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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080309891 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RMLP

Nº 70080309891 (Nº CNJ: 0002898-15.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. eca. ato infracional. receptação, ROUBO MAJORADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM HABILITAÇÃO, e RESISTÊNCIA. ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. inocorrência. autoria comprovada apenas em relação ao roubo majorado e à resistência. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. PREQUESTIONAMENTO.

          1. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, mesmo após a alteração legislativa promovida em 2008, a interpretação do art. 212 do CPP não retira do juiz o direito de inquirir as partes ou testemunhas, na busca da verdade real. Preliminar rejeitada.

          2. A ausência do Relatório de Investigação Social de que trata o item 16.1 das Regras de Beijing que, no ECA, equivale ao parecer elaborado por equipe interprofissional, nos termos de seu art. 186, não enseja, por si só, a nulidade do procedimento, porquanto se trata de providência facultada ao juízo. Entendimento consolidado na Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos desta Corte. Preliminar rejeitada.

          3. A fundamentação concisa da sentença e que atacou todos os pontos abordados pela defesa não implica malferimento ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 11 e 489, ambos do CPC. Preliminar rejeitada.

          4. Caso em que os elementos probatórios se mostram robustos a justificar o êxito da representação, restando evidenciada, com a certeza necessária, a participação do representado nos atos infracionais descritos nas condutas do art. 157, § 2º, I e II, e do art. 329, caput, ambos do CP, o que inocorre em relação às infrações descritas no art. 180, caput, do CP, e no art. 309, caput, do CTB.

          5. Inviável o abrandamento da medida socioeducativa de semiliberdade imposta na origem, eis que o representado praticou ato infracional de natureza grave, mediante grave ameaça à pessoa, o que autorizaria até mesmo a aplicação da medida de internação, consoante art. 122, I, do ECA. Além disso, possui envolvimento em outras infrações.

          6. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte.

          PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70080309891 (Nº CNJ: 0002898-15.2019.8.21.7000) Comarca de Lajeado
          S.J.V.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento à apelação, nos termos dos votos a seguir transcritos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 04 de abril de 2019.

          DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por S.J.V., inconformado com a sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente o pedido da representação em relação a si oferecida pela prática das condutas descritas no art. 180, caput, no art. 157, § 2º, I e II, e no art. 329, caput, todos do CP, e no art. 309, caput, do CTB, aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade.

          Discorrendo acerca da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, postula a aplicação dos preceitos contidos nos Códigos Penal e Processo Penal, referindo que o ato infracional guarda similitude com o delito, bem como a medida socioeducativa se assemelha a própria pena.

          Sustenta a ocorrência de nulidade do feito, pela violação a regra contida no art. 212 do CPP, afirmando que as perguntas foram iniciadas pela julgadora e não pelas partes, bem como pela ausência da realização de laudo psicossocial, nos termos do art. 186, § 4º, do ECA.

          Refere que a sentença é nula, em razão da ausência de fundamentação suficiente, dizendo que em seus memoriais arguiu diversas teses que não foram apreciadas pelo julgador, não havendo o enfrentamento dos atos infracionais os quais lhe foram imputados.

          No mérito, postula sua absolvição, afirmando que as provas produzidas durante a instrução do feito não autorizam a procedência do pedido da representação. Especificamente acerca da infração análoga à dirigir veículo sem habilitação, sustenta a necessidade de demonstração do perigo concreto. Defende o afastamento das majorantes do ato infracional análogo ao roubo e a fixação de prazo à medida socioeducativa, bem como o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da medida imposta, com o que requer o provimento do recurso com o prequestionamento da matéria (fls. 171/186).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 190/192), os autos foram remetidos a esta Corte.

          O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 198/207).

          Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Eminentes colegas, a apelação foi ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 170 e 171) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA).

          Adianto-lhes minha compreensão no sentido de que merece êxito, em parte, com a devida vênia.

          Primeiramente, não prospera a alegação de aplicação do Código Penal, eis que a medida socioeducativa não se confunde com pena, em face de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo, sendo que o Código de Processo Penal, nos procedimentos à apuração de ato infracional, apenas é aplicável subsidiariamente, na linha do que estabelece o art. 152 do ECA.

          Não é por outra razão, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser inaplicável o disposto no art. 399, § 2º, do CPP (princípio da identidade física do juiz) nos feitos de apuração de ato infracional, eis que a inovação no tocante à unicidade da audiência instrutória (art. 400, § 1º, do CPP) destoa do procedimento previsto no ECA que, como se sabe, determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias solenidades (HC 164.369/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Des. convocado do TJ/RS, Sexta Turma, j. em 20/10/2011, DJe 09/11/2011).

