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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069083509 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70069083509_921d1.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ED

Nº 70069083509 (Nº CNJ: 0118544-78.2016.8.21.7000)

2016/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO estadual. EScrivão de polícia. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – nº 46.224/08. citação na via administrativa. descrição da falta funcional – art. 110, § 2º, da lei estadual nº 7.366/80. VÍCIO FORMAL NÃO EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E da AMPLA DEFESA. questÕES solvidaS no agravo de instrumento nº 70053431276. ABSOLVIÇão na ação penal - ART. 386, III, DO C. P. P. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS penal e ADMINISTRATIVA. desproporcionalidade da pena de demissão – arts. 81, XXXVIII e xl; 82, III, § 3º; 83, v, E 90, da lei nº 7.366/80. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ingerência DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.

          I – A questão relativa a citação no Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 46.224/08 –, restou solvida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70053431276, neste Colegiado, no sentido da ausência de vício formal, em razão da narração e descrição dos fatos, bem como do apontamento e da tipificação da falta funcional, em consonância com o art. 110, § 2º, da Lei Estadual nº 7.366/80.

          II – De igual formal, não evidenciada nulidade no PAD, com base no cerceamento de defesa, haja vista a citação com a disposição específica acerca da faculdade para constituição de Defensor; o interrogatório; a oportunidade de defesa; a instrução probatória, com oportunidade para a contradita dos elementos trazidos do Inquérito Policial; bem como o relatório fundamentado da Comissão Disciplinar, em observância ao art. , LV, da Constituição da República; e arts. 110 a 120 da Lei estadual nº 7.386/80.

          Ainda, a posição pacificada nos Tribunais Superiores, no sentido do cabimento da prova emprestada, no âmbito administrativo, obviamente observado o contraditório.

          III – Incidente o arts. 66 e 67, III, do CPP, em razão da absolvição nos crimes de extorsão, e associação criminosa – arts. 69; 158, § 1º, e 288, caput, todos do C. P. -, nos autos da apelação cível nº 70055024426, com base na atipicidade da conduta – art. 386, III, do CPP -, tendo em vista o reconhecimento expresso no Juízo penal, acerca da ocorrência dos fatos e da participação do recorrente.

          IV - Nesse sentido, resta o exame da falta funcional prevista no art. 81, XL, da Lei nº 7.366/80 – receber, exigir ou solicitar propina s, ou auferir vantagens e proventos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão da função ou cargo - na via administrativa, e a aplicação da pena correspondente, na forma dos artigos 83, inciso VI, c/c, artigo 90, da Lei 7.366/80, vedada a intervenção do Poder Judiciário.

          Precedentes do e. STJ e deste TJRS.

          Apelação desprovida.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível
          Nº 70069083509 (Nº CNJ: 0118544-78.2016.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          CARLOS ALBERTO ALBECHE APELANTE
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.DES. EDUARDO DELGADO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo Delgado (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO ALBECHE, contra a sentença de improcedência das fls. 719-722 e verso, proferida nos autos da presente ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

          Nas razões, o recorrente aponta o vício formal na citação do Processo Administrativo Disciplinar – Res. nº 46.224/08 –, tendo em vista a falta de individualização das transgressões funcionais, em descompasso com a disciplina dos arts. 101 e 110, § 2º, da Lei Estadual nº 7.366/80, com base no art. 221, alínea b, da L C nº 10.098/94.

          Aduz a nulidade do PAD, em razão da motivação da condenação, com base nas provas obtidas no Inquérito Policial, sem a submissão ao devido contraditório, a caracterizar o cerceamento de defesa, em afronta ao art. , LIV, e LV, da Constituição da República.

          Assevera a desproporcionalidade da pena de demissão do cargo de Escrivão de Polícia, em especial diante da ausência de comprovação cabal da falta funcional, de recebimento e/ou solicitação de propina.

          Defende a intervenção do Poder Judiciário.

          Colaciona jurisprudência.

          Requer o provimento do recurso, para fins do julgamento de procedência da ação, no sentido da declaração de nulidade do PAD nº 46224/08; e a consequente reintegração no cargo de escrivão de polícia; bem como a condenação do Estado, na remuneração correspondente ao período do afastamento (fls. 726-754).

          Contrarrazões às fls. 756-761, no sentido da legalidade do PAD nº 12.04/08.6, tendo em vista a observância do contraditório e da ampla defesa.

          Pede o desprovimento do recurso.

          Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Cristiane Todeschini, no sentido do desprovimento do apelo (fls. 764-769 e verso).

