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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079357273 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079357273_6bd34.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CRKM

Nº 70079357273 (Nº CNJ: 0300939-67.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA.

          Alegado constrangimento em abordagem realizada por preposto da loja/ré quando do disparo de alarme antifurto não comprovado. Configura mero exercício de direito dos estabelecimentos comerciais a prática de medidas para a segurança e proteção de seu patrimônio. Apesar de aplicadas as regras do CDC nas relações de consumo, o consumidor não fica desobrigado de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual a autora não se desincumbiu a contento. Excesso não verificado. Ato ilícito não comprovado. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Décima Câmara Cível
          Nº 70079357273 (Nº CNJ: 0300939-67.2018.8.21.7000) Comarca de Rio Grande
          DORIS ALVES FREITAS APELANTE
          MARISA LOJAS S.A. APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

          Em princípio, para uma melhor compreensão da questão fático-jurídica posta a julgamento, reproduzo o relatório contido na sentença da qual ora se recorre (fls. 121/121v):

              DORIS ALVES FREITAS ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de LOJAS MARISA – MARISA LOJAS S.A. Narrou que, ao deixar uma das lojas da empresa ré, a sirene de segurança do estabelecimento foi ativada e chamou a atenção dos clientes que ali se encontravam. Após o toque da sirene, os seguranças do local pediram para que os acompanhassem até uma sala especial, onde seria realizada revista. Afirmou ter sido acusada de furto; no entanto, após a realização da verificação pelos seguranças e constatado que não havia nenhuma irregularidade nos produtos carregados por si, recebeu apenas pedido de desculpas não realizado em público. Disse ter se sentido extremamente constrangida ante a atitude dos seguranças, visto que várias pessoas que se encontravam no interior da loja naquele momento viram o ocorrido. Pediu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, deferida à fl. 20. Juntou documentos (fls. 10/19).

              Citada (fl. 22), a ré apresentou contestação (fls. 23/38), afirmando que não há verossimilhança nas alegações da autora, que nem ao menos indica a data e horário do acontecimento relatado, tampouco qual seria o profissional responsável pela revista. Disse sobre o procedimento adotado nos casos de disparo do alarme, e destacou que não há acusação de furto no simples ato de verificação das mercadorias compradas, bem como que não houve abordagem desrespeitosa à autora. Verberou contra o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 39/53).

              Houve réplica (fls. 55/60). Foram as partes instadas acerca do interesse na produção de provas (fl. 61), oportunidade em que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 62), enquanto a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 80). Designada (fls. 81, 86 e 89) e realizada a solenidade (fl. 99), foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvida testemunha por ela arrolada. No mesmo ato, o juízo declarou encerrada a instrução e determinou a abertura de dois prazos sucessivos de quinze dias para que as partes apresentassem razões finais escritas, a começar pela parte autora; esta trouxe seus memoriais escritos (fls. 111/117), enquanto a ré deixou de manifestar-se (conforme certidão à fl. 117v). O Ministério Público declinou da intervenção no feito (fl. 120). Vieram os autos.

              É o relatório. Decido.

              DORIS ALVES FREITAS, demandante, interpõe o presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (nº 70079357273) à sentença de improcedência (fls. 121/122) proferida pelo DOUTOR FERNANDO ALBERTO CORRÊA HENNING, Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Rio Grande, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (processo nº 023/1.16.0000068-6) promovida em desfavor LOJAS MARISA – MARISA LOJAS S.A., versando a demanda sobre o constrangimento que a autora teve de passar quando, ao deixar a loja/ré, disparou o alarme antifurto, de modo que um segurança requereu que ela o acompanhasse até uma sala para ser revistada.

              Eis o teor da parte dispositiva da sentença recorrida (fl. 122):

                  Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda proposta por Doris Alves Freitas em face de Marisa Lojas S.A. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários ao patrono parte adversa, que fixo no percentual mínimo do valor atualizado da causa exigido pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processe Civil. Vai suspensa, contudo, a sua exigibilidade em face da autora, pois concedido a ela o benefício da gratuidade de justiça.

                  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

                  Em suas razões de apelo, a demandante/autora sustenta, em resumo: (i) que foi vítima de acusação caluniosa de furto por parte da empresa/ré, passando por situação extremamente humilhante e vexatória; (ii) o alarme antifurto chamou atenção de todos os clientes que estavam no estabelecimento; (iii) após o disparo do alarme, um segurança da ré requereu que a autora o acompanhasse até uma sala especial para realizar uma revista, pois pensou que, com certeza, ela estaria levando algo sem pagar; (iv) a ré tinha o ônus de comprovar que a autora efetivamente praticou o crime, do qual não se desincumbiu; (v) nada foi encontrado em sua bolsa, tendo os prepostos da ré somente se desculpado e explicado que teria ocorrido um erro por parte de sua funcionária ao não retirar o sensor antifurto; (vi) a indenização por danos morais é devida em razão do prejuízo sofrido. Ao final, requer a inversão do ônus da sucumbência (fls. 124/130).