          Depois, porque a alegação de malferimento do devido processo legal (art. , LIV, da CF) na audiência de instrução não encontra guarida, na medida em que mesmo após a alteração legislativa promovida em 2008, a interpretação do art. 212 do CPP não retira do juiz o direito de inquirir as partes ou testemunhas, na busca da verdade real, consoante entendimento desta Corte de Justiça (v. g., Apelação-Crime n.º 70058283151, Oitava Câmara Criminal, TJRS, Relatora Fabianne Breton Baisch, 09.03.2016).

          Ainda que assim não fosse, é pertinente registrar que não se vislumbra qualquer constrangimento ou cerceamento por parte do magistrado, não tendo o defensor impugnado o ato no momento em que realizado, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (v. g., HC 159.476/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/02/2016; REsp 1348978/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015; AgRg no REsp 1501167/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/08/2015).

          E mais, eventual reconhecimento de nulidade exigiria a demonstração inequívoca, pelo interessado, de efetivo prejuízo à defesa – o que não se evidenciou no caso –, pois não se declaram nulidades processuais por mera presunção, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v. g., HC n.º 121.350, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, 13/05/2014), vigorando o princípio pas de nullité sans grief, que tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, segundo o qual ''nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou defesa'' (art. 563 do CPP, aplicado por força do art. 152 do ECA).

          A ausência do Relatório de Investigação Social de que trata o item 16.1 das Regras de Beijing que, no Estatuto da Criança e do Adolescente, equivale ao parecer elaborado por equipe interprofissional, nos termos de seu art. 1861, não enseja, por si só, a nulidade do procedimento, porquanto se trata de providência facultada ao juízo, posicionamento, aliás, que vem sendo pacificamente adotado por esta Corte de Justiça (AC n.º 70040813339, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 14/04/2011; AC n.º 70040842411, 7ª Câmara Cível, TJRS, Relator André Luiz Planella Villarinho, 23/03/2011; AC n.º 70038521555, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 24/02/2011).

          Nesse aspecto, vale realçar que o tema foi inclusive objeto da Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça (“Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização”).

          Não prospera a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação a todos os argumentos abordados, pois como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, a fundamentação sucinta não implica malferimento do artigo 93, IX, da CF/88 e dos artigos 11 e 489, ambos do CPC, vendo-se que o juízo singular, ainda que de forma concisa, enfrentou todas as teses defensivas, reconhecendo a prática das infrações imputadas contra o representado.

          Assim, rejeito as preliminares.

          No pano de fundo, como é sabido, à imposição das medidas socioeducativas, exceto à advertência, é imprescindível a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, nos termos do art. 114 do ECA, exigindo-se, assim, a “comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo de possibilidade ou probabilidade”, como bem refere o ilustrado representante do Ministério Público gaúcho, Dr. NORBERTO CLÁUDIO PÂNCARO AVENA2.

          Por outro lado, sabe-se que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, nos termos do art. 155 do CPP.

          No caso, é inquestionável que o representado praticou os atos infracionais análogos ao roubo majorado e à resistência, inexistindo, entretanto, prova suficientemente segura acerca da participação nas infrações análogas à receptação e a dirigir sem habilitação, pedindo vênia para adotar, como razões de decidir, por traduzir exatamente a compreensão que extraí do exame da situação em questionamento, os lúcidos fundamentos contidos no parecer ofertado nesta Instância pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. ALCEU SCHOELLER DE MORAES, que esgotam, com absoluta propriedade, o exame da matéria3:

          O apelo diz respeito à insuficiência probatória quanto à autoria de todos os fatos relatados na representação, contemplando a prática dos atos infracionais de receptação, roubo, dirigir sem habilitação e resistência, assim descritos:

          Fato nº 01:

          Em data não definida nos autos, mas antes do dia 21 de outubro de 2016, por volta das 21h, na Rua Bernardino Pinto, nº 662, em Lajeado/RS, o representado SJ (...) recebeu, de forma ainda não esclarecida, em proveito próprio, a motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Titan ES, cor verde, placa ILNxxxx, registrada em nome de Aline (...), que sabia ser proveniente de crime, pois roubada 12 de outubro de 2016, conforme Ocorrência Policial de fls.