          Petição do recorrente, com a notícia da absolvição na ação penal nº 141/2.08.0004187-6 - apelação cível nº 70055024426 -, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal (fls. 773-777).

          Os autos vieram conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Eduardo Delgado (RELATOR)

          Eminentes Desembargadores.

          De início, conveniente mencionar a publicação da sentença hostilizada em 25.11.2015 (fl. 725), e o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em 18.03.2016.

          Assim, o julgamento com base no art. 14, do Código de Processo Civil de 20151, e no Enunciado nº 2 do Plenário do STJ2.

          A matéria devolvida reside na nulidade do Processo Administrativo Disciplinar – Res. 46.224/08 -, em razão do vício formal na citação na via administrativa, tendo em vista a falta de individualização das transgressões funcionais, em descompasso com a disciplina dos arts. 101 e 110, § 2º, da Lei Estadual nº 7.366/80, com base no art. 221, alínea b, da L C nº 10.098/94; do cerceamento de defesa, em face da condenação amparada nas provas obtidas no Inquérito Policial, sem a submissão ao devido contraditório, em afronta ao art. , LIV, e LV, da Constituição da República; na desproporcionalidade da pena de demissão do cargo de Escrivão de Polícia, em especial diante da ausência de comprovação cabal da falta funcional, de solicitação e recebimento de propina; e notadamente diante da absolvição na esfera criminal com fulcro na atipicidade – art. 386, III, do CPP.

          De início, cumpre frisar a vedação do Poder Judiciário no exame do mérito administrativo3, e a restrição do controle jurisdicional à legalidade dos processos administrativos.

          No ponto, a jurisprudência do e. STJ:

                  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

                  AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

                  DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ILEGAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. NATUREZA VINCULADA DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTE.

                  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

                  2. O Poder Judiciário só pode analisar eventuais vícios de ilegalidade no processo administrativo disciplinar, em respeito à separação dos Poderes, vedada a reforma de mérito. Precedentes.

                  3. As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112/1990 aplicam-se quando há lacunas na lei local, desde que haja compatibilidade entre elas sobre a questão. Precedentes.

                  4. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à sanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em uma das hipóteses passíveis de demissão.

                  5. Agravo interno não provido.

                  (AgInt no RMS 54.617/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)

                  (grifei)

                  ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSSAMENTO DE VEÍCULO OFICIAL PARA USO PARTICULAR. ACIDENTE. PERDA TOTAL DO BEM. PENA DE DEMISSÃO, COM BASE NOS ARTS. 117, XVI, C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/1990.

                  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.

                  1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Devalto Davi de Lima contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.170/19.6.2012, que contém a pena a si aplicada de demissão do serviço público. 2. O impetrante defende que o ato comissivo violou o princípio da proporcionalidade. Afirma que foi instaurada sindicância e posterior processo administrativo para apuração dos fatos relacionados ao acidente com veículo do Departamento da Polícia Federal, por ele conduzido na BR-414 (trajeto entre as cidades de Pirenópolis e Brasília), no dia 15.11.2010, às 20h30.

                  3. Preliminarmente, suscita nulidade no indiciamento, por conter termos vagos e referência ampla e genérica em relação às provas que o sustentariam, inviabilizando a sua defesa.

                  4. No mérito, reconhece que estava utilizando o automóvel para fins particulares sem haver previamente cientificado e obtido autorização por parte dos superiores hierárquicos, mas que o fez por necessidade de visitar seu tio que se encontrava gravemente adoentado.

                  5. Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para defender o restabelecimento da pena de simples suspensão, proposta pela comissão de apuração no âmbito da Polícia Federal de Goiás, tendo em vista que o impetrante já possuía, na época da edição do ato coator, vinte e seis (26) anos de exercício na Polícia Federal sem qualquer antecedente prejudicial à sua imagem. Além disso, exerceria suas funções em repartição na qual a honra e a confiabilidade são essenciais, bem como teria reembolsado a Administração pelos danos causados ao bem do patrimônio da União.

                  6. Deve ser afastada a preliminar de nulidade no indiciamento, porque não foi demonstrado qualquer prejuízo para o impetrante. A Portaria 17/2011-SR/DPF/GO, de 17 de fevereiro de 2011, indica claramente que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar tinha por finalidade apurar responsabilidade funcional do servidor, "em decorrência de suposto uso, sem autorização e para satisfazer interessa particular, de veículo oficial da Polícia Federal, o qual fora objeto de grave acidente na rodovia BR 414, Km 386,6, Município de Corumbá de Goiás/GO, na noite do dia 15 para 16 de novembro de 2010, conduta que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei nº 8.112/90" (fl. 38, e-STJ).

