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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080370620 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RMLP

Nº 70080370620 (Nº CNJ: 0008971-03.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. autoria comprovada. princípio da insignificância. inaplicabilidade, NO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE liberdade assistida. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.

          1. O juízo singular, observando ao disposto no § 2º do art. 118 do ECA, aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida pelo período mínimo de seis meses, de modo que eventual reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa, como assinalado pelo juízo a quo, deve observar o prazo máximo abstratamente possível, ou seja, até o limite de três anos, ante a aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, do ECA. Entendimento consolidado no STJ. Inocorrência de prescrição.

          2. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.

          3. Diante dos objetivos pedagógicos e ressocializadores das medidas socioeducativas e sopesadas as particularidades do caso em exame, em que o infrator possui envolvimento em outros atos infracionais, não há que se cogitar da aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do STF.

          4. Inviável o abrandamento da medida socioeducativa de liberdade assistida imposta na origem, seja em razão da gravidade da infração, seja em razão das condições pessoais do implicado, com envolvimento em outras infrações.

          PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70080370620 (Nº CNJ: 0008971-03.2019.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          A.T.L.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento à apelação, nos termos dos votos a seguir transcritos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 04 de abril de 2019.

          DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por A.T.L., inconformado com a sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente a representação oferecida pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP, aplicando-lhe a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período mínimo de seis meses.

          Em preliminar, defende a ocorrência de prescrição, dizendo que o cômputo a ser levado em consideração é o de seis meses, não se podendo projetar a ampliação do prazo.

          No mérito, pleiteia sua absolvição, afirmando que as provas produzidas durante a instrução do feito não autorizam a procedência do pedido da representação, registrando que o seu silêncio não pode ser interpretado em seu desfavor. Defende a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, postula a substituição da medida imposta por outra mais branda, sugerindo a imposição de prestação de serviços à comunidade (fls. 96/107).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 108/116) e mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 198, VII, do ECA (fl. 118), os autos foram remetidos a esta Corte.

          O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 120/126).

          Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Eminentes colegas, a apelação foi ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 95 e 96) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA).

          Adianto-lhes minha compreensão no sentido de que não merece êxito, com a devida vênia.

          Primeiramente, porque o magistrado singular, observando ao disposto no § 2º do art. 118 do ECA, aplicou ao representado a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo “prazo mínimo de 06 meses” (fl. 94, verso), de modo que eventual reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa deve observar o prazo máximo abstratamente possível, ou seja, até o limite de três anos, ante a aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, do ECA, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

                  HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas" (Súmula n. 338 do STJ) e a jurisprudência desta Corte Superior firmou orientação de que, via de regra, tratando-se medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, o limite máximo de 3 anos previsto para a duração da medida de internação (art. 121, § 3º, ECA). 2. Reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do art. 33, da Lei n. 11343/2006 - cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação -, a paciente foi submetida à medida de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 meses. Ao aplicar, por analogia, o prazo do art. 109, IV, do CP, reduzido pela metade, a teor do art. 115, do mesmo diploma legal, verifica-se que não transcorreu o lapso de 4 anos entre o recebimento da representação (31/8/2012) e a publicação da sentença que a acolheu (5/3/2014). 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 305.616/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 16/04/2015)

                  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO ABSTRATA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. 4 ANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA OITIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA POR PERDA DO REQUISITO DA ATUALIDADE. ANÁLISE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, por prazo indeterminado, impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.º, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. 3. O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos. In casu, tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais superam o prazo de internação (3 anos), deve-se aplicar o art. 109, IV, do Código Penal, que estipula o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Todavia, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 115 do CP, o prazo prescricional consolida-se em 4 (quatro) anos. Na hipótese, diante da data do fato (17.2.2012), não se revela a incidência da prescrição. 4. Não há ilegalidade na expedição de mandado de busca e apreensão, cuja finalidade é a oitiva do adolescente em audiência de justificação. In casu, foi expedido em 2012 o referido mandado, tendo sido renovado por algumas vezes, todavia, não foi até o presente momento cumprido. 5. Cabe ao Juiz da execução analisar a viabilidade de extinção da medida socioeducativa, quando da justificativa do paciente para o seu descumprimento, mesmo diante do transcurso de 3 anos, desde a data da prática do ato infracional. Isso porque é imprescindível verificar a situação do adolescente para avaliar a necessidade de manutenção da providência, em atenção à doutrina da proteção integral, cujos pilares revelam o reconhecimento do adolescente como pessoa em desenvolvimento e o princípio do melhor interesse. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 315.353/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 07/04/2015)

                  HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão-somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, da mesma Lei. 2. Se, como no caso concreto, a sentença não fixou o interregno da medida socioeducativa de liberdade assistida, na apuração da prescrição da pretensão executória deve ser levado em consideração o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, a consumação do lapso prescricional ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109, inciso IV c.c. art. 115 do Código Penal). 3. Ordem denegada. (HC 172.017/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 05/05/2011)

