jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079667192 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GSA

Nº 70079667192 (Nº CNJ: 0331931-11.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJorADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Delito praticado pelos réus, em via pública, quando abordaram as vítimas. Um dos acusados solicitou os aparelhos telefônicos, e com a negativa de uma das vítimas a golpeou. Após terem subtraído o celular, os réus fugiram e acabaram sendo presos, logo em seguida.

          PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Não há qualquer nulidade no auto de avaliação, posto que realizado por peritos com diploma de curso superior. Ademais, a avaliação visa apenas informar o valor da coisa subtraída, informação que poderia ser dada pela própria vítima.

          ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito.

          MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Devidamente demonstrada. Comprovado que o delito foi praticado mediante o concurso de agentes, o reconhecimento da majorante se impõe.

          REINCIDÊNCIA. Tendo em vista os termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF, a agravante da reincidência é mantida em quantum diverso do fixado na sentença para o réu Luís.

          PENAS. Mantida à pena da ré Ailana e redimensionada à pena de Luís.

          PREQUESTIONAMENTO. Não houve negativa à vigência de dispositivo legal.

          PRELIMINAR REJEITADA. APELO DE AILANA IMPROVIDO. RECURSO DE LUÍS PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70079667192 (Nº CNJ: 0331931-11.2018.8.21.7000) Comarca de Santiago
          AILANA BRUM SCHMIDT APELANTE
          LUIS FERNANDO TEIXEIRA MELO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso de Ailana e em dar parcial provimento ao recurso de Luís para redimensionar a pena privativa de liberdade para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidas as demais cominações impostas na sentença recorrida.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LUIS FERNANDO TEIXEIRA MELO, com 25 anos de idade na data do fato, e AILANA BRUM SCHIMIDT, com 18 anos de idade na data do fato, qualificados na inicial acusatória pela prática do seguinte fato delituoso:

                  ‘’No dia 31 de agosto de 2012, por volta de 23h, na Avenida Júlio de Castilhos, Praça de Brinquedos, no Município de Santiago, os denunciados, LUIS FERNANDO TEIXEIRA MELO e AILANA BRUM SCHIMIDT, juntamente com os adolescentes Anderson Pereira de Jesus e Rafael Fonseca dos Santos, mediante conjugação de esforços e comunhão de vontades, subtraíram, para si ou para outrem, com emprego de violência, um telefone celular, marca Nokia, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), pertencente à vítima Lucas Prestes Lopes, conforme auto de avaliação da folha 36.

                  Na ocasião, a vítima estava no local acima mencionado, com o seu amigo Gustavo Marques Flores e a namorada deste, Ana Paula Garcia Oliveira, momento em que chegaram os denunciados e os adolescentes.

                  A denunciada Ailana, então, começou a exigir que Lucas entregasse o celular para ela, sendo que, considerando a negativa da vítima, o denunciado Luis Fernando desferiu uma ‘’paulada’’ em Gustavo, que estava ao lado, com o fim de intimidar a vítima.

                  Com o tumulto gerado por causa da agressão, e mediante ameaça de morte por parte dos denunciados, a vítima Lucas entregou seu celular para a denunciada Ailana.

                  Após tal fato, os denunciados ainda disseram para as vítimas que não era para ligarem para a polícia.

                  Contudo, Ana Paula ligou para a Brigada Militar, informando as características dos denunciados e adolescentes, os quais foram posteriormente localizados, oportunidade em que foi encontrado com o denunciado Luis Fernando, uma soqueira, conforme auto de apreensão da fl. 06.

          A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2.013 (fl. 57 e verso).

          Os réus foram citados em 16 e 24 de junho de 2.014 (fls. 66 e verso) e ofereceram resposta à acusação às fls. 62/64.

          Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução na qual foram ouvidas as vítimas, as testemunhas e interrogado o réu Luis Fernando (mídias das fls. 80, 117, 133 e 147).

          Decretada a revelia da ré Ailana à fl. 116.