          Fato nº 02:

          No dia 21 de outubro de 2016, por volta das 21h, na Rua Bernardino Pinto, nº xxx, em Lajeado/RS, o representado SJ (...), em comunhão de vontades e conjugação de esforços com outra pessoa ainda não identificada nos autos, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo (auto de apreensão às fls.), subtraiu uma motocicleta marca Honda, modelo CG 150 Sport, cor vermelha, com placa INPxxxx, de propriedade de G. (...), para si, mediante grave ameaça a este e violência à J. (...), causando-Ihe as lesões descritas no boletim de atendimento anexo, que referem trauma contuso em joelho e quadril, ambos do lado esquerdo e mão direita, bem como escoriações.

          Fato nº 03:

          Nas mesmas condições de tempo e espaço narrados no segundo fato, logo apôs sua ocorrência, o representado SJ (...) conduziu a motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Titan ES, cor verde, placa ILNxxxx, registrada em nome de Aline (...), na via pública, sem a vida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, porque não habilitado.

          Fato nº 04:

          Nas mesmas condições de tempo descrito no fato nº 02, logo após a sua ocorrência, a uma quadra do local de origem, o representado SJ (...), conduzindo a motocicleta marca Honda, modelo CG 25 Titan ES, cor verde, placa ILNxxxx, registrada em nome de A. (...), na via pública, opôs-se a execução de ato legal, mediante ameaça, já que apontou uma arma (que depois veio a se saber tratar-se de um simulacro — auto de apreensão de fls.) na direção do policial militar F. (...), que revidou com disparo de arma de fogo, funcionário público no exercício da sua função, que havia determinado que parasse o veiculo a fim de permitir sua abordagem, já que participara do roubo narrado no fato nº 02.

          Na oportunidade, as vitimas estavam tripulando a motocicleta descrita no segundo fato quando foram abordados pelo representado e seu comparsa, que se aproximaram em outra moto, conduzida por aquele, descrita no primeiro, terceiro e quarto fatos. O caroneiro desta moto (a verde) deu um chute na moto daquelas e, ao mesmo tempo em que anunciava o assalto, apontava-lhes arma de fogo, que depois veio a se saber tratar-se de um simulacro. Ao parar o veículo, o caroneiro da moto verde — ainda não identificado determinou que Giovane e Josiele descessem do veiculo, tendo ele, ainda de arma em punho, subtraído o veiculo. Após, o representado e seu comparsa saíram em disparada do local, no sentido bairro-centro, sendo que apenas o representado foi abordado pela Brigada Militar, tendo o seu comparsa conseguido fugir. A abordagem somente ocorreu depois de o representado ter sido alvejado pela Brigada Militar, conforme narrado no fato nº 04.”

          O apelante, ao depoimento pessoal (CD de áudio e vídeo da fl. 93), disse não estudar, nem trabalhar; dos fatos que lhe são imputados, “a única coisa que eu sei é que dessa moto Honda, não sei o que... 150, não fui eu, no dia 21 de outubro, a verde fui eu”, descrevendo que no dia 21 estava com amigos numa festa na Av. Santo Antônio e anunciara que sairia do local antes que a polícia passasse, porque estavam com o “som alto”. Questionado quanto a quem pertencia a motocicleta que conduzia, afirmou que a moto verde estava consigo porque a “roubou”, ela estava estacionada e fez ligação direta. Também referiu que, ao ir embora, avistou um carro atrás, sem distinguir se era o carro da polícia. Ouvira gritos para parar, assustando-se. Em uma curva sentiu arder o peito e caiu no chão, percebendo que sangrava, daí viu que era a polícia que o estava perseguindo. A partir daí não ouviu mais nada. Quanto à motocicleta vermelha negou a subtração, mencionando que naquele horário estava sozinho, voltava para casa. Não soube explicar a razão pela qual roubou a motocicleta verde, mas estava “andando” com ela há um mês e pouco. Negou ter arma de brinquedo. Não soube dizer a razão pela qual os policiais atiraram, explicando que roubou a moto verde para “andar com ela”. Que na perseguição policial se assustou e acelerou andando com a moto em direção reta, sem fazer curvas. Referiu que ao roubar a motocicleta não tinha capacete, mas no dia da perseguição policial estava de capacete.

