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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080309891 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RMLP

Nº 70080309891 (Nº CNJ: 0002898-15.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. eca. ato infracional. receptação, ROUBO MAJORADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM HABILITAÇÃO, e RESISTÊNCIA. ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. inocorrência. autoria comprovada apenas em relação ao roubo majorado e à resistência. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. PREQUESTIONAMENTO.

          1. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, mesmo após a alteração legislativa promovida em 2008, a interpretação do art. 212 do CPP não retira do juiz o direito de inquirir as partes ou testemunhas, na busca da verdade real. Preliminar rejeitada.

          2. A ausência do Relatório de Investigação Social de que trata o item 16.1 das Regras de Beijing que, no ECA, equivale ao parecer elaborado por equipe interprofissional, nos termos de seu art. 186, não enseja, por si só, a nulidade do procedimento, porquanto se trata de providência facultada ao juízo. Entendimento consolidado na Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos desta Corte. Preliminar rejeitada.

          3. A fundamentação concisa da sentença e que atacou todos os pontos abordados pela defesa não implica malferimento ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 11 e 489, ambos do CPC. Preliminar rejeitada.

          4. Caso em que os elementos probatórios se mostram robustos a justificar o êxito da representação, restando evidenciada, com a certeza necessária, a participação do representado nos atos infracionais descritos nas condutas do art. 157, § 2º, I e II, e do art. 329, caput, ambos do CP, o que inocorre em relação às infrações descritas no art. 180, caput, do CP, e no art. 309, caput, do CTB.

          5. Inviável o abrandamento da medida socioeducativa de semiliberdade imposta na origem, eis que o representado praticou ato infracional de natureza grave, mediante grave ameaça à pessoa, o que autorizaria até mesmo a aplicação da medida de internação, consoante art. 122, I, do ECA. Além disso, possui envolvimento em outras infrações.

          6. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte.

          PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70080309891 (Nº CNJ: 0002898-15.2019.8.21.7000) Comarca de Lajeado
          S.J.V.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento à apelação, nos termos dos votos a seguir transcritos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 04 de abril de 2019.

          DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por S.J.V., inconformado com a sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente o pedido da representação em relação a si oferecida pela prática das condutas descritas no art. 180, caput, no art. 157, § 2º, I e II, e no art. 329, caput, todos do CP, e no art. 309, caput, do CTB, aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade.

          Discorrendo acerca da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, postula a aplicação dos preceitos contidos nos Códigos Penal e Processo Penal, referindo que o ato infracional guarda similitude com o delito, bem como a medida socioeducativa se assemelha a própria pena.

          Sustenta a ocorrência de nulidade do feito, pela violação a regra contida no art. 212 do CPP, afirmando que as perguntas foram iniciadas pela julgadora e não pelas partes, bem como pela ausência da realização de laudo psicossocial, nos termos do art. 186, § 4º, do ECA.

          Refere que a sentença é nula, em razão da ausência de fundamentação suficiente, dizendo que em seus memoriais arguiu diversas teses que não foram apreciadas pelo julgador, não havendo o enfrentamento dos atos infracionais os quais lhe foram imputados.

          No mérito, postula sua absolvição, afirmando que as provas produzidas durante a instrução do feito não autorizam a procedência do pedido da representação. Especificamente acerca da infração análoga à dirigir veículo sem habilitação, sustenta a necessidade de demonstração do perigo concreto. Defende o afastamento das majorantes do ato infracional análogo ao roubo e a fixação de prazo à medida socioeducativa, bem como o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da medida imposta, com o que requer o provimento do recurso com o prequestionamento da matéria (fls. 171/186).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 190/192), os autos foram remetidos a esta Corte.

          O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 198/207).

          Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Eminentes colegas, a apelação foi ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 170 e 171) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA).

          Adianto-lhes minha compreensão no sentido de que merece êxito, em parte, com a devida vênia.