                  HABEAS CORPUS. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR PRAZO NÃO INFERIOR A SEIS MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 338/STJ. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. 2. Na esteira de entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação - três anos. 3. Assim, deve-se considerar o lapso prescricional de 8 anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, posteriormente reduzido pela metade em razão do disposto no artigo 115 do mesmo diploma legal, de maneira a restar fixado em 4 anos. 4. Sendo incontroverso nos autos que o menor interrompeu o cumprimento da medida socioeducativa no final de dezembro de 2005 e encontrando-se foragido, desde então, logo por prazo superior a 4 anos, torna-se inevitável reconhecer a ocorrência da prescrição da medida na hipótese dos autos. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória referente a medida corretiva aplicada ao adolescente. (HC 111.060/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 22/06/2010)

                  HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR PRAZO INDETERMINADO. LAPSO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. REDUÇÃO EM METADE DEVIDO À MENORIDADE. 1. A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos. 2. Assim, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, é de 8 (oito) anos. Reduzido à metade - em virtude de ser o paciente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, em consonância com o que preceitua o art. 115 do Código Penal -, passa a ser de 4 (quatro) anos. 3. Ocorrido o descumprimento da medida socioeducativa imposta em 19.9.07, a prescrição da pretensão executória apenas se dará em 18.9.11. 4. Ordem denegada. (HC 147.318/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, j. em 18/05/2010)

          Nesse sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça:

                  APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA FIXADA PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES. UMA VEZ APLICADA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SEM PARÂMETRO TEMPORAL, POR ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DEVE TER EM VISTA O LIMITE DE TRÊS ANOS PREVISTO PARA A DURAÇÃO MÁXIMA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 121, § 3º, DA LEI Nº 8.069/90). PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. PEÇA INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS A QUE ALUDEM OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 182 DO ECA. PROVA ESCORREITA DA RESPONSABILIDADE DO FATO PERPETRADO PELO ADOLESCENTE CONTRA MENINA DE 5 ANOS. FATO COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063862361, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Jorge Luís Dall'Agnol, 27/05/2015)

                  APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO SIMPLES (QUATRO VEZES). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES PRATICADAS ANTES DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. EXEGESE DO ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 12.594/2012. 1. O magistrado singular, observando ao disposto no § 2º do art. 118 do ECA, aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, de modo que eventual reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa, como assinalado pelo juízo a quo, deve observar o prazo máximo abstratamente possível, ou seja, até o limite de três anos, ante a aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, do ECA. Precedentes do STJ e do TJ/RS. Preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça rejeitada. 2. No caso, os atos infracionais constantes nas representações são pretéritos à conclusão do cumprimento de medida socioeducativa de internação, restando absorvidos, assim, por aquele ao qual se impôs a medida extrema, impondo-se a extinção dos processos, ante a ausência de interesse de agir do Estado. Inteligência do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012. Entendimento consolidado na Súmula n.º 43 do TJRS. PRELIMINAR REJEITADA. DE OFÍCIO, DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO. (Apelação Cível Nº 70063627723, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Ricardo Moreira Lins Pastl, 02/03/2015) [grifei]

                  APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE EVIDECIADAS NOS AUTOS. 3. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PROPORCIONALMENTE APLICADA. 1. Embora aplicável a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado aos feitos de apuração de ato infracional, de acordo com a Súmula 338 do STJ, no presente caso, tal não se observa. Sendo aplicada medida de liberdade assistida, que tem apenas fixado prazo mínimo, considera-se como máximo o de três anos para fins de cálculo da prescrição, pois nenhuma medida poderá ultrapassar tal limite temporal (art. 121, § 3º do ECA). 2. A materialidade está evidenciada pelo laudo pericial. A autoria está comprovada, sobretudo pela prova testemunhal, que se mostra cristalina e robusta. 3. A liberdade assistida é medida proporcional ao caso, porquanto visa impor limites ao jovem, que já apresenta antecedente específico, a partir da atuação do orientador designado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060289543, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 11/09/2014) [grifei]

                  Anoto que, a valer a tese aventada, idêntico entendimento passaria a ser reclamado em relação à medida socioeducativa de internação, visto que, ainda que não comporte prazo determinado, sua manutenção deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses, não podendo em nenhuma hipótese exceder a três anos, nos termos do art. 121 do ECA e do art. 42 da Lei n.º 12.594/12, o que contrariaria todo o sistema do estatuto.

                  Por tais razões, o prazo a ser considerado em relação à medida socioeducativa de liberdade assistida é de 08 anos (art. 109, IV, CP) e considerando o redutor do art. 115, CP, o prazo prescricional é de 04 anos, lapso aqui não transcorrido (recebimento da representação em 20.07.2016 e publicação da sentença condenatória em 30.11.2018, fls. 28 e 95).

                  No pano de fundo, os elementos informativos colhidos na investigação e as provas produzidas durante a instrução processual demonstram, com a devida certeza, que o representado A.T.L. praticou o ato infracional análogo ao furto qualificado descrito na representação.

                  Na audiência de apresentação, o adolescente fez uso do direito constitucional ao silêncio (fl. 39).

