jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079199519 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079199519_de687.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GSA

Nº 70079199519 (Nº CNJ: 0285163-27.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME.

          FURTO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA.

          AUTO DE AVALIAÇÃO. Não há qualquer nulidade no auto de avaliação, posto que realizado por peritos com diploma de curso superior. Irrelevante o fato de o auto de avaliação ter sido firmado de forma indireta ou de não terem sido juntados aos autos os diplomas de curso superior dos peritos. Ademais, a avaliação visa apenas informar o valor da coisa subtraída, informação que poderia ser dada pela própria vítima.

          FURTO. CONDENAÇÃO. PROVA DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. Mantida a condenação, eis que evidenciadas a materialidade e a autoria do furto. Não é caso de reconhecer o princípio da insignificância, posto que o celular foi avaliado em valor superior a 10% do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PRIVILÉGIO. O valor do bem, embora não autorize o reconhecimento da insignificância, permite o reconhecimento do privilégio, posto que cumpridos os requisitos exigidos no § 2º do artigo 155do Código Penal. Valor do bem inferior ao do salário mínimo e primariedade do acusado. Pena do furto redimensionada

          DIRIGIR EMBRIAGADO. CONDENAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Desnecessária a comprovação do perigo de dano ou da lesão ao bem jurídico tutelado posto se tratar de crime formal, ou seja, independe de resultado naturalístico. Hipótese em que o réu dirigia em via pública embriagado, sem domínio do carro e em ziguezague.

          MULTA. A multa, uma vez cominada no tipo penal como sanção, não pode ser afastada da condenação.

          PREQUESTIONAMENTO. Não houve negativa à vigência de dispositivo legal e/ou constitucional.

          PRELIMINAR REJEITADA.

          recurso defensivo PARCIALMENTE provido.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70079199519 (Nº CNJ: 0285163-27.2018.8.21.7000) Comarca de Bagé
          ROGER MACHADO LEONEL DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena de furto do acusado para 08 meses de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ROGER MACHADO LEONEL DA SILVA, nascido em 06 de setembro de 1.991, com 23 anos de idade à época do fato, qualificado na inicial acusatória pela prática dos seguintes fatos delituosos:

                  “1. No dia 15 de fevereiro de 2014, por volta das 17h30min, na Rua Roque Nova Pinto, Passo do Príncipe, nesta Cidade, o denunciado subtraiu, para si, um (1) aparelho de telefone celular da marca LG Optimus, de propriedade da vítima Caroline Vaz da Cunha.

                  Na ocasião, a vítima caminhava pela rua, juntamente com Andreza Igura Correa, com o aparelho celular nas mãos; o denunciado parou o automóvel e ofereceu-lhe uma carona, a qual a vítima recusou; o denunciado continuou ao lado, acompanhando de carro, momento em que subtraiu o celular das mãos da ofendida, evadindo-se do local.

                  O objeto foi avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme auto de avaliação indireta da fl. 11.

                  2.. No mesmo dia, por volta das 19h50min, na Rua Antenor Gonçalves Pereira, nº 664, nesta Cidade, o denunciado conduzia o automóvel VW/Gol 1.0, placas INY 0976, cor preta, de propriedade de Natiele do Pro Alves Vieira, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool.

                  Na oportunidade, policiais militares realizavam atividade de patrulhamento de rotina, quando abordaram o veículo conduzido pelo denunciado, advindo a sua suspeita de embriaguez. Realizado o teste do etilômetro, o aparelho registrou 0,72 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões e 0,63 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões na contraprova (fls. 30-31 do APF).

                  O denunciado foi preso em flagrante delito, sendo-lhe concedida liberdade provisória (fls. 36/40 – APF).

                  Assim agindo, o denunciado incorreu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, e artigo 306 da Lei nº 9.503/97, em cúmulo material”.

          A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2014 (fl. 41).

          O réu foi citado em 17 de agosto de 2015 (fl. 47), apresentando resposta à acusação à fl. 48.