                  Intimada, a demandada/ré não apresentou contrarrazões (fl. 131v).

                  Os autos foram remetidos ao TJRS, distribuídos a esta Relatora e conclusos para admissão e julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

                  Inicialmente, tendo em vista que o Recurso de Apelação Cível sub judice preenche os requisitos de admissibilidade, voto pelo respectivo conhecimento.

                  No mérito, adianto que estou negando provimento à pretensão recursal.

                  A autora pleiteia indenização por danos extrapatrimoniais fundada no constrangimento sofrido durante abordagem feita em público pelo preposto da loja/ré, que requereu que ela o acompanhasse até uma sala especial para revistá-la, em função do disparo do alarme antifurto, ocasionado por erro da funcionária do local que não havia retirado o sensor da mercadoria adquirida.

                  De fato, configura mero exercício de direito dos estabelecimentos comerciais a prática de medidas para a segurança e proteção de seu patrimônio. Entretanto, essa prerrogativa não é absoluta, podendo ser negativada quando restar caracterizado o exercício abusivo do direito, ato ilícito passível de reparação, conforme o art. 1871 c/c o art. 9272, caput, do CC.

                  Sobre o tema, importante referir passagem de Sérgio Cavalieri Filho3:

                      Tenha-se ainda em conta que não bastará causar um mal a outrem para que venha a configurar-se o abuso do direito. Às vezes isso é inevitável, e até com frequência, como no caso de uma ação de cobrança de uma dívida, o protesto de um título cambial, o interdito possessório que desaloja da gleba um ocupante. Em todos esses casos – pondera o insigne Caio Mário –, “o exercício do direito, regular, normal, é gerador de um dano, mas nem por isto deixa de ser lícito. Não pode, portanto, caracterizar o abuso do direito o fato de seu exercício causar eventualmente um dano, ou motivá-lo normalmente, porque o dano pode ser o resultado inegável do exercício do direito, a tal ponto que este se esvaziaria de conteúdo se a sua utilização tivesse de fazer-se dentro do critério da inocuidade” (ob. cit., p. 470).

                      O que efetivamente caracteriza o abuso do direito – repita-se – é o seu anormal exercício, assim entendido aquele que se afasta da ética e da finalidade social ou econômica do direito. Josserand já apresentava como processo técnico a ser usado pelos juízes o motivo legítimo (apud Alvino Lima, “Abuso de direito”, RF 166/36, 1956). O ato será normal ou abusivo se guiado ou não por um motivo legítimo; se tiver ou não por finalidade a satisfação de um interesse sério e legítimo; se servir ou não para causar dano a outrem, e sem proveito próprio.

                      Além disso, importante ressaltar que, apesar de no âmbito do direito do consumidor, como no caso, ser prevista a inversão do ônus da prova, o consumidor não está desobrigado de comprovar o fato constitutivo do seu direito, devendo embasar sua pretensão com elementos que permitam a aferição do descrito na inicial.

                      No caso, a autora registrou boletim de ocorrência (fl. 19):

                          Informa a comunicante que em data e hora acima citados efetuou compras de natal nas LOJAS MARISA e quando foi sair na porta para a bacelar o sinal sonoro disparou. Que um segurança conduziu a comunicante para o interior da loja novamente. Que foi revistada a bolsa da comunicante na frente de vários clientes. Que foi constatado por uma moça do caixa que não havia sido retirado o lacre de uma jaqueta branca modelo casual denim, jaqueta esta que a comunicante havia comprado e pagado conforme nota fiscal 106679.

