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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079667192 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079667192_24944.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GSA

Nº 70079667192 (Nº CNJ: 0331931-11.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJorADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Delito praticado pelos réus, em via pública, quando abordaram as vítimas. Um dos acusados solicitou os aparelhos telefônicos, e com a negativa de uma das vítimas a golpeou. Após terem subtraído o celular, os réus fugiram e acabaram sendo presos, logo em seguida.

          PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Não há qualquer nulidade no auto de avaliação, posto que realizado por peritos com diploma de curso superior. Ademais, a avaliação visa apenas informar o valor da coisa subtraída, informação que poderia ser dada pela própria vítima.

          ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito.

          MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Devidamente demonstrada. Comprovado que o delito foi praticado mediante o concurso de agentes, o reconhecimento da majorante se impõe.

          REINCIDÊNCIA. Tendo em vista os termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF, a agravante da reincidência é mantida em quantum diverso do fixado na sentença para o réu Luís.

          PENAS. Mantida à pena da ré Ailana e redimensionada à pena de Luís.

          PREQUESTIONAMENTO. Não houve negativa à vigência de dispositivo legal.

          PRELIMINAR REJEITADA. APELO DE AILANA IMPROVIDO. RECURSO DE LUÍS PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70079667192 (Nº CNJ: 0331931-11.2018.8.21.7000) Comarca de Santiago
          AILANA BRUM SCHMIDT APELANTE
          LUIS FERNANDO TEIXEIRA MELO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso de Ailana e em dar parcial provimento ao recurso de Luís para redimensionar a pena privativa de liberdade para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidas as demais cominações impostas na sentença recorrida.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LUIS FERNANDO TEIXEIRA MELO, com 25 anos de idade na data do fato, e AILANA BRUM SCHIMIDT, com 18 anos de idade na data do fato, qualificados na inicial acusatória pela prática do seguinte fato delituoso:

                  ‘’No dia 31 de agosto de 2012, por volta de 23h, na Avenida Júlio de Castilhos, Praça de Brinquedos, no Município de Santiago, os denunciados, LUIS FERNANDO TEIXEIRA MELO e AILANA BRUM SCHIMIDT, juntamente com os adolescentes Anderson Pereira de Jesus e Rafael Fonseca dos Santos, mediante conjugação de esforços e comunhão de vontades, subtraíram, para si ou para outrem, com emprego de violência, um telefone celular, marca Nokia, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), pertencente à vítima Lucas Prestes Lopes, conforme auto de avaliação da folha 36.

                  Na ocasião, a vítima estava no local acima mencionado, com o seu amigo Gustavo Marques Flores e a namorada deste, Ana Paula Garcia Oliveira, momento em que chegaram os denunciados e os adolescentes.

                  A denunciada Ailana, então, começou a exigir que Lucas entregasse o celular para ela, sendo que, considerando a negativa da vítima, o denunciado Luis Fernando desferiu uma ‘’paulada’’ em Gustavo, que estava ao lado, com o fim de intimidar a vítima.

                  Com o tumulto gerado por causa da agressão, e mediante ameaça de morte por parte dos denunciados, a vítima Lucas entregou seu celular para a denunciada Ailana.

                  Após tal fato, os denunciados ainda disseram para as vítimas que não era para ligarem para a polícia.

                  Contudo, Ana Paula ligou para a Brigada Militar, informando as características dos denunciados e adolescentes, os quais foram posteriormente localizados, oportunidade em que foi encontrado com o denunciado Luis Fernando, uma soqueira, conforme auto de apreensão da fl. 06.

          A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2.013 (fl. 57 e verso).

          Os réus foram citados em 16 e 24 de junho de 2.014 (fls. 66 e verso) e ofereceram resposta à acusação às fls. 62/64.

          Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução na qual foram ouvidas as vítimas, as testemunhas e interrogado o réu Luis Fernando (mídias das fls. 80, 117, 133 e 147).

          Decretada a revelia da ré Ailana à fl. 116.

          Antecedentes certificados às fls. 150/155v.

          O Ministério Público, em memoriais (fls. 156/160), requereu a condenação dos acusados como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, cumulado, com relação ao réu Luis Fernando, com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal.

          A Defesa da ré Ailana, em memoriais (fls. 162/167), postulou a absolvição da mesma por insuficiência probatória, forte no artigo 386 e incisos do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a concessão do direito de apelar em liberdade.

          A Defesa do réu Luís Fernando, em memoriais (fls. 168/174), suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de avaliação indireta, forte no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a absolvição do acusado, forte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, postulou a absolvição do acusado por insuficiência probatória, em face do princípio do in dubio pro reo, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu o afastamento da majorante do concurso de agentes.