          Primeiramente, não prospera a alegação de aplicação do Código Penal, eis que a medida socioeducativa não se confunde com pena, em face de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo, sendo que o Código de Processo Penal, nos procedimentos à apuração de ato infracional, apenas é aplicável subsidiariamente, na linha do que estabelece o art. 152 do ECA.

          Não é por outra razão, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser inaplicável o disposto no art. 399, § 2º, do CPP (princípio da identidade física do juiz) nos feitos de apuração de ato infracional, eis que a inovação no tocante à unicidade da audiência instrutória (art. 400, § 1º, do CPP) destoa do procedimento previsto no ECA que, como se sabe, determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias solenidades (HC 164.369/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Des. convocado do TJ/RS, Sexta Turma, j. em 20/10/2011, DJe 09/11/2011).

          Depois, porque a alegação de malferimento do devido processo legal (art. , LIV, da CF) na audiência de instrução não encontra guarida, na medida em que mesmo após a alteração legislativa promovida em 2008, a interpretação do art. 212 do CPP não retira do juiz o direito de inquirir as partes ou testemunhas, na busca da verdade real, consoante entendimento desta Corte de Justiça (v. g., Apelação-Crime n.º 70058283151, Oitava Câmara Criminal, TJRS, Relatora Fabianne Breton Baisch, 09.03.2016).

          Ainda que assim não fosse, é pertinente registrar que não se vislumbra qualquer constrangimento ou cerceamento por parte do magistrado, não tendo o defensor impugnado o ato no momento em que realizado, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (v. g., HC 159.476/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/02/2016; REsp 1348978/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015; AgRg no REsp 1501167/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/08/2015).

          E mais, eventual reconhecimento de nulidade exigiria a demonstração inequívoca, pelo interessado, de efetivo prejuízo à defesa – o que não se evidenciou no caso –, pois não se declaram nulidades processuais por mera presunção, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v. g., HC n.º 121.350, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, 13/05/2014), vigorando o princípio pas de nullité sans grief, que tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, segundo o qual ''nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou defesa'' (art. 563 do CPP, aplicado por força do art. 152 do ECA).

          A ausência do Relatório de Investigação Social de que trata o item 16.1 das Regras de Beijing que, no Estatuto da Criança e do Adolescente, equivale ao parecer elaborado por equipe interprofissional, nos termos de seu art. 1861, não enseja, por si só, a nulidade do procedimento, porquanto se trata de providência facultada ao juízo, posicionamento, aliás, que vem sendo pacificamente adotado por esta Corte de Justiça (AC n.º 70040813339, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 14/04/2011; AC n.º 70040842411, 7ª Câmara Cível, TJRS, Relator André Luiz Planella Villarinho, 23/03/2011; AC n.º 70038521555, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 24/02/2011).

          Nesse aspecto, vale realçar que o tema foi inclusive objeto da Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça (“Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização”).

          Não prospera a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação a todos os argumentos abordados, pois como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, a fundamentação sucinta não implica malferimento do artigo 93, IX, da CF/88 e dos artigos 11 e 489, ambos do CPC, vendo-se que o juízo singular, ainda que de forma concisa, enfrentou todas as teses defensivas, reconhecendo a prática das infrações imputadas contra o representado.

          Assim, rejeito as preliminares.

          No pano de fundo, como é sabido, à imposição das medidas socioeducativas, exceto à advertência, é imprescindível a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, nos termos do art. 114 do ECA, exigindo-se, assim, a “comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo de possibilidade ou probabilidade”, como bem refere o ilustrado representante do Ministério Público gaúcho, Dr. NORBERTO CLÁUDIO PÂNCARO AVENA2.

          Por outro lado, sabe-se que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, nos termos do art. 155 do CPP.

