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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080410905 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70080410905 (Nº CNJ: 0012999-14.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MENOR PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTO ESPECIAL - NEOCATE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE.

          O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, forte nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70080410905 (Nº CNJ: 0012999-14.2019.8.21.7000) Comarca de Canoas
          M.C.

          ..

          APELANTE
          T.A.G.

          ..

          APELADO
          E.R.G.S.

          ..

          INTERESSADO

          Vistos.

          Trata-se de apelação do MUNICÍPIO DE CANOAS, pretendendo a reforma da sentença das fls. 97/99, que confirmou os termos da tutela deferida e julgou procedente o pedido, condenando os entes públicos a fornecerem a fórmula NEO ADVANCE, na quantidade de 12 latas/mês, enquanto perdurar a necessidade, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da procuradora da parte, fixados em R$ 600,00, nos autos de ação sob o rito ordinário movida por THÉO A. G., representado por sua genitora.

          Em suas razões, o MUNICÍPIO DE CANOAS, alega sua ilegitimidade passiva, entendendo ser do Estado a obrigação de fornecer o insumo postulado. No mais, discorre sobre a judicialização das políticas públicas na área da saúde argumentando sobre o desafio de conciliar o tênue limite entre a concretização do direito individual e uma possível interferência nas políticas admisnitrativas já instituídas, enfatizando a crítica situação financeira do município.

          Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 101/103 e v.).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 109/111), manifestando-se o Mnistério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 115/118), vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/20151, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça2, possível o julgamento monocrático do feito.

          Sem razão o ente público, responsável pelo fornecimento da fórmula pleiteada (NEO ADVANCE), comprovada a necessidade de THEO, atualmente com 03 anos e 04 meses de idade (fl. 22), portador de alergia à proteína do leite de vaca (CID 10K52.2) necessitando fazer uso do insumo postulado, nos termos do laudo médico acostado (fl. 27).

          Com relação a não observância dos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde, é preciso levar em consideração o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado (lato sensu), mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, e, para tanto, existe o Sistema Único de Saúde, que é financiado com recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Importa repisar, no caso, que há prescrições e atestados médicos apontado a necessidade do menor em receber o alimento especial pleiteado, sendo que a questão posta pelo Estado tem caráter eminentemente técnico-científico.

          Ademais, não se pode, no caso, deixar de levar em consideração a prescrição exarada pelo médico particular, que acompanha o autor, onde têm as melhores condições de avaliar o tratamento mais indicado no combate da doença.

          Assim, desde que comprovada a efetiva necessidade, receitada por médico capacitado para tanto, como no caso, deve prevalecer o juízo do profissional que atendeu o paciente, e que conhece, em primeira mão, o seu estado clínico.

          No mais, a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu (art. 196). Tal direito é corolário da inviolabilidade do direito à vida (CF, art. ).

          A Carta Política prevê também no art. 6º o direito à saúde. Assim, tais direitos, que são "direitos e garantias fundamentais", pois estão expostos no Título II da Carta Magna que trata exatamente desse tema, e, por isso, esses direitos, à saúde e à vida, segundo disposição expressa da própria Constituição, estabelecida no § 1º do art. 5º, são de aplicação imediata e eficácia plena, não dependendo, a sua fruição, de lei ou outra norma subalterna, editada por quem quer que seja, para serem aplicados e obedecidos por todos.

          Com relação às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. , prevê:

              Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

              E, especificamente, quanto à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, este não deixa dúvidas:

                  Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

                  (...)

                  § 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

                  Assim, havendo previsão expressa a respeito do fornecimento de medicamentos/insumos e outros atendimentos na área da saúde por parte do poder público a crianças e adolescentes, e tendo o SUS estabelecido critérios e competências específicas para tanto, não subsiste a sempre alegada ausência de direito subjetivo ao fornecimento do alimento especial, no caso. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. , § 1º, dispõe que “as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata”.

                  Logo, diante da evidente necessidade do infante, justifica-se o fornecimento da fórmula postulada, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. , e 11, caput, bem como o art. 227, caput, caput, da Constituição Federal.