          Antecedentes certificados às fls. 150/155v.

          O Ministério Público, em memoriais (fls. 156/160), requereu a condenação dos acusados como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, cumulado, com relação ao réu Luis Fernando, com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal.

          A Defesa da ré Ailana, em memoriais (fls. 162/167), postulou a absolvição da mesma por insuficiência probatória, forte no artigo 386 e incisos do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a concessão do direito de apelar em liberdade.

          A Defesa do réu Luís Fernando, em memoriais (fls. 168/174), suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de avaliação indireta, forte no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a absolvição do acusado, forte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, postulou a absolvição do acusado por insuficiência probatória, em face do princípio do in dubio pro reo, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu o afastamento da majorante do concurso de agentes.

          Sobreveio sentença de fls. 175/185v., que julgou procedente a denúncia, condenando a ré Ailana Brum Schimidt como incursa nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa, valor unitário fixado no mínimo legal, e Luís Fernando Teixeira Melo como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, valor unitário fixado no mínimo legal.

          Inconformados com a sentença prolatada os réus recorreram da mesma (fls. 188 e 199).

          A Defesa da ré Ailana, em razões de recurso (fls. 189/195), postulou a absolvição da mesma por insuficiência probatória, em face do princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, requereu a redução da pena imposta.

          A Defesa do réu Luís Fernando, em razões de recurso (fls. 200/208), suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de avaliação indireta, forte no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a absolvição do acusado, forte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, postulou a absolvição do acusado por insuficiência probatória, em face do princípio do in dubio pro reo, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu o afastamento da majorante do concurso de agentes e da agravante da reincidência, bem como a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. Prequestionou o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, bem como o artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

          Com contrarrazões (fls. 228/229v.), subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos a esta Relatora.

          Neste grau, opinou o Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques (fls. 238/241), pelo improvimento dos apelos defensivos.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

          Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de AILANA BRUM SCHMIDT e pela Defensoria Pública em favor de LUIS FERNANDO TEIXEIRA MELO, contra a sentença de fls. 175/185, que julgou procedente a denúncia, condenando os mesmos como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal (Luis com a incidência do artigo 61, inciso I, do CP), aplicando a Ailana à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa e a Luís Fernando à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa, valor unitário.

          Postulou a defesa técnica de Ailana a absolvição. Alternativamente, a redução da pena.

          A Defesa de Luís Fernando, preliminarmente, suscitou a nulidade do auto de avaliação indireta. No mérito, postulou pela absolvição ou, subsidiariamente, pelo afastamento da majorante de concurso de agentes, da agravante da reincidência e a modificação do regime de cumprimento da pena.

          PRELIMINAR.

          Nulidade do auto de avaliação indireta.

          Não prospera a irresignação da defesa do réu Luís Fernando em relação à nulidade do auto de avaliação indireta (fl. 39).

          Verifica-se, através da portaria de nomeação da fl. 38, que foram nomeados para realização do auto, dois peritos leigos, ambos portadores de diploma de curso superior. Resta cumprida, pois, a exigência prevista no § 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal.

          Acrescente-se a isso, que a avaliação visa apenas informar o valor da coisa subtraída, elemento informativo da materialidade e estimativa para efeitos de reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal.

          Nesse sentido, vem decidindo esta Relatora, v.g.:

                  “APELAÇÃO CRIME. FURTO E ROUBO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INOBSERVANCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. Portanto, havendo iniciativa de perguntas pelo juiz sem arguição de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. AUTO DE AVALIAÇÃO. Não há qualquer nulidade no auto de avaliação, posto que realizado por peritos com diploma de curso superior. Ademais, a avaliação visa apenas informar o valor da coisa subtraída, informação que poderia ser dada pela própria vítima. Preliminares rejeitadas (...)” (Apelação Crime Nº 70057173403, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, julgada em 29/04/2015).

                  Irrelevante o fato de o auto de avaliação ter sido realizado de forma indireta, na medida em que o valor dos bens subtraídos pode ser informado pela própria vítima.