                          A autora, Doris Alves Freitas, em juízo (CD – fl. 101), relatou que, na data do fato, comprou algumas roupas na loja/ré e, quando estava chegando na porta de saída, disparou o alarme. Mencionou que, embora o som do alarme fosse alto, jamais imaginou que pudesse ser algo relacionado à sua pessoa, porquanto não havia feito nada de errado. Declarou que foi abordada por um segurança, que disse “moça, tem alguma coisa na tua sacola, na tua bolsa”, sendo que, neste momento, “juntou um pessoal na minha volta, muita gente na minha volta”. Afirmou que, diante de sua negativa, o preposto da demandada informou que ela teria de sofrer uma revista. Em resposta, sustentou “não, tu não vai me revistar, a gente vai até o balcão... porque ele queria que a gente fosse até uma sala pra ele me revistar e eu disse não. Se eu for até uma sala pra ti me revistar, como é que eu vou provar que eu não roubei? A gente vai até o balcão e eu vou virar lá minha bolsa e a gente vai descobrir o que que tá acontecendo”. Esclareceu que se dirigiu até o balcão “acompanhada de muita gente, porque aí já gerou uma confusão, todo mundo vem atrás, porque até então eu tô sendo taxada realmente como ladrão, o povo olha mesmo”. Asseverou que, quando revirou sua bolsa, achou a jaqueta branca que havia comprado ainda com o sensor antifurto, a demonstrar evidente erro da caixa do local. Informou que solicitou falar com o gerente, que não apareceu, e “o segurança sumiu, eu fiquei falando sozinha”, além de que “todas as pessoas que estavam comprando no momento se revoltaram, dizendo que eu teria que dar parte, processar, que isso não podia ficar assim”. Salientou que “o que me deixou mais chateada é que não apareceu ninguém pedindo desculpa”.

                          A testemunha Shirlene do Espírito Santo de Freitas, em juízo (CD – fl. 101), declarou que não presenciou o ocorrido, somente chegou ao local quando a autora estava saindo. Mencionou que alguns clientes lhe informaram que achavam que a demandante havia roubado, ao passo que outros lhe disseram que o alarme antifurto não teria sido retirado pela caixa do estabelecimento.

                          Com efeito, não restou caracterizado o exercício abusivo do direito da loja/ré, porquanto, da prova dos autos, não se pode concluir que a abordagem da autora se deu de forma vexatória, gerando certo constrangimento, ônus que competia à demandante.

                          A utilização de alarmes antifurto, além de ser necessária nos dias de hoje, é praxe nos estabelecimentos comerciais. O simples disparo equivocado de alarme, devido ao erro cometido por preposto da ré ao não retirar o sensor antifurto quando da compra do produto, impondo ao cliente que retorne ao caixa e demonstre ter comprado a mercadoria, não acarreta o alegado abalo moral passível de indenização.

                          Ademais, no caso em análise, o segurança da loja/ré queria levar a autora para uma sala reservada para realizar a revista, a evidenciar a intenção de prezar por sua imagem e não a submeter a qualquer tipo de constrangimento, sendo a própria demandante quem quis revirar sua bolsa na presença dos demais clientes.

                          Por oportuno, colaciono jurisprudência deste Tribunal:

                              APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. ABORDAGEM EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Não há prova, nos autos, que corrobore a versão esposada na inicial, no sentido de que os prepostos da segunda ré teriam abordado a autora de forma excessiva e agressiva quando de sua saída da loja, em face do disparo do alarme eletrônico antifurto. Ainda que se apliquem ao caso as regras dispostas no CDC, o consumidor não está desobrigado de comprovar de forma suficiente o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual a demandante não se desincumbiu a contento. Situações como esta são comuns atualmente, e via de regra não chegam a ultrapassar os meros dissabores do diaadia, salvo prova robusta em contrário, o que não foi o caso. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080207897, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/02/2019)

                              RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALARME ANTIFURTO. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. Caso em que a parte autora alega ter sido indevidamente abordada no estabelecimento comercial em função de acionamento do alarme antifurto. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da parte demandante. Não pode ser considerada situação constrangedora capaz de provocar ofensa à honra ou à dignidade da pessoa a mera abordagem, sem extrapolar o exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio, em estabelecimento comercial. Motivo do acionamento que não restou evidenciado cabalmente. Ausência de demonstração mínima de excesso por parte dos funcionários da ré. Meros aborrecimentos do cotidiano. Inocorrência de danos morais. Reforma da sentença no sentido da improcedência da ação. DERAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078391208, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/10/2018)

                              RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. A autora, cliente do estabelecimento, foi abordada pela funcionária da loja em razão do soar do alarme antifurto. Referido alarme disparou porque a operadora de caixa não retirou a etiqueta eletromagnética do produto adquirido. O disparo de alarme sonoro antifurto, por si só, não acarreta dano moral. Ainda, o conjunto probatório demonstra a discreta abordagem realizada pela funcionária da ré. Inexistência de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor. Hipótese na qual a apelante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, articulados na inicial, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074869207, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/11/2017)

                              Assim, não tendo sido caracterizado o ato ilícito praticado pela ré, não há falar em dever de indenizar.

                              Voto, pois, por negar provimento à apelação.

                              Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de o procurador da ré não ter tido trabalho adicional neste grau de jurisdição, diante da ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação.


                              Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                              Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).

                              DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70079357273, Comarca de Rio Grande: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

                              Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO ALBERTO CORREA HENNING

                              1 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

                              2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

                              3 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 244.

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