          Não sendo caso de absolvição sumária (fl. 51), foi designada audiência de instrução na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas e interrogado o réu (mídia fl. 64, degravada às fls. 64/74-v. e mídia fl. 88, degravada às fls. 89/94).

          Foram certificados os antecedentes do acusado (fls. 96/97).

          O Ministério Público, em memoriais (fls. 98/102), requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia.

          A Defesa de Roger, em memoriais (fls. 103/119), suscitou, em preliminar, a nulidade do auto de avaliação indireta. No mérito, postulou a absolvição do acusado por insuficiência probatória, com base na aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como a incidência do princípio da insignificância quanto ao delito de furto que lhe fora imputado. Em relação ao delito de embriaguez ao volante, invocou a atipicidade da conduta, inexistindo igualmente prova de dolo. Alternativamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

          Sobreveio sentença (fls. 120/130), que julgou procedente a denúncia para condenar Roger Machado Leonel da Silva como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal e do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, neste último com incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, a serem cumpridas em regime aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como a suspensão do direito de obter licença ou habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, valor unitário fixado no mínimo legal.

          A sentença foi prolatada em 02 de dezembro de 2.016 (fl. 130-v.).

          Inconformado, recorreu o réu (fl. 132).

          A Defesa de Roger, em razões recursais (fls. 137/146), suscitou, em preliminar a nulidade do auto de avaliação indireta. No mérito, postulou a absolvição do acusado por insuficiência probatória, com base na aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como a incidência do princípio da insignificância, ambos em relação ao delito de furto. Quanto ao delito de embriaguez ao volante, arguiu o reconhecimento da atipicidade da conduta, haja vista a ausência de demonstração que estivesse o réu com a capacidade psicomotora alterada, inexistindo igualmente prova do dolo em sua conduta. Alternativamente, requereu a isenção ou o redimensionamento da pena de multa. Por fim, prequestionou todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados.

          Com contrarrazões (fls. 147/162), subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos a esta Relatora.

          Neste grau, opinou a Procuradora de Justiça, Dra. Ana Maria Schinestsck (fls. 169/175), pelo improvimento do apelo defensivo.

          É o relatório.

          Esta câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

          I – PRELIMINAR.

          1 - Não se acolhe a alegação de nulidade do auto de avaliação do celular acostado à fl. 15 calcado na inobservância de formalidade exigida pelo artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal.

          Se verifica, através da portaria de nomeação da fl. 14, que foram nomeados para realização do auto de avaliação, dois peritos leigos, um com curso superior em jornalismo e o outro com diploma de curso superior em direito. Resta cumprida, pois, a exigência prevista no § 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal.

          Acrescente-se a isso, que a avaliação visa apenas informar o valor da coisa subtraída, elemento informativo da materialidade e estimativa para efeitos de reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal.

          Assim, mesmo que não houvesse auto de avaliação, a simples informação da vítima acerca do valor subtraído seria suficiente.

          Nesse sentido, vem decidindo esta Relatora, v.g.:

                  “APELAÇÃO CRIME. FURTOS REITERADOS. ROUBO DE CELULAR. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO. Não há qualquer nulidade nos autos de avaliação, posto que realizados por peritos com diploma de curso superior. Ademais, a avaliação visa apenas informar o valor da coisa subtraída, informação que poderia ser dada pela própria vítima. [...] PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075434944, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 23/05/2018).

                  Também sobre a avaliação do bem apreendido não houve qualquer impugnação ao valor do bem. Portanto, nada há a prejudicar a convicção acerca da materialidade do delito.

                  Irrelevante não tenha sido juntado aos autos cópia dos diplomas dos peritos que realizaram o auto, posto que a lei processual penal não reclama tal providência.

                  Nesse sentido, v.g.:

                          “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DE RESISTÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. Constando na portaria de nomeação dos peritos que realizaram o auto de avaliação da res furtivae que ambos possuem curso superior, restou plenamente atendido o disposto no art. 159, § 1º, do CPP que estabelece que, na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de curso superior. O fato de não ter sido juntada cópia de seus diplomas não assume relevância, na medida em que a lei processual penal não exige expressamente tal providência. Logo, não há falar em nulidade do auto de avaliação (...) PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA” (Apelação Crime Nº 70065084550, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 09/07/2015) (grifo nosso).