                  Também sobre a avaliação dos bens não houve qualquer impugnação. Portanto, nada há a prejudicar a convicção acerca da materialidade do delito.

                  Impende considerar, que a lei não proíbe a realização de auto de avaliação por policiais civis. Trata-se de exame singelo, que não está adstrito aos impedimentos ou suspeições previstas nos artigos 252, 279 e 280 do Código de Processo Penal.

                  Nesse sentido, v.g.:

                          “APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. PRIVILÉGIO. 1. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não prejudica a idoneidade do auto de avaliação o fato de os expertos serem policiais civis, nomeados e compromissados pela autoridade policial. Não incidências das causas de suspeição ou impedimentos. Singeleza do exame que dispensa habilitação técnica, consistindo em mera pesquisa de mercado quanto ao valor da res furtivae. Não violação ao art. 159 e seguintes do CPP. Auto formalmente perfeito. Preliminar rejeitada (...) APELO PROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO 155, § 2º DO CP, ÀS PENAS DE 1 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E MULTA DE 15 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. SUBSTITUÍDA, A CORPORAL, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DE OFÍCIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. UNÂNIME” (Apelação Crime Nº 70068088780, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/07/2016).

                          Rejeito, pois, as preliminares arguidas.

                          MÉRITO.

                          Absolvição.

                          A materialidade do delito restou demonstrada através dos autos de apreensão (fl. 09), de avaliação indireta (fl. 39), bem como pela prova coligida aos autos.

                          Quanto à autoria, esta foi negada por Luís Fernando, enquanto Ailana teve sua revelia decretada.

                          Ao ser interrogado em juízo, o réu Luís Fernando negou a prática do crime. Relatou que no dia dos fatos estava no Centro da cidade caminhando com sua namorada, momento que foram abordados por uma viatura da Brigada Militar, referiu que nenhum objeto roubado estava em sua posse (mídia de fl. 147).

                          Lucas Prestes Lopes, vítima, em juízo, reconheceu os réus, informou que estava com um amigo e a namorada deste na praça, quando os denunciados e mais indivíduos chegaram ao local. Que o réu Luís Fernando agrediu Gustavo pois este teria tentando fugir do local, bem como que Ailana ficou com seu aparelho celular. Que após os réus saírem do local, acionaram a Brigada Militar e saíram junto com estes para localizando os acusados (mídia de fl. 117).

                          Gustavo Marques Flores, vítima, em juízo, relatou que estava com sua namorada e um amigo na praça, momento no qual os denunciados os abordaram ordenando que entregassem os celulares. Recordou que come se negou, foi agredido com um pedaço de pau, bem como que um dos integrantes do grupo tentou lhe agredir com uma soqueira (mídia de fl. 147).

                          A testemunha Ana Paula Garcia Oliveira, em juízo, relatou que estava com as vítimas Lucas e Gustavo, e um grupo de pessoas se aproximou dos mesmos, exigindo os aparelhos celulares, no momento que se afastou dos mesmos, para não ser assaltada. Informou que Gustavo se negou a entregar seu aparelho, sendo agredido com uma paulada no rosto (mídia de fl. 133).

                          O policial militar João Assis Ibairros Lima, em juízo, relatou que a guarnição foi acionada pois inicialmente pessoas próximas ao local informaram se tratar de uma briga generalizada, entretanto, ao chegarem ao local, foram informados que se tratava de um assalto. Informou que uma das vítimas estava machucada e que após saírem em busca dos réus, as vítimas os reconheceram sem dúvidas (mídia de fl. 80).

                          A pretensão da defesa quanto à absolvição dos acusados não prospera, tendo em vista a prova judicialmente produzida, notadamente o testemunho das vítimas, as quais, inclusive, reconheceram os acusados como sendo os autores do delito, conforme as mídias de fls. 117 e 147.

                          A condenação dos réus, portanto, merece ser mantida.

                          Pena. Dosimetria.