          No caso, é inquestionável que o representado praticou os atos infracionais análogos ao roubo majorado e à resistência, inexistindo, entretanto, prova suficientemente segura acerca da participação nas infrações análogas à receptação e a dirigir sem habilitação, pedindo vênia para adotar, como razões de decidir, por traduzir exatamente a compreensão que extraí do exame da situação em questionamento, os lúcidos fundamentos contidos no parecer ofertado nesta Instância pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. ALCEU SCHOELLER DE MORAES, que esgotam, com absoluta propriedade, o exame da matéria3:

          O apelo diz respeito à insuficiência probatória quanto à autoria de todos os fatos relatados na representação, contemplando a prática dos atos infracionais de receptação, roubo, dirigir sem habilitação e resistência, assim descritos:

          Fato nº 01:

          Em data não definida nos autos, mas antes do dia 21 de outubro de 2016, por volta das 21h, na Rua Bernardino Pinto, nº 662, em Lajeado/RS, o representado SJ (...) recebeu, de forma ainda não esclarecida, em proveito próprio, a motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Titan ES, cor verde, placa ILNxxxx, registrada em nome de Aline (...), que sabia ser proveniente de crime, pois roubada 12 de outubro de 2016, conforme Ocorrência Policial de fls.

          Fato nº 02:

          No dia 21 de outubro de 2016, por volta das 21h, na Rua Bernardino Pinto, nº xxx, em Lajeado/RS, o representado SJ (...), em comunhão de vontades e conjugação de esforços com outra pessoa ainda não identificada nos autos, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo (auto de apreensão às fls.), subtraiu uma motocicleta marca Honda, modelo CG 150 Sport, cor vermelha, com placa INPxxxx, de propriedade de G. (...), para si, mediante grave ameaça a este e violência à J. (...), causando-Ihe as lesões descritas no boletim de atendimento anexo, que referem trauma contuso em joelho e quadril, ambos do lado esquerdo e mão direita, bem como escoriações.

          Fato nº 03:

          Nas mesmas condições de tempo e espaço narrados no segundo fato, logo apôs sua ocorrência, o representado SJ (...) conduziu a motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Titan ES, cor verde, placa ILNxxxx, registrada em nome de Aline (...), na via pública, sem a vida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, porque não habilitado.

          Fato nº 04:

          Nas mesmas condições de tempo descrito no fato nº 02, logo após a sua ocorrência, a uma quadra do local de origem, o representado SJ (...), conduzindo a motocicleta marca Honda, modelo CG 25 Titan ES, cor verde, placa ILNxxxx, registrada em nome de A. (...), na via pública, opôs-se a execução de ato legal, mediante ameaça, já que apontou uma arma (que depois veio a se saber tratar-se de um simulacro — auto de apreensão de fls.) na direção do policial militar F. (...), que revidou com disparo de arma de fogo, funcionário público no exercício da sua função, que havia determinado que parasse o veiculo a fim de permitir sua abordagem, já que participara do roubo narrado no fato nº 02.

          Na oportunidade, as vitimas estavam tripulando a motocicleta descrita no segundo fato quando foram abordados pelo representado e seu comparsa, que se aproximaram em outra moto, conduzida por aquele, descrita no primeiro, terceiro e quarto fatos. O caroneiro desta moto (a verde) deu um chute na moto daquelas e, ao mesmo tempo em que anunciava o assalto, apontava-lhes arma de fogo, que depois veio a se saber tratar-se de um simulacro. Ao parar o veículo, o caroneiro da moto verde — ainda não identificado determinou que Giovane e Josiele descessem do veiculo, tendo ele, ainda de arma em punho, subtraído o veiculo. Após, o representado e seu comparsa saíram em disparada do local, no sentido bairro-centro, sendo que apenas o representado foi abordado pela Brigada Militar, tendo o seu comparsa conseguido fugir. A abordagem somente ocorreu depois de o representado ter sido alvejado pela Brigada Militar, conforme narrado no fato nº 04.”

