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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080410905 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70080410905 (Nº CNJ: 0012999-14.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MENOR PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTO ESPECIAL - NEOCATE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE.

          O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, forte nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70080410905 (Nº CNJ: 0012999-14.2019.8.21.7000) Comarca de Canoas
          M.C.

          ..

          APELANTE
          T.A.G.

          ..

          APELADO
          E.R.G.S.

          ..

          INTERESSADO

          Vistos.

          Trata-se de apelação do MUNICÍPIO DE CANOAS, pretendendo a reforma da sentença das fls. 97/99, que confirmou os termos da tutela deferida e julgou procedente o pedido, condenando os entes públicos a fornecerem a fórmula NEO ADVANCE, na quantidade de 12 latas/mês, enquanto perdurar a necessidade, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da procuradora da parte, fixados em R$ 600,00, nos autos de ação sob o rito ordinário movida por THÉO A. G., representado por sua genitora.

          Em suas razões, o MUNICÍPIO DE CANOAS, alega sua ilegitimidade passiva, entendendo ser do Estado a obrigação de fornecer o insumo postulado. No mais, discorre sobre a judicialização das políticas públicas na área da saúde argumentando sobre o desafio de conciliar o tênue limite entre a concretização do direito individual e uma possível interferência nas políticas admisnitrativas já instituídas, enfatizando a crítica situação financeira do município.

          Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 101/103 e v.).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 109/111), manifestando-se o Mnistério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 115/118), vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/20151, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça2, possível o julgamento monocrático do feito.

          Sem razão o ente público, responsável pelo fornecimento da fórmula pleiteada (NEO ADVANCE), comprovada a necessidade de THEO, atualmente com 03 anos e 04 meses de idade (fl. 22), portador de alergia à proteína do leite de vaca (CID 10K52.2) necessitando fazer uso do insumo postulado, nos termos do laudo médico acostado (fl. 27).

          Com relação a não observância dos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde, é preciso levar em consideração o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado (lato sensu), mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, e, para tanto, existe o Sistema Único de Saúde, que é financiado com recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Importa repisar, no caso, que há prescrições e atestados médicos apontado a necessidade do menor em receber o alimento especial pleiteado, sendo que a questão posta pelo Estado tem caráter eminentemente técnico-científico.

          Ademais, não se pode, no caso, deixar de levar em consideração a prescrição exarada pelo médico particular, que acompanha o autor, onde têm as melhores condições de avaliar o tratamento mais indicado no combate da doença.

          Assim, desde que comprovada a efetiva necessidade, receitada por médico capacitado para tanto, como no caso, deve prevalecer o juízo do profissional que atendeu o paciente, e que conhece, em primeira mão, o seu estado clínico.

          No mais, a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu (art. 196). Tal direito é corolário da inviolabilidade do direito à vida (CF, art. ).

          A Carta Política prevê também no art. 6º o direito à saúde. Assim, tais direitos, que são "direitos e garantias fundamentais", pois estão expostos no Título II da Carta Magna que trata exatamente desse tema, e, por isso, esses direitos, à saúde e à vida, segundo disposição expressa da própria Constituição, estabelecida no § 1º do art. 5º, são de aplicação imediata e eficácia plena, não dependendo, a sua fruição, de lei ou outra norma subalterna, editada por quem quer que seja, para serem aplicados e obedecidos por todos.

          Com relação às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. , prevê:

              Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

              E, especificamente, quanto à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, este não deixa dúvidas:

                  Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

                  (...)

                  § 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

                  Assim, havendo previsão expressa a respeito do fornecimento de medicamentos/insumos e outros atendimentos na área da saúde por parte do poder público a crianças e adolescentes, e tendo o SUS estabelecido critérios e competências específicas para tanto, não subsiste a sempre alegada ausência de direito subjetivo ao fornecimento do alimento especial, no caso. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. , § 1º, dispõe que “as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata”.

                  Logo, diante da evidente necessidade do infante, justifica-se o fornecimento da fórmula postulada, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. , e 11, caput, bem como o art. 227, caput, caput, da Constituição Federal.

                      No mesmo sentido, precedentes desta Câmara:

                      ECA. SAÚDE. SUBSTÂNCIA ESPECIAL. Menor recém-nascida e prematura, com baixo peso, que comprovadamente necessita, e com urgência, de FÓRMULA LÁCTEA ESPECIAL, para fins de complementação alimentar. Hipótese em que a concessão da substância representa garantia e atendimento ao direito fundamental à saúde. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontre na lista de outro ente, ou tenha custo elevado. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança...