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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078865532_9d35d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PIRATARIA DE SOFTWARE. CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUIDA.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de prova com o objetivo de confirmar a utilização, por parte da ré, de software pirata e sem autorização da proprietária, julgada extinta na origem. A sentença extintiva, que colocou fim prematuro ao processo, baseou-se apenas no juízo denegatório da tutela de urgência ut art. 300 do CPC/15 e acabou por extinguir o processo, como instrumento eleito pela autora para produzir prova antecipada. Portanto, completamente equivocada a manifestação judicial singular. A produção antecipada de prova será admitida, nos termos do art. 384 do CPC/15, especialmente quando possa se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (inc.I). No caso telado, de suspeita de contrafação por uso de software pirata, de propriedade intelectual da autora, não há como cumular a produção da prova antecipada com a propositura concomitante da ação principal, sob pena de correr-se o risco de inviabilizar-se a apuração dos fatos diante da fácil elisão do eventual ilícito, com a eliminação da... prova ou transferência de programas a serem periciados. Sentença extintiva desconstituída, pois lançada de modo prematuro e sem fomento jurídico-legal. Presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris consistente no direito da requerente à proteção de programas de sua criação e propriedade que podem estar sendo utilizados indevidamente. Deverá o juízo de origem nomear perito para a realização da prova perseguida, em segredo de justiça até a realização da vistoria fiscalizatória. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ( Apelação Cível Nº 70078865532, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/03/2019).
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