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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080081490 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080081490 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080081490_e8fd7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. NUTRICIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

1. A Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, dentre eles, o da legalidade.
2. Lei Municipal que autoriza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais.
3. Município de Gravataí comprova que a demandante já percebe o adicional de insalubridade em grau médio.
4. Laudo judicial que não reconhece como insalubres as atividades desempenhadas pela servidora, por atuar nas atividades de coordenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080081490, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697350557/apelacao-civel-ac-70080081490-rs