          O apelante, ao depoimento pessoal (CD de áudio e vídeo da fl. 93), disse não estudar, nem trabalhar; dos fatos que lhe são imputados, “a única coisa que eu sei é que dessa moto Honda, não sei o que... 150, não fui eu, no dia 21 de outubro, a verde fui eu”, descrevendo que no dia 21 estava com amigos numa festa na Av. Santo Antônio e anunciara que sairia do local antes que a polícia passasse, porque estavam com o “som alto”. Questionado quanto a quem pertencia a motocicleta que conduzia, afirmou que a moto verde estava consigo porque a “roubou”, ela estava estacionada e fez ligação direta. Também referiu que, ao ir embora, avistou um carro atrás, sem distinguir se era o carro da polícia. Ouvira gritos para parar, assustando-se. Em uma curva sentiu arder o peito e caiu no chão, percebendo que sangrava, daí viu que era a polícia que o estava perseguindo. A partir daí não ouviu mais nada. Quanto à motocicleta vermelha negou a subtração, mencionando que naquele horário estava sozinho, voltava para casa. Não soube explicar a razão pela qual roubou a motocicleta verde, mas estava “andando” com ela há um mês e pouco. Negou ter arma de brinquedo. Não soube dizer a razão pela qual os policiais atiraram, explicando que roubou a moto verde para “andar com ela”. Que na perseguição policial se assustou e acelerou andando com a moto em direção reta, sem fazer curvas. Referiu que ao roubar a motocicleta não tinha capacete, mas no dia da perseguição policial estava de capacete.

          G. (CD de áudio e vídeo da fl. 104), vítima, disse que pilotava sua motocicleta com a esposa, J., à carona quando percebeu pelo retrovisor que outra vinha atrás, com dois indivíduos, acelerou e se aproximou, eles ordenando “encostar”. Que o carona da motocicleta deu um chute, derrubando a sua esposa da moto, causando lesões corporais. Quando “encostou” a moto o carona a tomou os dois indivíduos empreenderam fuga. Que foi o carona quem apontou a arma. Ambos estavam de capacete e não conseguiu identificar o carona que estava com a arma, mas identificou o adolescente S., o piloto, pois usava capacete sem viseira que permitia ver-lhe o rosto.

          G. aceitou reconhecer em Juízo o adolescente, dirigindo-se com o Magistrado à sala onde estava S., ora apelante, reconhecendo-o, sem sombra de dúvida, como a pessoa que pilotava a motocicleta cujo carona lhe apontou a arma. Declarou que sua motocicleta foi recuperada em torno de 02 semanas depois.

          J. (CD de áudio e vídeo da fl. 104), vítima, disse que ela e G. retornavam para casa na motocicleta quando perceberam outra se aproximando. Quando olhou, um dos indivíduos que estava na outra moto lhe apontou a arma e em seguida a derrubou da motocicleta. Ao cair, G., seu marido, seguiu dirigindo, mas logo em seguida os dois elementos o abordaram e levaram a moto. Reconheceu judicialmente o adolescente S. como sendo um dos indivíduos que roubaram a motocicleta, sem sobra de dúvida, que era quem dirigia a motocicleta, enquanto o outro indivíduo, à carona, apontou-lhe a arma. Disse ter sofrido lesões corporais com a queda da motocicleta.

          L. (CD de áudio e vídeo da fl. 104), policial militar, disse ter presenciado os fatos a partir do roubo da motocicleta de cor vermelha. Disse que receberam a notícia do roubo com lesões corporais via rádio comunicando que indivíduos em uma motocicleta de cor verde subtraíram uma motocicleta de cor vermelha, agredindo as vítimas. Estavam em abordagem policial no bairro Santo Antonio quando em seguida as motocicletas surgiram. Elas tinham características semelhantes às das informações que lhes foram repassadas via rádio, então embarcaram na viatura e se dirigiam por rua paralela para acompanhá-los, sendo que, em determinado momento, um dos motociclistas dobrou à direita e outro à esquerda. O da motocicleta de cor verde aproximou-se da viatura e então partiram em perseguição. Em determinado momento, o motociclista pegou uma arma da cintura, daí seu colega efetuou os disparos. O indivíduo andou alguns metros, caiu numa valeta e foi identificado como sendo S. Disse que por ocasião do disparo pelo colega policial, os veículos (viatura e motocicleta) estavam em movimento e em velocidade “considerável”, não sabendo precisar exatamente a distância, mas a estimava em torno de 5 a 10 metros. Reafirmou que foi fácil identificar que S. portava uma arma na cintura, um revólver. Disse que S. deixou a “arma” cair, constatando-se ser um simulacro. Mencionou que desde o início da perseguição deram voz para o adolescente parar, com sinais sonoros e luminosos da viatura. A perseguição ocorreu por percurso em torno de três quadras.