                  7. O impetrante, portanto, teve pleno acesso ao ato hipoteticamente infracional e à sua tipificação, não merecendo acolhida a sua assertiva de que foram vagos os termos usados no indiciamento.

                  Observo, aliás, que a linha de argumentação veiculada no writ é relacionada à reputada desproporcionalidade da sanção que lhe foi aplicada, o que revela que em momento algum o servidor público teve inviabilizada a defesa na instância administrativa. Os fatos são incontroversos; limitando-se a irresignação à graduação da pena.

                  8. No mérito, a verdade é que a conduta descrita no art. 117, XVI, da Lei 8.112/1990 - isto é, de "utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares" - está sujeita à pena de demissão (previsão expressa no art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990). Como sucede em relação a qualquer das sanções previstas em lei, a reprimenda deve observar a norma do art.

                  128 da Lei 8.112/1990, ou seja, conter prévia valoração sobre "a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais".

                  9. A violação do princípio da proporcionalidade adviria, portanto, quando os parâmetros acima citados, eleitos pelo legislador, revelassem profundo descompasso com a pena aplicada em concreto - como ocorreria, no exemplo referido pelo próprio impetrante, na hipótese de se demitir servidor com mais de vinte anos de trabalho, sem qualquer antecedente administrativo que o desabonasse, por ter sido constatado que aquele utilizou caneta que lhe foi confiada (bem público, por integrar o patrimônio do órgão no qual presta serviços) para assinar documento particular.

                  10. A situação dos autos, no entanto, é distinta. As provas produzidas no processo administrativo disciplinar, confessadas pelo próprio impetrante, evidenciam que este conservou irregularmente em sua posse, desde 12 de novembro de 2010, o automóvel do Departamento da Polícia Federal, à revelia das autoridades superiores, realizando viagem no fim de semana que antecedeu o feriado de 15 de novembro de 2010 (segunda-feira).

                  11. Em sua defesa, além da argumentação acima descrita, o impetrante afirmou que não possuía dinheiro para visitar um parente ("tio") gravemente doente, concluindo com isso que agiu em estado de necessidade. 12. O parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Federal registrou que "(...) não restaram dúvidas quanto à utilização do veículo oficial para atender interesses particulares, até porque o próprio acusado confessou essa circunstância" (fl. 238, e-STJ, grifos meus).

                  13. Por outro lado, o relatório final da Comissão processante enfatizou que "Não há provas suficientes nos autos do estado de doente do tio que visitou no município de Pirenópolis/GO, naquele final de semana, 13, 14 e 15 de novembro de 2010, sábado, domingo e segunda-feira (feraido). Não há provas nos autos, também, nem o indiciado fez questão de apresentá-las, se houver, que demonstre que ele era o parente ou a pessoa que necessarimente teria que acompanhar ou cuidar do suposto doente e, ainda, sequer demonstrou ter havido necessidade de sua companhia junto ao seu tio em datas que não o final de semana e feriado de segunda-feira" (fl. 197, e-STJ).

                  14. Da mesma forma que se deu no âmbito administrativo, o impetrante não comprovou nestes autos que seu tio estaria doente. Mais que isso, inexiste prova de que seu tio residisse em Pirenópolis na época dos fatos (2010).

                  15. O fato de haver concordado com o desconto em folha das despesas de ressarcimento não detém força suficiente para modificar a sanção abstratamente prevista em lei, tendo em vista que a indenização pelo dano causado por quem se apropria de bens públicos sem obter prévia autorização das autoridades competentes é dever previsto no ordenamento jurídico. 16. No mesmo sentido, gera perplexidade que servidor em exercício há vinte e seis (26) anos tenha assumido o risco de levar às últimas consequências o grave ato por ele praticado. Cabe aqui acrescentar que a retidão no desempenho de serviço público não possui efeito contábil de gerar crédito a ser utilizado para efeito de compensação ou abatimento com posteriores "deslizes" praticados pelo funcionário público.

                  17. No contexto acima, considero que inexiste prova pré-constituída no sentido de que há direito líquido e certo à substituição da pena de demissão pela pena de mera suspensão no serviço público.

                  18. Segurança denegada. Agravo Regimental contra o indeferimento da liminar prejudicado.

                  (MS 18.803/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 17/11/2017)

                  (grifei)

                  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário.

                  2. Admite-se o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Precedentes.

                  3. No caso a pena de demissão imposta ao impetrante atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante. Precedente: MS 20.348/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015; AgRg no RMS 40.969/MG, Rel.

                  Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015.

                  4. Agravo interno não provido.

                  (AgInt no MS 20.515/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017)

                  (grifei)

                  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO ESTADUAL.