                  A vítima R.F.L., perante a autoridade judiciária, declarou que sua motocicleta foi subtraída durante a madrugada e que registrou o fato na manhã seguinte, assinalando que saiu com alguns amigos a fim de procurarem o objeto e o encontraram na residência do representado, que fugiu do local (CD da fl. 51).

                  O informante T.V.L., na fase judicial, afirmou que é amigo do representado e que estava na companhia dele por ocasião da subtração da motocicleta, registrando daria a ele R$ 200,00 e ficaria com ela. Registrou que o plano não deu certo, informando que deixaram a moto no pátio da casa do representado, quando então foi apreendida pela polícia (CD da fl. 51).

                  O policial militar G.K.K., em juízo, declarou que a motocicleta foi apreendida na casa do adolescente, esclarecendo que ele e o imputável estavam pintando o bem, a fim de descaracterizá-lo (CD da fl. 48).

                  A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, como reiteradamente tem sido dito nesta Corte de Justiça, possui especial valor probatório (e mesmo por não haver motivo algum para que se cogite que uma pessoa séria e idônea esteja a imputar falsa infração a indivíduo inocente; v. g., AC n.º 70043981786, 8ª Câmara Cível, TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, 06/10/11; AC n.º 70039173349, 8ª Câmara Cível, TJRS, Alzir Felippe Schmitz, 26/05/11), ainda mais quando corroborado pelas declarações prestadas pelo comparsa e pelo policial militar que atuou na ocorrência.

                  Assim, e considerando que o representado foi apreendido em flagrante (fls. 3/5), certa é a sua participação no ato infracional análogo ao furto qualificado descrito na representação.

                  Por outro lado, no que diz respeito ao princípio da insignificância, realço que não há espaço para que se aplique indiscriminadamente nos procedimentos para apuração de atos infracionais, e isso mesmo naqueles em que se apuram infrações consideradas de menor potencialidade ofensiva, não só ante os objetivos pedagógicos e ressocializadores das medidas socioeducativas, mas especialmente porque crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento (devendo, em razão disso, serem tratados em face de sua peculiar condição, art. 6º do ECA).

                  Sobre o assunto, lucidamente refere ANTONIO CEZAR LIMA DA FONSECA que “resta difícil ‘passar a mão’ ou ‘fazer de conta que nada houve’ sobre condutas infracionais entendidas ‘irrelevantes’, mas descritas em tipos penais (tipicidade), apenas porque ‘simplórias’ e praticadas por crianças e adolescentes, como se nada tivesse ocorrido. Isso dá uma sensação de que o comportamento indevido, enquanto for de bagatela, pode ser repetido à exaustão, o que gera uma sensação de impunidade e de falta de limites. Vemos, sim, a necessidade de darmos atenção ao atingimento à lei penal, mínimo que seja, às vezes, a fim de garantirmos a orientação pedagógica, a reeducação, muitas vezes, omitida por pais ou responsável. Afinal, crianças e adolescentes são seres em formação, que exigem especial atenção em face de sua fragilidade e inicial desenvolvimento psíquico. Se é verdade que a pessoa adulta já está formada – ou mesmo deformada – psiquicamente, a eles se aplicando o sistema penal comum, a criança e o adolescente ainda estão em fase de formação e (ainda) se pode impedi-los ao comportamento criminal ‘bagatelar’ dos adultos. Ademais, não se pode confundir um ilícito praticado em face de um bem de ‘pouco valor’ ou de valor insignificante com a conduta praticada pelo jovem, a qual é de ‘atingimento’ ou de ofensa a algum bem ou interesse juridicamente protegido. Sabe-se que os ilícitos penalmente relevantes, no mais das vezes, vão num crescendo, iniciando pela desconsideração ou ignorância dos adultos à prática dos ‘pequenos ilícitos’, que atingem esses bens ou interesses considerados de pouco valor ou de valor insignificante”1.

                  Na espécie, o implicado possui envolvimento em outras infrações, na sua maioria contra o patrimônio (furtos), tendo sido condenado recentemente pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com a imposição de liberdade assistida (certidão de antecedentes infracionais das fls. 89/91).

                  Destarte, não estando plenamente atendidos, assim, os pressupostos à observância da insignificância, segundo a jurisprudência do STF (mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, v. g., RHC 107264, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, 19/04/2011), não há falar em princípio da insignificância.

                  Por fim, sopesadas a gravidade do ato infracional praticado e as condições pessoais do representado, com envolvimento em outras infrações (fls. 89/91), inviável o abrandamento da medida socioeducativa de liberdade assistida imposta na origem.

                  Por tais razões, mantenho incólume a sentença vergastada.

                  ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação.


                  Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70080370620, Comarca de Santa Maria: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: RAFAEL PAGNON CUNHA

                  1 FONSECA, Antonio Cezar Lima da. Direitos da Criança e do Adolescente. São Paulo: Atlas, 2012. p. 326.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697348469/apelacao-civel-ac-70080370620-rs/inteiro-teor-697348478