          F. (CD de áudio e vídeo da fl. 104), policial militar, relatou que no dia do fato a guarnição estava na vila, em abordagem, quando a sala de operações transmitiu a ocorrência de um roubo de uma motocicleta vermelha por dois indivíduos armados vindos de noutra motocicleta Honda de cor verde, causando lesão a uma das vítimas. Enquanto estavam na abordagem, avistaram uma motocicleta verde e outra vermelha, então pegaram a viatura e ligaram a sirene e os sinais luminosos para que as motos parassem, porém cada uma seguiu em direção oposta. Referiu que iniciaram a perseguição da motocicleta verde, até que o condutor colocou a mão na cintura e “puxou” uma arma, momento em que efetuou o disparo contra ele, em reação, que caiu no local. Identificaram-no como S., o condutor da motocicleta objeto de crime. Explicou que estava em torno de 2 a 3 metros de distância do adolescente quando efetuou o disparo, atuando com técnica policial. A perseguição ocorreu em torno de quatro a cinco quadras.

          Embora o adolescente tenha negado a prática do ato infracional equiparado ao crime de roubo da motocicleta Honda/150, placas INPxxxx, de cor vermelha, as vítimas G. e J., identificaram-no, sem sobra de dúvida, como o indivíduo que estava conduzindo a motocicleta de cor verde, posteriormente apreendida e também objeto de crime, enquanto seu comparsa, que estava na carona, sujeito não identificado, apontou-lhe a arma, roubando a motocicleta e causando lesões corporais em J.

          O adolescente foi aprendido logo após a prática do roubo, identificado pelos policiais militares que o perseguiram em momento de resistência ao comando de parada e abordagem policial, empreendendo fuga, estancando somente quando alvejado pelo policial F., porque sacou revolver da cintura colocando em direção aos policiais, opondo-se à execução de ato legal do policial.

          A motocicleta que conduzira era produto de crime, aliás, admitido pelo adolescente, que depôs afirmando tê-la subtraído criminosamente há pelo menos um mês antes e com ela circulava livremente pela cidade.

          Não há dúvida, portanto, da prática do ato infracional equiparado ao crime de roubo.

          Incogitável a impossibilidade de as vítimas identificarem o adolescente ao declararem que os indivíduos estavam de capacete, quando S. pilotava sob cobertura parcial da cabeça, com capacete sem viseira, o que se confirma no auto de apreensão da fl. 18, que detalha colheita do capacete de “cor preta com detalhe branco sem viseira e um boné preto”.

          O ato infracional de receptação da motocicleta Honda, CG 125, placas ILNxxx, de cor verde, contudo, não está devidamente comprovado. A esse respeito computável a confissão explícita do adolescente em seu depoimento, apontando tê-la subtraído, seja roubo ou furto.

          Sendo assim, evoca-se a hipótese de obrigatória mutatio libelli, providência que deveria acontecer em Primeiro Grau, por modificar os fatos descritos na representação.

          Inviável a mutatio libelli nesta Instância, considerando o teor da Sumula 453 do STF, segundo a qual “não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do código de processo penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.”

          Por conseguinte, descabe imputar ao adolescente a responsabilidade pela prática do fato descrito na representação como análogo ao crime de receptação, ponto em que a sentença comporta reforma ablativa.

          “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. (grifo acrescido).

          Como visto, para a consumação do ato infracional não é suficiente a mera condução de veículo sem habilitação, devendo haver perigo de dano concreto, ou seja, existir situação de perigo com potencialidade lesiva real.