                  VIOLAÇÃO AO DEVER DE CONDUTA IRREPREENSÍVEL NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR. PENA APLICADA: CENSURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD POR IRREGULARIDADE NA SESSÃO DE JULGAMENTO REJEITADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. REGULAR OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PAD. MANUTENÇÃO DA PENA DE CENSURA. ARTS. 35, VIII E 44 DA LOMAN.

                  AGRAVO INTERNO DO MAGISTRADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

                  1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do PAD por irregularidade na sessão de julgamento, ao argumento de violação do art. 7o., § 4o. da Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça. Em primeiro lugar, porque, como bem concluiu o Tribunal a quo, a parte decaiu do direito de discutir tal questão, já que o suposto ato lesivo foi praticado quando da instauração do PAD, mais precisamente em 24.05.2009, e o Mandado de Segurança foi impetrado em 03.08.2010.

                  Afora isso, cumpre asseverar que o impetrante, mesmo durante o trâmite do PAD, não demonstrou de que forma a suposta irregularidade lhe trouxera prejuízo. E, por certo, em tema de nulidades no Processo Civil, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta flagrante prejuízo para a parte que não lhe deu causa. Aplicável, à espécie, o princípio pas de nullité sans grief. 2. Quanto ao mérito, objetiva o impetrante a exclusão ou, sucessivamente, a revisão de sanção a ele aplicada no PAD. Em sua defesa, alega ter sido desproporcional a pena a ele aplicada, porquanto não houve reiteração de falta funcional. Em seu entender, para a imposição da penalidade de censura é necessária a reincidência na infração, o que, no caso, não teria ocorrido.

                  3. A análise do PAD 03866-7.2009.001/TJ/AL colacionado aos autos não revela a existência de qualquer irregularidade. O acervo probatório colhido na instância administrativa mostrou-se suficiente para comprovar a existência de um consenso em torno dos fatos alegados e não contestados pelo ora recorrente, ou seja, que o impetrante, Juiz de Direito, tentou agredir fisicamente sua ex-esposa, Escrivã do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió, no âmbito deste mesmo Juizado Especial para defesa das mulheres.

                  4. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com base nas provas coligidas, reconheceu a prática de procedimento incorreto pelo impetrante (fls. 33/44), infligindo-lhe a pena de censura, nos termos dos arts. 35, VII e 44 a Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e 16 do Código de Ética da Magistratura.

                  5. Na análise dos fatos que cercam o ato praticado pelo impetrante, indispensável para se inferir a razoabilidade e proporcionalidade da reprimenda, nota-se que ele não apenas cometeu um ato censurável, mas visceralmente grave. A tentativa de agressão a uma mulher, dentro do Juizado Especial para a defesa das mulheres, no ambiente de trabalho não só da vítima, mas também do próprio agressor, além de revelar um comportamento intolerável, mesmo que de um cidadão comum, demonstra afronta a um dos pilares da justiça: a dignidade da pessoa humana. Dignidade não como um adjetivo, mas como um substantivo inarredável, conforme artigo 35 da Lei Complementar 35/79.

                  6. Do mesmo modo, não procede o argumento de que a pena de censura, para ser aplicada, exige a reiteração de infração disciplinar. Na primeira parte do art. 44 da Lei Complementar 35/79, o legislador prescreveu a pena para os casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo. Todavia, na segunda parte do referido dispositivo, o legislador valeu-se de duas palavras - procedimento incorreto - para enunciar todas as hipóteses de ação (ou omissão) reprováveis, inadequadas e condenáveis que, ainda que praticadas fora da função judicante, podem ensejar a aplicação da pena de censura. Inaplicável ao caso o art. 43 da LC 35/79, porquanto a pena de advertência deve ser aplicada nos casos de negligência no cumprimento dos deveres do cargo, hipótese diversa da dos autos.

                  7. À vista das circunstâncias, não há falar em ilegalidade, abusividade ou desproporcionalidade do acórdão recorrido que, independentemente de punição anterior - avaliando uma das infinitas hipóteses que a vida oferece - puniu com censura o Magistrado que agiu de forma reprovável e inadequada à função judicante.