          Sobreveio sentença de fls. 175/185v., que julgou procedente a denúncia, condenando a ré Ailana Brum Schimidt como incursa nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa, valor unitário fixado no mínimo legal, e Luís Fernando Teixeira Melo como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, valor unitário fixado no mínimo legal.

          Inconformados com a sentença prolatada os réus recorreram da mesma (fls. 188 e 199).

          A Defesa da ré Ailana, em razões de recurso (fls. 189/195), postulou a absolvição da mesma por insuficiência probatória, em face do princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, requereu a redução da pena imposta.

          A Defesa do réu Luís Fernando, em razões de recurso (fls. 200/208), suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de avaliação indireta, forte no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a absolvição do acusado, forte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, postulou a absolvição do acusado por insuficiência probatória, em face do princípio do in dubio pro reo, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu o afastamento da majorante do concurso de agentes e da agravante da reincidência, bem como a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. Prequestionou o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, bem como o artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

          Com contrarrazões (fls. 228/229v.), subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos a esta Relatora.

          Neste grau, opinou o Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques (fls. 238/241), pelo improvimento dos apelos defensivos.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

          Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de AILANA BRUM SCHMIDT e pela Defensoria Pública em favor de LUIS FERNANDO TEIXEIRA MELO, contra a sentença de fls. 175/185, que julgou procedente a denúncia, condenando os mesmos como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal (Luis com a incidência do artigo 61, inciso I, do CP), aplicando a Ailana à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa e a Luís Fernando à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa, valor unitário.

          Postulou a defesa técnica de Ailana a absolvição. Alternativamente, a redução da pena.

          A Defesa de Luís Fernando, preliminarmente, suscitou a nulidade do auto de avaliação indireta. No mérito, postulou pela absolvição ou, subsidiariamente, pelo afastamento da majorante de concurso de agentes, da agravante da reincidência e a modificação do regime de cumprimento da pena.

          PRELIMINAR.

          Nulidade do auto de avaliação indireta.

          Não prospera a irresignação da defesa do réu Luís Fernando em relação à nulidade do auto de avaliação indireta (fl. 39).

          Verifica-se, através da portaria de nomeação da fl. 38, que foram nomeados para realização do auto, dois peritos leigos, ambos portadores de diploma de curso superior. Resta cumprida, pois, a exigência prevista no § 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal.

          Acrescente-se a isso, que a avaliação visa apenas informar o valor da coisa subtraída, elemento informativo da materialidade e estimativa para efeitos de reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal.

          Nesse sentido, vem decidindo esta Relatora, v.g.:

                  “APELAÇÃO CRIME. FURTO E ROUBO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INOBSERVANCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. Portanto, havendo iniciativa de perguntas pelo juiz sem arguição de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. AUTO DE AVALIAÇÃO. Não há qualquer nulidade no auto de avaliação, posto que realizado por peritos com diploma de curso superior. Ademais, a avaliação visa apenas informar o valor da coisa subtraída, informação que poderia ser dada pela própria vítima. Preliminares rejeitadas (...)” (Apelação Crime Nº 70057173403, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, julgada em 29/04/2015).

                  Irrelevante o fato de o auto de avaliação ter sido realizado de forma indireta, na medida em que o valor dos bens subtraídos pode ser informado pela própria vítima.

                  Também sobre a avaliação dos bens não houve qualquer impugnação. Portanto, nada há a prejudicar a convicção acerca da materialidade do delito.

                  Impende considerar, que a lei não proíbe a realização de auto de avaliação por policiais civis. Trata-se de exame singelo, que não está adstrito aos impedimentos ou suspeições previstas nos artigos 252, 279 e 280 do Código de Processo Penal.

                  Nesse sentido, v.g.:

                          “APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. PRIVILÉGIO. 1. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não prejudica a idoneidade do auto de avaliação o fato de os expertos serem policiais civis, nomeados e compromissados pela autoridade policial. Não incidências das causas de suspeição ou impedimentos. Singeleza do exame que dispensa habilitação técnica, consistindo em mera pesquisa de mercado quanto ao valor da res furtivae. Não violação ao art. 159 e seguintes do CPP. Auto formalmente perfeito. Preliminar rejeitada (...) APELO PROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO 155, § 2º DO CP, ÀS PENAS DE 1 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E MULTA DE 15 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. SUBSTITUÍDA, A CORPORAL, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DE OFÍCIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. UNÂNIME” (Apelação Crime Nº 70068088780, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Jul...