          Em amparo:

              APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ART. 309, DO CTB. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, DO CP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. I - O delito de dirigir veículo automotor sem devida habilitação não é de perigo abstrato, e sim de perigo concreto, se configurando quando demonstrada a ocorrência de perigo com potencialidade lesiva real. II – (...) RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078650728, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/12/2018, grifou-se).

              Checando as narrativas da perseguição policial ao adolescente à motocicleta, os policiais militares não descreveram condução perigosa, tampouco a ocorrência de manobras arriscadas, ao revés, deram a perseguição ocorrendo em percurso aproximado de três a quatro quadras.

              Portanto, também quanto a esse fato não há como imputar responsabilidade ao adolescente quanto à prática de ato infracional análogo ao crime de dirigir sem habilitação, merecendo reforma a sentença no tópico.

              Quanto ao ato análogo ao crime de resistência (art. 329 do CP), restou comprovado que o adolescente, ao empreender fuga quando os policiais lhe deram voz de parada, os ameaçou com arma (posteriormente identificada como simulacro), opondo-se à execução do ato legal, estancando o curso somente após ser atingido pelo disparo da arma de fogo do policial em resposta ao gesto de “puxar arma” da cintura e apontar em direção aos policiais.

              Ainda que o adolescente negue o concurso de agentes, está suficientemente comprovado, conforme esmiuçado acima, que ele e outro comparsa, não identificado, roubaram a motocicleta Honda CG 150, cor vermelha, placas INPxxxx.

              Ademais, a arma apreendia, em que pese um simulacro, não afasta a majorante do roubo, esboroando-se o que sustenta a Defesa.

              Por isso o conjunto probatório confirma a prática dos atos infracionais de roubo e de resistência descritos na representação, não se podendo sustentar que a prova produzida é precária, pois a palavra da vítima, assim como dos policiais militares, que não tem motivos para incriminar o representado gratuitamente, é cautelosa, coerente e convincente.

              Nesse sentido:

                  APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. 1. Os elementos existentes nos autos evidenciam a materialidade, autoria e tipicidade do ato infracional imputado ao requerido. O adolescente, na companhia de outro indivíduo, assaltou pedestre, mediante ameaça e simulação de que estava armado, subtraindo seu aparelho celular e boné. Embora a prova dos autos se restrinja à palavra da vítima, seu relato é coerente e rico em detalhes, não havendo indício algum nos autos de que teria motivação para imputar injustamente a prática delituosa ao demandado. A dupla de infratores foi apreendida logo após o assalto e o adolescente foi reconhecido pela vítima. Assim, equiparando-se o ato infracional ao crime de roubo qualificado, nos termos do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 2. A medida aplicada - liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade - merece ser revista, porquanto o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça, autorizando, portanto, a internação, nos termos do art. 122, I, do ECA, a qual deve ser cumprida com possibilidade de atividades externas (ICPAE), tendo em vista a existência de um único registro em nome do demandado, por porte de arma, cuja medida em meio aberto já foi cumprida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70074917808, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017, grifou-se);

                  APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução do feito. 2. Tratando-se de ato infracional contra o patrimônio, a palavra da vítima, coerente e segura, é suficiente à comprovação da autoria. 3. (...) 4. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa. Além disso, o adolescente foi o responsável direto pela abordagem das vítimas, denotando a imposição de limites severos. APELAÇÃO DO REPRESENTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075589440, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/11/2017; grifou-se).

                  Cabe parcial reforma à sentença, pois improcedente a representação em relação aos atos infracionais equiparados ao crime de receptação e de dirigir sem habilitação.

                  Da medida socioeducativa aplicada

                  Em face do cenário delitivo evidenciado nos autos, o adolescente foi condenado à medida de semiliberdade.

                  Os atos infracionais em exame são graves, estando presente a circunstância do inciso I do artigo 122 do ECA (emprego de violência e grave ameaça à vítima).

                  Em que pese o adolescente não ostentar antecedentes (fl. 61), confessou em seu depoimento o roubo/furto da motocicleta Honda CG 125, cor verde, placas ILNxxx, descrita na representação como objeto de receptação, ademais de roubar a que é objeto desta representação. Resistiu mediante ameaça com simulacro de arma de fogo ao comando para parar durante abordagem policial, empreendendo fuga.

