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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080370620 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.

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Processo
AC 70080370620 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.

1. O juízo singular, observando ao disposto no § 2º do art. 118 do ECA, aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida pelo período mínimo de seis meses, de modo que eventual reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa, como assinalado pelo juízo a quo, deve observar o prazo máximo abstratamente possível, ou seja, até o limite de três anos, ante a aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, do ECA. Entendimento consolidado no STJ. Inocorrência de prescrição.

2. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.

3. Diante dos objetivos pedagógicos e ressocializadores das medidas socioeducativas e sopesadas as particularidades do caso em exame, em que o infrator possui envolvimento em outros atos infracionais, não há que se cogitar da aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do STF.

4. Inviável o abrandamento da medida... socioeducativa de liberdade assistida imposta na origem, seja em razão da gravidade da infração, seja em razão das condições pessoais do implicado, com envolvimento em outras infrações. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080370620, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/04/2019).