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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080722994 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080722994 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080722994_b3859.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

1. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.
2. Tratando-se de ato infracional contra o patrimônio, a palavra da vítima, coerente e segura, é suficiente à comprovação da autoria.
3. Inexiste nos autos qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade das declarações prestadas pela policial militar, tampouco de que ela tivesse interesse em prejudicar o representado, o que não se pode concluir simplesmente pelo fato de haver trabalhado na fase investigatória.
4. A apreensão de arma e a realização de perícia à apuração da sua potencialidade lesiva são prescindíveis na espécie, já que dos elementos constantes nos autos é possível constatar que a infração de roubo foi praticada com o uso de arma. Precedentes do STF, do STJ e do TJRS.
5. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional... é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa. Além disso, o implicado possui envolvimento em outras infrações, denotando a imposição de limites severos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080722994, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697312290/apelacao-civel-ac-70080722994-rs