Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080188469 RS

A pena em abstrato cominada ao delito previsto no art. 311 do Código Penal é mais grave do que à imposta ao tipo do art. 180 do CP. Nesse contexto, nos termos do artigo 29, inciso II, 2, alínea j , em combinação com o artigo 30, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é caso de declinar da competência à Quarta Câmara Criminal desta Corte, o que se faz. COMPETÊNCIA DECLINADA. ( Apelação Crime Nº 70080188469, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/03/2019).