                  Apresenta-se não um único ato infracional, mas os tantos que se somaram ao concurso delitivo e o que vem da prática de ilícitos em escalada delitiva. Aponta essa progressão delitiva a genitora, I., ouvida à Delegacia de Polícia em 18/10/2016, aduzindo que “seu filho SJ (...), muito embora devidamente cientificado da audiência agendada junto ao Ministério Público de Lajeado para o dia 24/10/2016, às 14h45min, afirma que não comparecerá. Denunciou ainda, que seu filho vem cometendo diversos roubos na cidade de Lajeado, mesmo após ser apreendido em flagrante delito – o que gerou a instauração do procedimento em epígrafe” (fl. 77, com grifo acrescido).

                  Portanto, não é somente adequada, senão necessária a medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao apelante nos termos da sentença, mais branda que a medida de internação de possibilidades de atividades externas, comumente aplicada por este Tribunal em casos semelhantes.4

                  Vale registrar que a medida de semiliberdade não comporta prazo determinado na dicção do § 2º do art. 120 do ECA,5 razão pela qual mais que dispensada, emerge incompatível com o regime legal, a fixação de prazo pelo julgador.

                  Prescrição

                  À maioria os julgamentos consideram o módulo máximo trianual das internações (art. 121, § 3º, ECA) válido também para a condenação em semiliberdade, ainda que a sentença fixe quantia inferior. E assim há de ser porque a semiliberdade “não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação” (art. 120, § 2º, ECA).

                  Destaca-se o precedente seguinte:

                      APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DECLARADA. 1. Nos termos do § 2º do art. 120, do ECA, as medida de semiliberdade e internação não comportam prazo previamente individualizado, devendo a cada seis meses proceder-se a avaliação dos adolescentes, para fins de eventual progressão. Com o afastamento do prazo de um ano, passa a vigorar o prazo máximo de 3 anos (parágrafo 1º do art. 122, do ECA) para cálculo da prescrição. 2. (...) 4. Com a aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade, por 6 meses, durante 4 horas semanais, é forçoso reconhecer a incidência do instituto da prescrição, pois transcorrido mais de um ano entre o recebimento da representação e a sentença. DERAM PROVIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E EXTINGUINDO O FEITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065587123, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 29/10/2015).

                      Que em seu corpo de fundamentação alude ao afastamento da “fixação de prazo máximo pré-determinado para o cumprimento da medida de semiliberdade, consoante jurisprudência consolidada nas Câmaras integrantes deste 4º Grupo Cível”, calçando-se no julgar, “dentre outros, a Apelação Cível n. 70055247951, onde, por maioria, foi afastada a fixação do prazo estipulado na sentença para o cumprimento de medida de semiliberdade”, em idêntico sentido ao adotado pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal,6 pelo que considerando “afastado prazo máximo de um ano, o lapso temporal passa a ser o de 3 anos” por incidir “o art. 109, inc. IV combinado com o art. 115, ambos do Código Penal”, constata-se enfim “que não transcorreu o prazo de 4 anos entre o recebimento da representação e a sentença.”

                      Persevera dissenso em casos onde a sentença fixa prazo máximo à internação ou à semiliberdade, hipótese em que o tempo da sentença modularia a prescrição.

                      Assim:

                          APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA QUE APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PELO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. A Súmula 338 do STJ pacificou o entendimento no sentido de aplicação do instituto da prescrição aos atos infracionais. Possível, inclusive, adotar-se o redutor de idade do art. 115, do Código penal. Desta forma, tendo transcorrido mais de 03 (três) anos entre a sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, e a presente data, sem que o adolescente tenha dado início ao cumprimento da medida de semiliberdade, aplicada com prazo máximo de 02 (dois) anos, está prescrita a pretensão executória do Estado. EXTINGUIRAM A REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70070742598, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/11/2016).