                  8. Agravo Interno do Magistrado desprovido.

                  (AgInt no RMS 37.593/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)

                  (grifei)

          E este TJRS:

                  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O processo administrativo disciplinar caracteriza-se como o meio pelo qual a Administração Pública aplica sanções disciplinares aos servidores públicos, garantido o devido processo legal. Nos termos do artigo 37, caput , CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio no exercício do poder disciplinar, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Controle de juridicidade qualificada para o controle do processo administrativo disciplinar, submetendo a administração a um conjunto de regras e princípios constitucionais. O processo administrativo disciplinar deve obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa em conformidade com o disposto no artigo , LV, da CF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Em que pese a portaria de instauração do PAD não liste todos os expedientes utilizados como fundamento para o relatório final da comissão processante, não se constata qualquer prejuízo à defesa da servidora, que teve ciência de todos os fatos pelos quais foi acusada na citação do Processo Administrativo Disciplinar, no qual foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se exige descrição pormenorizada das irregularidades em apuração na portaria de instauração de processo administrativo, a exemplo do decidido no RMS 27668 AgR, Relator o Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016. Não obstante o entendimento jurisprudencial sobre os limites do controle jurisdicional em relação ao mérito da decisão administrativa e a interpretação do conteúdo das provas produzidas durante o processo administrativo disciplinar, convém lembrar que a impetrante escolheu a via mandamental para veicular sua pretensão, ação na qual se exige que a prova da violação do direito líquido e certo deve vir pré-constituída, o que a demandante não logrou demonstrar. Alegação da apelante de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de depoimento como último ato da instrução processual após a produção de todas as provas não se sustenta, pois não apenas o art. 211 da Lei nº 3.320/12 não prevê essa possibilidade, como, na linha do parecer ministerial, observa-se ter sido colhido o depoimento pessoal da servidora ao início da instrução, na forma do artigo 200 da Lei Municipal nº 3.320/12, não tendo a Comissão Processante reputado necessário reinterrogar a acusada, consoante faculta o art. 205 da aludida legislação, hipótese que não induz qualquer mácula ao rito sancionatório. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075398099, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/03/2018)

                  (grifei)

                  APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, face à ausência de prejuízo da parte autora pela nomeação de defensora dativa para acompanhamento do depoimento pessoal, bem ainda pela determinação da Comissão Processante, que contou com a anuência do indiciado, da juntada de prova emprestada de PAD no qual foram apurados os mesmos fatos. 2. A apuração da infração disciplinar caracterizada pelo desvio de uma caçamba de material de propriedade do Município de Alvorada ocorreu de forma escorreita pela Administração, pautando-se pela observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal administrativo (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal). 3. Em que pese possível a análise dos fatos que dão suporte ao ato administrativo, a fim de verificar a validade dos motivos, não se admite o rejulgamento do processo administrativo pelo Judiciário, o que implicaria em indevida invasão no mérito e consequente violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Sendo congruentes os motivos determinantes da penalidade de demissão, revela-se hígido o ato administrativo, bem como adequada, necessária e proporcional a sanção, tendo em vista a gravidade da conduta apurada durante o processo administrativo. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053879995, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 28/08/2014)

                  (grifei)

                  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. VIGILANTE EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SINIMBU. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 531/2001. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. SEPARAÇÃO DE PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade e legitimidade de sua motivação, sendo vedado ao Estado-Juiz que se substitua ao administrador, aplicando critérios de mérito próprios e distintos daqueles assegurados ao Poder Executivo. 2. Constatada a legalidade do procedimento administrativo disciplinar que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela aplicação da pena de demissão com base em motivação que encontra apoio em evidências coletadas pela administração e ensejando penalidade que se mostra cabível, prevista em lei e, principalmente, proporcional aos fatos imputados formalmente, não há cogitar-se de possibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário, como na hipótese vertente. 3. PAD que fornece suficiente confirmação probatória acerca dos fatos atribuídos ao servidor, os quais, com juízo de inequívoca proporcionalidade, resultaram na imposição de sua demissão decorrente de reiterada inassiduidade funcional. 4. Inexistente a caracterização de agir ilícito da administração pública no caso, consequentemente resta prejudicado o pedido de indenização por danos materiais, porquanto o processo administrativo disciplinar restou conduzido de acordo com a legislação de regência. 5. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076435791, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/03/2018)

                  (grifei)

          No tocante ao princípio da legalidade4, a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo5:

              “(...)

              Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.

              (...)”

              E a lição de José dos Santos Carvalho Filho6:

                  “(...)

                  O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

                  Tal postulado, consagrado após século de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.

                  (...)”

                  De outra banda, desnecessário discorrer acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos7.

                  (...)”

                  Sobre as transgressões disciplinares, bem como o Processo Administrativo Disciplinar – PAD -, a disciplina da Lei Estadual nº 7.366/19808:

                          Seção II

                          Das Transgressões

                          Art. 81 - Constituem transgressões disciplinares:

                          (...)

