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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080781818 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 1.012, V, CPC). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E AUSÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO E DETERMINADO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO.

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Processo
AC 70080781818 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 1.012, V, CPC). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E AUSÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO E DETERMINADO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO.

1. O adolescente permaneceu internado provisoriamente durante toda a instrução processual, havendo a sentença apenas confirmado, no aspecto de sua internação, a tutela provisória anteriormente deferida, com o que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, V, do CPC), ante a sistemática do CPC, como expressamente estatui o caput do art. 198 do ECA, de modo que a medida aplicada pode ser, desde já, executada.

2. Além disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação, e... apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença, constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Entendimento do STJ.

3. A mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova, mesmo porque a vítima ratificou em juízo o reconhecimento dos representados efetuado na fase investigativa. Preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial, não há falar em nulidade processual.

4. A ausência do Relatório de Investigação Social de que trata o item 16.1 das Regras de Beijing que, no ECA, equivale ao parecer elaborado por equipe interprofissional, nos termos de seu art. 186, não enseja, por si só, a nulidade do procedimento, porquanto se trata de providência facultada ao juízo. Entendimento consolidado na Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos desta Corte.

5. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas... durante a instrução processual.

6. Tratando-se de ato infracional contra o patrimônio, a palavra da vítima, coerente e segura, é suficiente à comprovação da autoria.

7. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa. Além disso, o implicado possui envolvimento em outras infrações.

8. As medidas socioeducativas privativas de liberdade (semiliberdade e internação) sujeitam-se aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando fixação de prazo certo e determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses, consoante §§ 2º e do art. 121 do ECA.

9. A confissão não traduz justificativa para abrandar a medida socioeducativa questionada, tendo em vista que a circunstância atenuante do art. 65, III, d , do CP, não se aplica aos procedimentos relativos a ato infracional, que se submete ao ECA. Medida socioeducativa não se confunde com pena, em face de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo. Além disso, a atenuante da confissão espontânea é inaplicável às hipóteses em que o agente é apreendido em flagrante, como no caso.

10. A apresentação de... questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080781818, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/04/2019).