                          A sentença condenou em semiliberdade sem preordenar limites, corretamente confiando na adoção da disciplina legal alusiva às internações.

                          Nesse passo, o conjunto infracional foi praticado em 21/10/2016 (fl. 03), tendo a Representação alcançado recebimento em 22/10/2016 (fls. 55/56), a Sentença das fls. 124/128 anulou-se, advindo como marco interruptivo a Sentença das fls. 165/169, de 18/07/2018.

                          Portanto, considerando o módulo de 04 anos à prescrição, o lapso entre o recebimento da Representação e a prolação da segunda Sentença não o sobejou.

                          Por fim, com relação ao prequestionamento, cumpre destacar que todas as questões necessárias a solucionar a controvérsia posta no recurso foram cuidadosamente examinadas, não se prestando o recurso para induzir à resposta de todos os artigos referidos pela parte.

                          ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento à apelação, apenas para absolver o representado da prática dos atos infracionais análogos à receptação e ao crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação.


                          Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70080309891, Comarca de Lajeado: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO DE ABREU JOHNSON

                          1 Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. § 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão. § 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso. § 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas. § 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

                          2 AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal : esquematizado / Norberto Avena. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2009. p. 910.

                          3 Os nomes das partes foram suprimidos em razão do segredo de justiça.

                          4 APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADO. NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. NÃO RECONHECIDA. REFORMA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Mérito. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional imputado ao adolescente, o qual, fazendo uso de arma de fogo e na companhia de outro indivíduo, subtraiu da vítima a res furtivae. Depoimento prestado pela vítima, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborado pelos demais elementos de provas dos autos, merecem credibilidade, uma vez que ausentes motivos para que imputasse falsa conduta ao representado. Ato de reconhecimento do adolescente efetuado na fase policial, por meio fotográfico, não gera nulidade do processo, quando os demais elementos de prova são consistentes. Regras do artigo 226 do Código de Processo Penal tratam-se meramente de formalidades, não essenciais ao julgamento do processo, e não provocam a nulidade em caso de inobservância. Medida socioeducativa modificada para ICPAE Internação com possibilidade de atividades externas. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076840735, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 04/10/2018;

                          - APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. 1. Os elementos existentes nos autos não deixam dúvida sobre a materialidade, a autoria e a tipicidade do ato infracional imputado ao requerido. O adolescente, na companhia de outro indivíduo e na carona de uma motocicleta, assaltou duas pedestres, fazendo menção de estar armado, delas subtraindo aparelhos celulares. A dupla de infratores foi apreendida logo após o assalto com os objetos roubados, e foram reconhecidas pelas vítimas. Assim, equiparando-se o ato infracional ao crime de roubo qualificado, nos termos do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Sentença mantida. 2. As medidas aplicadas liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade porém, merecem ser revistas, porquanto o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça, autorizando, portanto, a internação, nos termos do art. 122, I, do ECA, a qual deve ser cumprida com possibilidade de atividades externas (ICPAE), como quer o Ministério Público apelante. Além do que, o jovem, com apenas 14 anos de idade, já respondeu a outros dois processos, um, por receptação, no qual lhe foi concedida remissão, e outro por porte de arma, praticado apenas três meses depois do roubo ora sob exame, cuja sentença também lhe impôs as mesmas medidas socioeducativas (LA e PSC). A evidenciar que o demandado deu início ao caminho do crime e precisa repensar seus atos. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076282789, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/04/2018).

                          5 Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

                          6 APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA) NA MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS CORRETAMENTE APLICADA. PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA AFASTADO. 1. Hipótese em que restaram demonstradas a autoria e materialidade do ato infracional, havendo proporcionalidade entre a conduta praticada (roubo majorado na modalidade tentada) e a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, consideradas as circunstâncias pessoais do adolescente. 2. A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação no sentido de que a medida socioeducativa de internação não comporta fixação de prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis (06) meses, consoante § 2º, do art. 121 do ECA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054171277, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/08/2013).

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