          G. (CD de áudio e vídeo da fl. 104), vítima, disse que pilotava sua motocicleta com a esposa, J., à carona quando percebeu pelo retrovisor que outra vinha atrás, com dois indivíduos, acelerou e se aproximou, eles ordenando “encostar”. Que o carona da motocicleta deu um chute, derrubando a sua esposa da moto, causando lesões corporais. Quando “encostou” a moto o carona a tomou os dois indivíduos empreenderam fuga. Que foi o carona quem apontou a arma. Ambos estavam de capacete e não conseguiu identificar o carona que estava com a arma, mas identificou o adolescente S., o piloto, pois usava capacete sem viseira que permitia ver-lhe o rosto.

          G. aceitou reconhecer em Juízo o adolescente, dirigindo-se com o Magistrado à sala onde estava S., ora apelante, reconhecendo-o, sem sombra de dúvida, como a pessoa que pilotava a motocicleta cujo carona lhe apontou a arma. Declarou que sua motocicleta foi recuperada em torno de 02 semanas depois.

          J. (CD de áudio e vídeo da fl. 104), vítima, disse que ela e G. retornavam para casa na motocicleta quando perceberam outra se aproximando. Quando olhou, um dos indivíduos que estava na outra moto lhe apontou a arma e em seguida a derrubou da motocicleta. Ao cair, G., seu marido, seguiu dirigindo, mas logo em seguida os dois elementos o abordaram e levaram a moto. Reconheceu judicialmente o adolescente S. como sendo um dos indivíduos que roubaram a motocicleta, sem sobra de dúvida, que era quem dirigia a motocicleta, enquanto o outro indivíduo, à carona, apontou-lhe a arma. Disse ter sofrido lesões corporais com a queda da motocicleta.

          L. (CD de áudio e vídeo da fl. 104), policial militar, disse ter presenciado os fatos a partir do roubo da motocicleta de cor vermelha. Disse que receberam a notícia do roubo com lesões corporais via rádio comunicando que indivíduos em uma motocicleta de cor verde subtraíram uma motocicleta de cor vermelha, agredindo as vítimas. Estavam em abordagem policial no bairro Santo Antonio quando em seguida as motocicletas surgiram. Elas tinham características semelhantes às das informações que lhes foram repassadas via rádio, então embarcaram na viatura e se dirigiam por rua paralela para acompanhá-los, sendo que, em determinado momento, um dos motociclistas dobrou à direita e outro à esquerda. O da motocicleta de cor verde aproximou-se da viatura e então partiram em perseguição. Em determinado momento, o motociclista pegou uma arma da cintura, daí seu colega efetuou os disparos. O indivíduo andou alguns metros, caiu numa valeta e foi identificado como sendo S. Disse que por ocasião do disparo pelo colega policial, os veículos (viatura e motocicleta) estavam em movimento e em velocidade “considerável”, não sabendo precisar exatamente a distância, mas a estimava em torno de 5 a 10 metros. Reafirmou que foi fácil identificar que S. portava uma arma na cintura, um revólver. Disse que S. deixou a “arma” cair, constatando-se ser um simulacro. Mencionou que desde o início da perseguição deram voz para o adolescente parar, com sinais sonoros e luminosos da viatura. A perseguição ocorreu por percurso em torno de três quadras.

          F. (CD de áudio e vídeo da fl. 104), policial militar, relatou que no dia do fato a guarnição estava na vila, em abordagem, quando a sala de operações transmitiu a ocorrência de um roubo de uma motocicleta vermelha por dois indivíduos armados vindos de noutra motocicleta Honda de cor verde, causando lesão a uma das vítimas. Enquanto estavam na abordagem, avistaram uma motocicleta verde e outra vermelha, então pegaram a viatura e ligaram a sirene e os sinais luminosos para que as motos parassem, porém cada uma seguiu em direção oposta. Referiu que iniciaram a perseguição da motocicleta verde, até que o condutor colocou a mão na cintura e “puxou” uma arma, momento em que efetuou o disparo contra ele, em reação, que caiu no local. Identificaram-no como S., o condutor da motocicleta objeto de crime. Explicou que estava em torno de 2 a 3 metros de distância do adolescente quando efetuou o disparo, atuando com técnica policial. A perseguição ocorreu em torno de quatro a cinco quadras.

          Embora o adolescente tenha negado a prática do ato infracional equiparado ao crime de roubo da motocicleta Honda/150, placas INPxxxx, de cor vermelha, as vítimas G. e J., identificaram-no, sem sobra de dúvida, como o indivíduo que estava conduzindo a motocicleta de cor verde, posteriormente apreendida e também objeto de crime, enquanto seu comparsa, que estava na carona, sujeito não identificado, apontou-lhe a arma, roubando a motocicleta e causando lesões corporais em J.

          O adolescente foi aprendido logo apó...