                          Irrelevante a inexistência de menção no auto da fl. 15 ou na portaria da fl. 14 acerca de conhecimentos técnicos específicos por parte dos peritos para a avaliação constitui exame singelo, prescindido diploma de avaliador ou de economista.

                          A defesa alegou que, de regra, são nomeados como peritos, policiais civis envolvidos na elaboração do inquérito policial. A lei não proíbe, porém, a realização de auto de avaliação por policiais civis. Trata-se de exame singelo, que não está adstrito aos impedimentos ou suspeições previstas nos artigos 252, 279 e 280 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, v.g.:

                                  “APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. PRIVILÉGIO. 1. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não prejudica a idoneidade do auto de avaliação o fato de os expertos serem policiais civis, nomeados e compromissados pela autoridade policial. Não incidências das causas de suspeição ou impedimento. Singeleza do exame que dispensa habilitação técnica, consistindo em mera pesquisa de mercado quanto ao valor da res furtivae. Não violação ao art. 159 e seguintes do CPP. Auto formalmente perfeito. Preliminar rejeitada. (...) APELO PROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO 155, § 2º DO CP, ÀS PENAS DE 1 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E MULTA DE 15 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. SUBSTITUÍDA, A CORPORAL, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DE OFÍCIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. UNÂNIME” (Apelação Crime Nº 70068088780, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/07/2016).

                                  Por fim, a alegação de se tratar de auto realizado de modo indireto Não há óbice à realização do auto de avaliação de forma indireta, ‘ex vi’ artigo 158 do Código de Processo Penal.

                                          “CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INIDONEIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. IDONEIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, § 2º. RES FURTIVAE DE ELEVADO VALOR. WRIT NÃO CONHECIDO.

                                          [...]

                                          2. No que tange à alegada inidoneidade do laudo de avaliação indireta realizado, consoante dispôs o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 174-175), a perícia foi realizada por perita investida no cargo de Perito Criminal, o que faz presumir sua formação superior para assumir o cargo público. Além disso, a avaliação indireta do bem satisfaz o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal, não havendo falar em nulidade, por não se tratar de perícia imprescindível para comprovação da materialidade delitiva ou, ainda, para o reconhecimento de qualificadora objetiva do crime de furto, prestando-se tão somente para a definição do valor monetário do objeto do crime.

                                          [...]

                                          6. Habeas Corpus não conhecido” (HC 379062 / SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, STJ, j. 09/03/2017, Dje 21/03/2017).

                                          Nesse sentido, decide essa Desembargadora:

                                                  “APELAÇÃO CRIME. FURTO DE ROÇADEIRA EM RESIDÊNCIA. AUTO DE AVALIAÇÃO. Irrelevante o fato de o auto de avaliação ter sido firmado de forma indireta, posto que a avaliação visa apenas informar o valor da coisa subtraída, informação que poderia ser dada pela própria vítima [...] PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO” (Apelação Crime Nº 70074251257, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 25/04/2018) (Grifo nosso).

                                          Note-se que a avaliação de forma indireta, no caso, se deve ao fato de ter sido realizada mais de um depois do furto, quando o bem já havia sido restituído à vítima.

                                          Rejeito, pois, a preliminar de nulidade.

                                          II – MÉRITO.

                                          No mérito, o recurso defensivo merece parcial provimento.

                                          2 – Incabível a absolvição do acusado em relação ao crime de furto, eis que devidamente demonstradas a materialidade do delito e a autoria

                                          A materialidade do delito veio demonstrada através do boletim de ocorrência (fls. 07/08), do auto de apreensão (apenso, fl. 08), de restituição (apenso, fl.11) e de avaliação (fl. 15), bem como o auto de prisão em flagrante (apenso, fl. 16).