                          XXXVIII - praticar ato definido como infração penal que, por sua natureza e configuração, o incompatibilize para o exercício da função policial;

                          (...)

                          XL - receber, exigir ou solicitar propinas, ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão da função ou cargo;

                          (...)

                          Subseção III

                          Do Processo Administrativo-Disciplinar

                          Art. 101 - O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou deliberação do Conselho Superior de Polícia, para apurar responsabilidade de servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito, possa importar na aplicação das penas previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 83 desta Lei.

                          Parágrafo único - A resolução que instaurar processo administrativo-disciplinar conterá a narração sucinta do fato, com todas as suas circunstâncias, o enquadramento estatutário da transgressão e será instruída pela sindicância ou inquérito que lhe der origem.

                          Art. 102 - O processo administrativo-disciplinar será preparado por membro do Conselho Superior de Polícia ou por autoridade processante designada em portaria do Presidente do Órgão.

                          Art. 103 - A autoridade processante, que será Delegado de Polícia, não poderá ter hierarquia inferior à do acusado, nem a este estar ligada por qualquer vínculo de subordinação, e incumbir-se-á do processo desde a citação até o relatório final.

                          Parágrafo único - Servirá de secretário um servidor policial escolhido pela autoridade processante e designado pelo Superintendente dos Serviços Policiais. (Vide Lei Complementar nº 14.828/16, que substituiu a expressão “Superintendente dos Serviços Policiais” por “Chefe de Polícia”)

                          Art. 104 - A autoridade processante e o secretário respectivo ficarão vinculados ao processo, podendo ser dispensados de outros serviços até a remessa dos autos ao Conselho.

                          Art. 105 - A autoridade processante terá todas as atribuições e competências deferidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ao Presidente e aos membros das Comissões de processo administrativo, ressalvadas as de competência privativa do Conselho Superior de Polícia.

                          (...)

                          Art. 108 - O processo administrativo-disciplinar será iniciado dentro do prazo improrrogável de dez (10) dias, a contar do recebimento da portaria pela autoridade processante, e concluído no prazo de sessenta (60) dias, após seu início, podendo este ser prorrogado por sessenta (60) dias a juízo do Conselho, sempre que circunstâncias ou motivos ponderáveis justificarem a medida.

                          Art. 109 - A marcha do processo administrativo-disciplinar, no que lhe for aplicável, será a mesma prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

                          Art. 110 - Autuadas a resolução de instauração e demais peças que a instruírem inclusive cópia dos assentamentos funcionais do acusado, a autoridade processante designará dia, hora e local para a audiência inicial.

                          § 1º - O acusado será citado para ser interrogado e se ver processar.

                          § 2º - No instrumento de citação deverá constar, além dos requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 101, o direito de constituir defensor e de produzir provas em geral, bem como o dia, hora e local da audiência inicial.

                          § 3º - O acusado será citado pessoalmente, com a antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.

                          § 4º - Achando-se ausente do lugar da audiência será o acusado citado por via postal, em carta registrada com aviso do recebimento, juntados aos autos os respectivos comprovantes.

                          § 5º - Não encontrado o acusado e esgotadas as providências para sua localização, a citação se fará por edital com prazo de quinze (15) dias, inserido por três (3) vezes no órgão oficial, contando o prazo da data da primeira publicação, e certificadas nos autos as providências adotadas.

                          § 6º - Não comparecendo o acusado, apesar de regularmente citado, prosseguirá o processo à sua revelia, com defensor nomeado pela autoridade processante, remetendo-se certidão ao Conselho Superior de Polícia para os efeitos legais.

                          Art. 111 - No local, dia e hora determinados a autoridade ouvirá as declarações do denunciante e da vítima, se houver, e interrogará o acusado, observando o disposto no Código de Processo Penal, passando à inquirição das testemunhas indicadas por aqueles e das arroladas pela autoridade processante, se possível no mesmo dia.

                          § 1º - Na audiência de interrogatório o acusado indicará seu defensor ou, se não quiser ou não puder fazê-lo, a autoridade processante lhe designará defensor dativo.

                          § 2º - A qualquer tempo a autoridade processante poderá proceder a interrogatório do

                          acusado.

                          § 3º - O defensor do acusado não poderá intervir ou influir de qualquer modo no seu interrogatório.

                          Art. 112 - Logo após o interrogatório, a autoridade processante concederá ao acusado o prazo de três (3) dias para, em defesa prévia, requerer diligências, produzir provas e arrolar testemunhas.

                          § 1º - Tratando-se de documentos que se encontrem em repartição pública, a requerimento do acusado ou de seu defensor, a autoridade processante fará a requisição dos mesmos e determinará a sua juntada aos autos, em qualquer época.

