080751936-rs