                          As penas dos réus foram aplicadas na sentença, pela Juíza sentenciante, Dra. Cecilia Laranja da Fonseca Bonotto nos seguintes termos:

                          APLICAÇÃO DA PENA

                          Ré Ailana Brum Schmidt:

                          À vista das operadoras do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser realizado sobre a conduta da agente, indica censurabilidade ordinária. Observo que a ré, em vista da informação trazida pela certidão cartorária de fls. 150/151, não registra antecedentes. A personalidade e a conduta social são consideradas normais, à míngua de elementos que permitam melhor avaliá-las. Os motivos são o lucro fácil ou vantagem ilícita, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. No tocante às consequências e circunstâncias não extrapolam a normalidade em delitos da espécie. O comportamento da vítima foi irrelevante para a ocorrência do evento.

                          Dessa forma, sendo que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré, fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.

                          Presente a atenuante de menoridade, visto que a acusada tinha 18 anos de idade à época do fato. Entretanto, considerando que a reprimenda já se encontra fixada no mínimo legal, deixo de, no caso, aplicá-la1, uma vez que o reconhecimento de tal circunstância não autoriza a cominação de pena aquém do mínimo legal.

                          Reconhecidas a causa de aumento do concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, do Código Penal), motivo pelo qual, majoro a pena em 1/3, qual seja 01 ano e 04 meses, permanecendo provisória em 5 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.

                          Da penalidade definitiva :

                          Face à ausência de outras causas modificadoras da pena, a reprimenda fica definitivamente fixada no patamar de 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO

                          Do regime de cumprimento da pena:

                          O REGIME para cumprimento da penalidade, à vista do quantum da pena final, na esteira do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, é o inicial SEMIABERTO.

                          Da pena de multa:

                          Quanto à pena de multa, considerando a parca condição econômica da ré e atendido o conjunto das moduladoras do artigo 59 do Código Penal, fica condenada ao pagamento de 15 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução – artigo 49, § 2º, do Código Penal.

                          Da não substituição da PPL por PRD:

                          Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e em concessão da suspensão condicional da pena ao condenado, por incidência dos artigos 44, inciso I, e 77, ambos do Código Penal.

                          Tais dispositivos vedam a aplicação das benesses ao delito em que a pena privativa de liberdade seja superior a quatro e a dois anos, respectivamente.

                          Réu Luis Fernando Teixeira Melo:

                          À vista das operadoras do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser realizado sobre a conduta da agente, indica censurabilidade ordinária. Observo que o réu, em vista da informação trazida pela certidão cartorária de fls. 152/155-verso, registra quatro condenações definitivas, com trânsito em julgado, sendo que uma delas será sopesada como agravante de reincidência (064/2.06.0001845-0) e outra utilizarei para embasar a vetorial de maus antecedentes (Processo nº 064/2.10.0001724-9, com sentença transitada em julgado em 11.02.2014, mas com o fato praticado em 25.01.2010), sem qualquer mácula à vedação ao bis in idem2. No ponto, consigno que condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal em destaque, ainda que com trânsito em julgado posterior, não servem, à toda evidência, para caracterizar a agravante da reincidência, podendo, contudo, fundamentar a exasperação da pena-base como maus antecedentes3. A personalidade e a conduta social são consideradas normais, à míngua de elementos que permitam melhor avaliá-las. Os motivos são o lucro fácil ou vantagem ilícita, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. No tocante às consequências e circuntâncias não extrapolam a normalidade em delitos da espécie. O comportamento da vítima foi irrelevante para a ocorrência do evento.

                          Dessa forma, considerando que uma das cirscunstâncias é desfavorável ao réu (antecedentes), fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO.

                          Ausente causas atenuantes. Presente a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual agravo a pena em 1/6, ou seja, 08 meses e 22 dias, ficando a pena provisoriamente fixada em 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO.

                          Reconhecida a causa de aumento do concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, do Código Penal), motivo pelo qual, majoro a pena em 1/3, qual seja 01 ano, 08 meses e 12 dias, permanecendo provisória em 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO.