                      No mesmo sentido, precedentes desta Câmara:

                      ECA. SAÚDE. SUBSTÂNCIA ESPECIAL. Menor recém-nascida e prematura, com baixo peso, que comprovadamente necessita, e com urgência, de FÓRMULA LÁCTEA ESPECIAL, para fins de complementação alimentar. Hipótese em que a concessão da substância representa garantia e atendimento ao direito fundamental à saúde. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontre na lista de outro ente, ou tenha custo elevado. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da isonomia, da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível, e não caracteriza ofensa a eventuais restrições orçamentárias. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046732087, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/12/2011)

                      APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. NEOCATE. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NA QUANTIDADE PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR. 1. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Incontroversa a necessidade do tratamento e diante da absoluta prioridade devotada a demandas que envolvam a saúde de crianças e adolescentes, de acordo com os arts. 7º e 11, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o art. 227 da Constituição Federal, imperiosa a manutenção da sentença atacada para que seja devidamente fornecida a fórmula alimentar NEOCATE ao menor. 3. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional, como vida e saúde. Está o poder público necessariamente vinculado à promoção, com absoluta prioridade, da saúde da população infanto-juvenil. 4. Não cabe discutir acerca da quantidade de latas do medicamento a ser fornecida, devendo haver a dispensação deste de acordo com a quantidade prescrita pelo médico que atende a autora. Entretanto, tendo a sentença já determinado o fornecimento de 8 latas da fórmula alimentar por mês, como postulou o apelante, não há interesse recursal quanto ao pedido de redução da quantidade de latas. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044881084, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/11/2011)

                  Assim, não há falar, no caso, em ilegitimidade passiva dos entes públicos, pois a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal (órgão incumbido do mister uniformizador da dicção das normas constitucionais), convergiu para orientação segundo a qual “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde”3, “conseqüência constitucional indissociável do direito à vida4.

                  De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal5, externada em inúmeras decisões dos Ministros integrantes da STF, “O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”6, mesmo quando “FALTA PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA7.

                  Cumpre ressaltar que cabe a cada ente público buscar o ressarcimento cabível dentro do próprio sistema público de saúde. Assim, se os protocolos apontam que o fornecimento de determinado serviço, medicamento ou alimento especial é de responsabilidade de outro ente público, que não está sendo demandado, cabe ao outro buscar o repasse dos valores gastos ou, então, promover a cobrança administrativa (ou mesmo judicial) junto ao ente público obrigado, consoante os convênios e protocolos que orientam o sistema público de atendimento à saúde, que é o SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

                  Do exposto, nego provimento ao recurso.

                  Intimem-se.

                  Porto Alegre, 02 de abril de 2019.

                  Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

                  Relatora.

                  1 Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

                  2 Art. 169. Compete ao Relator: XXXIX – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

                  3 SS n. 3231/RN, relatora a Senhora Ministra ELLEN GRACIE, j. em 28.05.2007.

                  4 RE n. 271.286-AgR, relator o Senhor Ministro CELSO DE MELLO, j. em 12.09.2000.

                  5 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

                  6 RE n. 195192/RS, Segunda Turma, relator o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, j. em 22.02.2000.

                  No mesmo rumo: RE n. 315165/SC, Relator o Senhor Ministro EROS GRAU, j. em 26.06.2006, AI n. 529573/RS, relator o Senhor Ministro CARLOS BRITTO, j. em 15.03.2005.

                  7 “O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 50): ‘CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessário, para acudir à via jurisdicional, esgotar ou pleitear na instância administrativa. Preliminar rejeitada. 2. Legitima-se o Município de Santo Antônio da Patrulha, passivamente, em demanda em que alguém pleiteia a realização de exame de ressonância magnética, nos termos da Lei nº 8.080/90. Preliminar rejeitada. 3. O fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado e pelo Município, exige que o remédio seja excepcional e indispensável à vida do paciente. 4. APELAÇÕES PROVIDAS’. [Apelação e Reexame Necessário Nº 70008093932, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator o Senhor Desembargador ARAKEN DE ASSIS, j. em 17.03.2004]. (...) Entendo assistir plena razão à agravante, pois o desacolhimento de sua pretensão recursal poderá gerar resultado inaceitável sob a perspectiva constitucional do direito à vida e à saúde. (...) o acórdão recorrido diverge, frontalmente, da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria em causa (RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - AI 462.563/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 486.816-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 532.687/MG, Rel. Min. EROS GRAU - AI 537.237/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 198.263/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 237.367/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 242.859/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 246.242/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 279.519/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 297.276/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 342.413/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 353.336/RS, Rel. Min. CARLOS BRITTO - RE 393.175/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)”. (AI n. 626570/RS, relator o Senhor Ministro CELSO DE MELLO, j. em 01.02.2006).

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