                          § 2º - O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por dois (2) dias, a juízo da autoridade processante, se invocado motivo justo.

                          Art. 113 - A autoridade processante ordenará de ofício, a realização de qualquer diligência necessária ao esclarecimento dos fatos.

                          § 1º - A autoridade processante conhecerá de imputações novas contra o acusado, ou mesmo contra outro servidor, representado obrigatoriamente ao Conselho Superior de Polícia para os fins devidos, ou para aditamento à resolução, se for o caso.

                          § 2º - Ao acusado será facultado produzir provas, se surgirem novos elementos de acusação.

                          Art. 114 - Encerrada a instrução, o acusado, por seu defensor, terá vista dos autos, na forma da lei, pelo prazo de dez (10) dias, para apresentar alegações finais.

                          Art. 115 - Findo o prazo do artigo anterior, a autoridade processante encaminhará o processo ao Presidente do Conselho, no prazo de cinco (5) dias, com relatório circunstanciado, de que conste: os fatos objeto do processo, diligências realizadas, elementos de prova colhidos, razões de defesa e conclusões com enquadramento legal do acusado.

                          Parágrafo único - Antes de encaminhar o processo ao conhecimento do Conselho Superior de Polícia, a autoridade processante notificará o acusado ou o seu defensor dando-lhe conhecimento das conclusões finais do relatório.

                          Art. 116 - Nos casos omissos nesta Lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, serão aplicados dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do Código de Processo Penal.

                          Parágrafo único - Ao Conselho Superior de Polícia caberá deliberar sobre os demais incidentes processuais que surgirem.

                          Art. 117 - Se o preparo do processo estiver a cargo de um dos membros do Conselho Superior de Polícia, a ele cumprirá relatá-lo em plenário.

                          Art. 118 - Recebidos os autos da autoridade processante, o Presidente do Conselho Superior de Polícia designará um de seus membros para relatá-lo em plenário.

                          Art. 119 - O Conselheiro Relator apreciará, com referência a cada acusado, separadamente, os fatos que lhe foram imputados, as provas colhidas no processo, os elementos e alegações de defesa, e os incidentes relevantes, elaborando parecer fundamentado que conclua pela absolvição ou punição, com a indicação, neste caso, da pena que couber, devolvendo os autos, na sessão seguinte, à Presidência.

                          § 1º - O Presidente do Conselho, observada a distribuição, designará revisor do feito que o fará concluso, na sessão seguinte, à Presidência, com vistas ao Relator, para julgamento.

                          § 2º - Quando decidir pela absolvição, os autos do processo serão arquivados na Secretaria do Órgão.

                          § 3º - Quando for proposta a aplicação de qualquer das penas previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 83, o processo, acompanhado da respectiva Resolução, será encaminhado ao Governador do Estado.

                          § 4º - No caso do parágrafo anterior, poderá o Conselho ordenar o afastamento preventivo do acusado, nas mesmas condições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 98, até decisão final do Governador do Estado.

                          § 5º - O defensor do acusado será intimado para a sessão de julgamento, quando, querendo, poderá produzir sustentação oral, na forma disposta no Código de Processo Penal.

                          Art. 120 - O Conselho Superior de Polícia providenciará para que, paralelamente ao processo administrativo-disciplinar, seja instaurado inquérito policial, se das irregularidades imputadas ao acusado resultarem indícios ou provas de responsabilidade criminal.

                          Parágrafo único - As autoridades encarregadas do processo administrativo-disciplinar e do inquérito policial deverão auxiliar-se mutuamente, sempre que necessário.

                          Seção IV

                          Da Apuração das Transgressões

                          Art. 97 - As transgressões disciplinares serão apuradas através de sindicância, inquérito policial ou processo administrativo-disciplinar.

                          Parágrafo único - Serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Superior de Polícia as sindicâncias e inquéritos policiais que ensejarem, em tese, a instauração de processo administrativo-disciplinar.

                          (...)

                          (grifei)

                          Na espécie, depreende-se a instauração de PAD – Resolução nº 46.222 - em desfavor do recorrente, com vista à apuração dos descumprimentos dos deveres funcionais previstos nos incisos XXXVIII e XL do artigo 81 da Lei 7.366/80, em 10.12.2008 (fl. 135).

                          Sobre o alegado vício formal na citação do PAD, em razão da falta de descrição das transgressões funcionais, bem como do alegado cerceamento de defesa, com base na motivação restrita às provas do inquérito policial, de relevo frisar a posição deste Colegiado, na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 700690835099, na sessão de 05.09.2013 (fls. 675-683 e verso).