                                          A autoria é certa. Deflui da palavra da vítima, confirmando o furto de seu celular pelo acusado, bem como pelos depoimentos das testemunhas, que, embora não tenham visto o réu subtraindo o aparelho da vítima, confirmaram que a vítima fez referência ao fato e que o aparelho foi apreendido em poder do acusado. Junte-se aos depoimentos das várias testemunhas, os depoimentos dos dois policiais militares que atenderam a ocorrência e apreenderam, em poder do réu, o celular da vítima Silvana.

                                          A vítima Silvana Vega Batista, que conhecia o réu, por ele ser ‘ficante’ de uma amiga sua, relatou que estava em via pública quando o réu pegou o celular que estava em suas mãos e entrou no veículo. Disse que o réu não pediu emprestado o aparelho celular, apenas tirou o aparelho de sua mão (fls. 89/90).

                                          Andreza Igura Correa referiu que estava junto com a vítima, sendo que ela conversava com o réu e amigos, quando ela mencionou que o réu furtara seu celular. Não viu o furto, pois estava distraída (fl. 91 e verso).

                                          Taiane Gomes Meireles mencionou que viu a vítima chorar e relatar que o réu havia subtraído seu celular. Mencionou que o celular de Silvana foi encontrado com Roger, no veículo que ele conduzia na noite do furto. Viu quando a Polícia pegou o celular que estava com Roger e o mostrou para a vítima, a fim de que ela fizesse o reconhecimento do aparelho (fls. 64/66).

                                          Rosana Farias Artigas, que pegara carona no veículo do réu, mencionou que viu a Brigada chamar a vítima na Delegacia para ela pegar o celular. Mencionou que Silvana acusava o réu de ter furtado seu celular (fls. 66-verso/68).

                                          Pablo dos Santos Trindade, que também pegou carona no veículo do réu, afirmou que ele foi detido em razão do furto do veículo e do celular, fatos imputados ao réu (fls.68-verso/71).

                                          O Policial Elmo Medroinha Pinto, que atendeu a ocorrência, disse que que abordou o réu, disse que a vítima acusava Roger de furto do celular. No veículo, havia mais de um rapaz e duas a três moças (fls. 71-verso/72). Nesse sentido, o depoimento de Maicon Laércio Cardoso Proença, que recebeu informação do furto do veículo, abordando o réu por essa razão. Dentro do veículo, o Policial apreendeu o celular da vítima, que o reconheceu (fls. 72-verso/74-verso).

                                          O réu Roger admitiu a posse do celular da vítima. Sustentou, porém, que ela lhe emprestou o aparelho. Meia hora depois foi abordado pelos policiais (fls. 92/94).

                                          A alegação do acusado no sentido de que a vítima lhe emprestara o celular foi afastada pelo depoimento da vítima, que negou o empréstimo e destacou ter sido o aparelho lhe tirado das mãos, argumentando que se tratasse de empréstimo não teria realizado o registro de ocorrência, bem como os demais depoimentos colhidos em Juízo não deixam dúvida quanto à prática do delito de furto pelo acusado.

                                          Note-se que a condenação veio lastreada por elementos colhidos na esfera judicializada, nãos e resumindo às declarações prestadas na esfera investigatória ou a elementos colhidos dentro do inquérito policial. Sendo assim, fundada a autoria em elementos de prova sobre a qual incidiram os princípios do contraditório e da ampla defesa, cabe manter a condenação do recorrente em relação ao primeiro fato denunciado, furto simples.

                                          3 – Não cabe a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame.

                                          Quando tratamos de insignificância é fundamental o questionamento acerca do valor do bem jurídico tutelado, a lesão resultante da conduta (princípio da ofensividade) na perspectiva da vítima, assim como a proporcionalidade entre o agir punível e a pena a ser imposta, aspectos que não podem ser vistos isoladamente, mas examinados à luz das circunstâncias do caso sob análise.

                                                  “RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.

                                                  1. O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do artigo 155 do Código Penal.

                                                  2. Para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

                                                  3. A aplicação do princípio da insignificância demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais.

                                                  4. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância nos casos de reiteração de conduta delitiva, salvo em situações excepci...