                          Da penalidade definitiva :

                          Face à ausência de outras causas modificadoras da pena, a reprimenda fica definitivamente fixada no patamar de 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO.

                          Do regime de cumprimento da pena:

                          O REGIME para cumprimento da penalidade, à vista do quantum da pena final, na esteira do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, é o inicial FECHADO.

                          Da pena de multa:

                          Quanto à pena de multa, considerando a parca condição econômica do réu e atendido o conjunto das moduladoras do artigo 59 do Código Penal, fica condenado ao pagamento de 15 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução – artigo 49, § 2º, do Código Penal.

                          Da não substituição da PPL por PRD:

                          Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e em concessão da suspensão condicional da pena ao condenado, por incidência dos artigos 44, inciso I, e 77, ambos do Código Penal.

                          Tais dispositivos vedam a aplicação das benesses ao delito em que a pena privativa de liberdade seja superior a quatro e a dois anos, respectivamente.

                          Quanto às penas aplicadas aos réus, mantenho à pena de Ailana e redimensiona à pena de Luis.

                          Ailana Brum Schmidt

                          Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a fixação da pena-base, mantenho a pena fixada no mínimo legal, 4 (quatro) anos de reclusão.

                          Relativamente à majorante do concurso de agentes, a mesma merece ser mantida, eis que a prova colhida não deixa dúvida de que o delito foi praticado mediante mais de duas pessoas.

                          Reconheço, pois, a majorante do concurso de agentes. Fica mantido o aumento de 1/3 (um terço) fixado na sentença para a majorante, mantendo-se inalterada a pena privativa de liberdade fixada na sentença, ou seja, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, assim com o regime carcerário fixado no semiaberto, e 15 dias-multa, à razão mínima, pena esta que é a definitiva na ausência de outras causas ou circunstâncias modificadoras.

                          Réu Luis Fernando Teixeira Melo:

                          Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que foram considerados na fixação da pena-base, como negativo ao acusado, o vetor dos maus antecedentes (proc. 064/2.10.0001724-9), modifico a pena-base, fixando-a em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.

                          Tendo em vista os termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF e o disposto no art. 4º da Lei nº 11.417, em que pese posição anterior desta Relatora, não é possível afastar a agravante da reincidência fixada na sentença. Considerando que o réu registra sentença condenatória transitada em julgado (proc. 064/2.11.0001024-6), a reincidência é reduzida para 06 (seis) meses, passando a pena para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

                          Quanto à majorante do concurso de agentes, a mesma merece ser mantidas, eis que a prova colhida não deixa dúvida de que o delito foi praticado mediante concurso de agentes, como se extrai da narrativa das vítimas.

                          Reconheço, pois, a majorante do concurso de agentes.

                          Fica mantido o aumento de um terço (1/3) fixado na sentença para a majorante, passando a mesma para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado por se tratar de réu reincidente.

                          Regime Carcerário.

                          Em se tratando de réu reincidente, é de ser mantido o regime carcerário fixado na sentença ao réu Luís Fernando Teixeira Melo, ou seja, no inicial fechado.

                          Prequestionamento.

                          Relativamente ao prequestionamento, cumpre destacar que a decisão judicial não negou vigência à disposição legal.

                          Ficam mantidas as demais cominações impostas na sentença recorrida.

                          Voto, pois, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso de Ailana e em dar parcial provimento ao recurso de Luís para redimensionar a pena privativa de liberdade para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidas as demais cominações impostas na sentença recorrida.

                          Des.ª Lizete Andreis Sebben (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70079667192, Comarca de Santiago: "À unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso de Ailana e deram parcial provimento ao recurso de Luís para redimensionar a pena privativa de liberdade para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidas as demais cominações impostas na sentença recorrida."

                          Julgador (a) de 1º Grau: CECILIA LARANJA DA FONSECA BONOTTO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696265318/apelacao-crime-acr-70079667192-rs/inteiro-teor-696265338