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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079357273 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079357273 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079357273_6bd34.doc
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA.

Alegado constrangimento em abordagem realizada por preposto da loja/ré quando do disparo de alarme antifurto não comprovado. Configura mero exercício de direito dos estabelecimentos comerciais a prática de medidas para a segurança e proteção de seu patrimônio. Apesar de aplicadas as regras do CDC nas relações de consumo, o consumidor não fica desobrigado de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual a autora não se desincumbiu a contento. Excesso não verificado. Ato ilícito não comprovado. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079357273, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/03/2019).
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