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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080370620 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RMLP

Nº 70080370620 (Nº CNJ: 0008971-03.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. autoria comprovada. princípio da insignificância. inaplicabilidade, NO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE liberdade assistida. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.

          1. O juízo singular, observando ao disposto no § 2º do art. 118 do ECA, aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida pelo período mínimo de seis meses, de modo que eventual reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa, como assinalado pelo juízo a quo, deve observar o prazo máximo abstratamente possível, ou seja, até o limite de três anos, ante a aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, do ECA. Entendimento consolidado no STJ. Inocorrência de prescrição.

          2. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.

          3. Diante dos objetivos pedagógicos e ressocializadores das medidas socioeducativas e sopesadas as particularidades do caso em exame, em que o infrator possui envolvimento em outros atos infracionais, não há que se cogitar da aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do STF.

          4. Inviável o abrandamento da medida socioeducativa de liberdade assistida imposta na origem, seja em razão da gravidade da infração, seja em razão das condições pessoais do implicado, com envolvimento em outras infrações.

          PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70080370620 (Nº CNJ: 0008971-03.2019.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          A.T.L.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento à apelação, nos termos dos votos a seguir transcritos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 04 de abril de 2019.

          DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por A.T.L., inconformado com a sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente a representação oferecida pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP, aplicando-lhe a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período mínimo de seis meses.

          Em preliminar, defende a ocorrência de prescrição, dizendo que o cômputo a ser levado em consideração é o de seis meses, não se podendo projetar a ampliação do prazo.

          No mérito, pleiteia sua absolvição, afirmando que as provas produzidas durante a instrução do feito não autorizam a procedência do pedido da representação, registrando que o seu silêncio não pode ser interpretado em seu desfavor. Defende a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, postula a substituição da medida imposta por outra mais branda, sugerindo a imposição de prestação de serviços à comunidade (fls. 96/107).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 108/116) e mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 198, VII, do ECA (fl. 118), os autos foram remetidos a esta Corte.

          O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 120/126).

          Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Eminentes colegas, a apelação foi ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 95 e 96) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA).

          Adianto-lhes minha compreensão no sentido de que não merece êxito, com a devida vênia.

          Primeiramente, porque o magistrado singular, observando ao disposto no § 2º do art. 118 do ECA, aplicou ao representado a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo “prazo mínimo de 06 meses” (fl. 94, verso), de modo que eventual reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa deve observar o prazo máximo abstratamente possível, ou seja, até o limite de três anos, ante a aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, do ECA, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

                  HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas" (Súmula n. 338 do STJ) e a jurisprudência desta Corte Superior firmou orientação de que, via de regra, tratando-se medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, o limite máximo de 3 anos previsto para a duração da medida de internação (art. 121, § 3º, ECA). 2. Reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do art. 33, da Lei n. 11343/2006 - cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação -, a paciente foi submetida à medida de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 meses. Ao aplicar, por analogia, o prazo do art. 109, IV, do CP, reduzido pela metade, a teor do art. 115, do mesmo diploma legal, verifica-se que não transcorreu o lapso de 4 anos entre o recebimento da representação (31/8/2012) e a publicação da sentença que a acolheu (5/3/2014). 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 305.616/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 16/04/2015)

                  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO ABSTRATA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. 4 ANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA OITIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA POR PERDA DO REQUISITO DA ATUALIDADE. ANÁLISE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, por prazo indeterminado, impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.º, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. 3. O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos. In casu, tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais superam o prazo de internação (3 anos), deve-se aplicar o art. 109, IV, do Código Penal, que estipula o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Todavia, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 115 do CP, o prazo prescricional consolida-se em 4 (quatro) anos. Na hipótese, diante da data do fato (17.2.2012), não se revela a incidência da prescrição. 4. Não há ilegalidade na expedição de mandado de busca e apreensão, cuja finalidade é a oitiva do adolescente em audiência de justificação. In casu, foi expedido em 2012 o referido mandado, tendo sido renovado por algumas vezes, todavia, não foi até o presente momento cumprido. 5. Cabe ao Juiz da execução analisar a viabilidade de extinção da medida socioeducativa, quando da justificativa do paciente para o seu descumprimento, mesmo diante do transcurso de 3 anos, desde a data da prática do ato infracional. Isso porque é imprescindível verificar a situação do adolescente para avaliar a necessidade de manutenção da providência, em atenção à doutrina da proteção integral, cujos pilares revelam o reconhecimento do adolescente como pessoa em desenvolvimento e o princípio do melhor interesse. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 315.353/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 07/04/2015)

                  HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão-somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, da mesma Lei. 2. Se, como no caso concreto, a sentença não fixou o interregno da medida socioeducativa de liberdade assistida, na apuração da prescrição da pretensão executória deve ser levado em consideração o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, a consumação do lapso prescricional ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109, inciso IV c.c. art. 115 do Código Penal). 3. Ordem denegada. (HC 172.017/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 05/05/2011)

                  HABEAS CORPUS. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR PRAZO NÃO INFERIOR A SEIS MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 338/STJ. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. 2. Na esteira de entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação - três anos. 3. Assim, deve-se considerar o lapso prescricional de 8 anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, posteriormente reduzido pela metade em razão do disposto no artigo 115 do mesmo diploma legal, de maneira a restar fixado em 4 anos. 4. Sendo incontroverso nos autos que o menor interrompeu o cumprimento da medida socioeducativa no final de dezembro de 2005 e encontrando-se foragido, desde então, logo por prazo superior a 4 anos, torna-se inevitável reconhecer a ocorrência da prescrição da medida na hipótese dos autos. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória referente a medida corretiva aplicada ao adolescente. (HC 111.060/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 22/06/2010)

                  HA...