                          Peço licença para transcrever excerto:

                              “(...)

                              1. O agravante aduz cerceamento de defesa, em razão de vício de nulidade na sua citação, pela não observância da descrição da conduta funcional ilícita.

                          (...)

                              Transcrevo fragmentos da narração do fato e suas circunstâncias, constantes do mandado de citação devidamente cumprido (fl. 78):

                                  “(...)

                                  do Processo administrativo Disciplinar a que responderá, mandado instaurar pelo Conselho Superior de Policia, a partir da Resolução nº 46.224, datada de 12.11.08, por transgressão ao Artigo 81, Incisos XXXVIII e XL da Lei n. 7.366/80, pois conforme teor das denuncias do denunciante, o Sr. VALDECIR BAGATINI, ao chegar em sua residência, situada nesta cidade, foi abordado por um grupo que usando entre outras vestimentas objetos caracteres da Policia Civil, sendo então agressivamente revistado e ordenado a desembolsar certa quantia em troca da sua liberdade, tendo a vitima sido ameaça de ser presa pelos ocupantes do grupo, que com a presença de parentes do denunciante e de outras testemunhas, por fim, decidiram sair do loca. Posteriormente, o acusado, bem como outros participantes do grupo foram identificados pela vítima e testemunhas do fato, e foi designado pelo Delegado de Policia, Roland Alexander Short, Autoridade Processante nos termos da Portaria nº. 0106/08/CSP, datada de 22/12/2008, sendo-lhe assegurado o direito de constituir defensor a fim de acompanhar as oitivas, inquirições, interrogatórios, bem como as demais prerrogativas constitucionais inerentes à ampla defesa.

                                  (...)”.

                                  Assim, em princípio, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei 7366/80, pois se depreende a narração sucinta dos fatos e suas circunstâncias.

                                  Conveniente salientar ainda o recebimento pessoal do mandado de citação em 23.07.2009 (fl. 78); a audiência inicial com a presença do recorrente, em 03.08.2009, acompanhado por defensor dativo constituído no ato, conforme legislação10(fls. 88-89 e v. e 93); a intimação para a apresentação de defesa prévia11 (fls. 98 verso e fl. 101).

                                  Por sua vez, a citação com vistas à audiência de instrução e julgamento em 09.09.2009 – interrogatório das testemunhas (fls. 119, 127 verso - 137), bem como para a audiência de sumário de culpa – interrogatório do acusado (fls. 138 e 143-145) –, e o comparecimento do agravante.

                                  Encerrada a fase de instrução, as alegações finais (fls. 170-172).12

                                  Assim, neste aspecto, pelo menos nesta sede não vislumbro ilegalidade no agir administrativo.

                                  Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça:

                                  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DE PROCURADOR DO ESTADO NO CONTROLE DE ATOS DISCIPLINARES. ART. 6º, INCISOS IV E VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA ACUSATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

                                  1. A circunstância de ter sido determinada a abertura do processo disciplinar por ato do Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, e não pelo Conselho da Polícia Civil, conforme previa a Lei Complementar Estadual 89/01, não enseja nulidade, porquanto o órgão deliberativo acabou por convalidar aquele ato ao julgar o relatório da comissão processante, concluindo pela aplicação da pena de demissão.

                                  2. O recorrente foi devidamente acompanhado pelo seu advogado, regularmente constituído, durante todo o trâmite processual. A ausência de publicação do ato de distribuição perante o Conselho da Polícia Civil não lhe trouxe prejuízos. Tanto que, ao ter ciência de qual seria o relator designado, não há notícia de que tenha suscitado impedimento ou suspeição. Tão-somente protocolizou pedido de adiamento de julgamento, o qual foi, inclusive, deferido.

                                  3. A participação de 2 (dois) membros do Ministério Público estadual e de 1 (um) Procurador do Estado na composição do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme o art. 6º, inc. IV e VII, da Lei Complementar Estadual 14/82, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual 98/03, não contraria o disposto nos arts. 129, VII, e 144, § 6º, da Constituição Federal.

                                  4. Ao Poder Judiciário cabe apreciar a regularidade do processo disciplinar quanto às exigências legais e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não lhe competindo aferir o mérito administrativo na aplicação da penalidade, porquanto relacionado a parâmetros de conveniência, oportunidade e justiça, principalmente no que se refere à imputação de determinada conduta ao acusado.

                                  Precedentes.

                                  5. Recurso ordinário improvido.

                                  (RMS 20631/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 371)

                                  (grifei)

                                  ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE PROPINA. PENA DE DEMISSÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ...