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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080862345 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70080862345 (Nº CNJ: 0058143-11.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE.

          Não há falar, no caso, em ilegitimidade passiva dos entes públicos nas ações e políticas de saúde, em face da solidariedade dos mesmos.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70080862345 (Nº CNJ: 0058143-11.2019.8.21.7000) Comarca de Arroio Grande
          M.A.G.

          ..

          APELANTE
          S.R.A.

          ..

          APELADO
          E.R.G.S.

          ..

          INTERESSADO

          Vistos.

          Trata-se de apelação do MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE, pretendendo a reforma da sentença das fls. 104/106 e v. que julgo procedente o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao fornecimento de do medicamento PEG 4000 9G, 30 saches ao mês, bem como o município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP, no valor de R$ 477,00, nos autos da ação ordinária movida por SABRIN R. A., representada por sua genitora.

          Em suas razões, o MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE alega sua ilegitimidade passiva, porquanto entende que não é de sua responsabilidade fornecer o fármaco postulado, nos termos da legislação vigente. No mérito, argumenta que não há comprovação da necessidade do procedimento que ora requer, bem como de sua hipossuficiência. Invoca o princípio da reserva do possível, mencionando a falta de recursos do município para atender o pedido.

          Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 108/115)

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 117/120 e v.) manifestando-se o Ministério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 123/125 e v.).

          É o relatório.

          Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/20151, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça2, possível o julgamento monocrático do feito.

          Sem razão o ente público, responsáveL pelo fornecimento do medicamento pleiteado, comprovada a sua necessidade através dos documentos juntados (fl. 17/19 e 20/21), pois SABRINE, atualmente com 12 anos de idade, portadora de pielonefrite não obstrutiva crônica associada a refluxo (CID 10 N11.0) e síndrome nefrítica crônica (CID 10N 03).

          Evidente a necessidade de SABRINE justificando-se o fornecimento do medicamento pleiteado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. , e 11, caput, bem como o art. 227, caput, caput, da Constituição Federal.

              No mesmo sentido, precedentes desta Câmara:

              APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR OS MEDICAMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessária a medicação à criança e, provado que sua família não pode custeá-la, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal.

              FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO e SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e arts. e 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde.

              (...)

              APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (Apelação Cível Nº 70044927770, Rel. Des. jorge luís dall´agnol, JULGADO EM 14-12-2011)

              ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO Da CRIANÇA AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROTOCOLOS CLINICOS. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. CABIMENTO 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o medicamento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para à remessa dos autos à Justiça Federal ou chamar a União ao processo para integrar o pólo passivo. 3. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA. 4. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização do Estado, sendo irrelevante a alegação de escassez de recurso ou que o medicamento não é de sua responsabilidade, o que o obrigaria a atender a obrigação de fazer, ainda que obtida sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeada pelo Estado. 5. Mostra-se razoável determinar que a autora seja submetida a avaliações semestrais, para o Estado verificar se ela ainda necessitar do medicamento. Recurso provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70044652840, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 24-08-2011)

              Ademais, em tais situações, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem conferido credibilidade à prescrição passada pelo profissional que acompanha o tratamento, como se extrai dos seguintes julgados: AC nº 70036252302, PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO; Agravo nº 70034433110, JORGE MARASCHIN DOS SANTOS; AC nº 70030329809, Matilde Chabar Maia e AC Nº 70026851071, RICARDO MOREIRA LINS PASTL.

              Da mesma forma, o entendimento é pacífico, tanto no STJ, como nesta Corte, de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, por se tratar de obrigação constitucional, prevista expressamente no art. 23, II, da Constituição Federal. Esta estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu (art. 196). Tal direito é corolário da inviolabilidade do direito à vida (CF, art. ).

              Quanto à observância das políticas de saúde, note-se que a Constituição da República erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF e art. 241 da CE), advindo daí a conclusão inarredável de que é obrigação do Estado (gênero, a teor do art. 23, II, da CF), assegurar às pessoas carentes de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas enfermidades. Portanto, não importa a apelada as diretrizes do Sistema Único de Saúde e os seus protocolos/normas.

              A Carta Política prevê também no art. 6º o direito à saúde. Assim, tais direitos, que são "direitos e garantias fundamentais", pois estão expostos no Título II da Carta Magna que trata exatamente desse tema, e, por isso, esses direitos, à saúde e à vida, segundo disposição expressa da própria Constituição, estabelecida no § 1º do art. 5º, são de aplicação imediata e eficácia plena, não dependendo, a sua fruição, de lei ou outra norma subalterna, editada por quem quer que seja, para serem aplicados e obedecidos por todos.

              Com relação às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. , prevê:

                  Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

                  E, especificamente, quanto à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, este não deixa dúvidas:

                      Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

                      (...)

                      § 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

                  Salienta-se que a prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do Estado, sendo irrelevantes suas alegações de escassez de recursos ou que o tratamento não faz parte das listas oficiais fornecidas pelo SUS, o que o obrigaria a fornecer os medicamentos pleiteados.

                  Assim consolidou o STJ:

                      PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

                      1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010).

                      2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema.

                      3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1159382/SC. Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma. Relator (a): Min. Mauro Campbell Marques. Data do Julgamento: 05/08/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/09/2010) (grifou-se).

                  A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal (órgão incumbido do mister uniformizador da dicção das normas constitucionais), convergiu para orientação segundo a qual “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde”3, “conseqüência constitucional indissociável do direito à vida4.

                  De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal5, externada em inúmeras decisões dos Ministros integrantes da STF, “O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”6, mesmo quando “FALTA PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA7.

                  Do repertório de julgados daquele órgão, colhe-se a motivação, que pode ser assim sintetizada: (I) “o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art.1966 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa8; (II) “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar”; (III) “a recusa do Estado (...) representa desrespeito ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, que determina ser a saúde direito de todos e dever do Estado. Essa regra constitucional tem por destinatários todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro9; (IV) “O direito de todos à saúde, ‘garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’, conforme se contém no art. 196 da Constituição da República, compatibiliza-se, ainda, com o princípio constitucional da igualdade, daí a norma constitucional assecuratória do acesso universal e igualitário a todos os recursos disponíveis para garantia de condições de saúde10.

                  Em convergência, o Superior Tribunal de Justiça assentou: “É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves11. Por isso, já se proclamou o “direito de todos e dever dos entes públicos promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, equipamentos médicos, realização de exames, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios de adquiri-los12.

                  Assim, havendo previsão expressa a respeito do fornecimento no tratamento e outros atendimentos na área da saúde por parte do poder público, correta a sentença recorrida, resguardada a independência e harmonia entre os Poderes.

                  Quanto ao mencionado princípio da reserva do possível, muito embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos, existem situações de risco que merecem a tutela jurisdicional, impondo-se, apenas, o estabelecimento de critérios para que deferimento de pedidos como o dos autos, a fim de não sobrecarregar o orçamento público.

                  Ainda, não se pode, no caso, deixar de levar em consideração a prescrição exarada pelo médico particular, que acompanha a autora, onde têm as melhores condições de avaliar o tratamento mais indicado no combate da doença.

                  Assim, desde que comprovada a efetiva necessidade, receitada por médico capacitado para tanto, como no caso, deve prevalecer o juízo do profissional que atendeu a paciente, e que conhece, em primeira mão, o seu estado clínico

                  Destarte, o ato de diagnosticar patologias e receitar medicamentos ou dizê-los inadequados a este ou aquele diagnóstico, compete apenas ao médico da paciente. Comprovado, portanto a necessidade do tratameto postulado.

                  Ainda, igualmente não merece prosperar a alegação de que a parte não comprovou sua hipossuficiencia, porquanto é repressentada pela Defensoria Pública, o que por si só indica a necessidade de assitência do Poder Público para obter o tratmento de que necessita.

                  Cumpre ressaltar que cabe a cada ente público buscar o ressarcimento cabível dentro do próprio sistema público de saúde. Assim, se os protocolos apontam que o fornecimento de determinado serviço, medicamento ou alimento especial é de responsabilidade de outro ente público, que não está sendo demandado, cabe ao outro buscar o repasse dos valores gastos ou, então, promover a cobrança administrativa (ou mesmo judicial) junto ao ente público obrigado, consoante os convênios e protocolos que orientam o sistema público de atendimento à saúde, que é o SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

                  Do exposto, nego provimento ao recurso.

                  Intimem-se.

                  Porto Alegre, 02 de abril de 2019.

                  Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

                  Relatora.

                  1 Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

                  2 Art. 169. Compete ao Relator: XXXIX – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

                  3 SS n. 3231/RN, relatora a Senhora Ministra ELLEN GRACIE, j. em 28.05.2007.

                  4 RE n. 271.286-AgR, relator o Senhor Ministro CELSO DE MELLO, j. em 12.09.2000.

                  5 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

                  6 RE n. 195192/RS, Segunda Turma, relator o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, j. em 22.02.2000.

                  No mesmo rumo: RE n. 315165/SC, Relator o Senhor Ministro EROS GRAU, j. em 26.06.2006, AI n. 529573/RS, relator o Senhor Ministro CARLOS BRITTO, j. em 15.03.2005.

                  7 “O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 50): ‘CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessário, para acudir à via jurisdicional, esgotar ou pleitear na instância administrativa. Preliminar rejeitada. 2. Legitima-se o Município de Santo Antônio da Patrulha, passivamente, em demanda em que alguém pleiteia a realização de exame de ressonância magnética, nos termos da Lei nº 8.080/90. Preliminar rejeitada. 3. O fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado e pelo Município, exige que o remédio seja excepcional e indispensável à vida do paciente. 4. APELAÇÕES PROVIDAS’. [Apelação e Reexame Necessário Nº 70008093932, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator o Senhor Desembargador ARAKEN DE ASSIS, j. em 17.03.2004]. (...) Entendo assistir plena razão à agravante, pois o desacolhimento de sua pretensão recursal poderá gerar resultado inaceitável sob a perspectiva constitucional do direito à vida e à saúde. (...) o acórdão recorrido diverge, frontalmente, da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria em causa (RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - AI 462.563/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 486.816-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 532.687/MG, Rel. Min. EROS GRAU - AI 537.237/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 198.263/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 237.367/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 242.859/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 246.242/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 279.519/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 297.276/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 342.413/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 353.336/RS, Rel. Min. CARLOS BRITTO - RE 393.175/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)”. (AI n. 626570/RS, relator o Senhor Ministro CELSO DE MELLO, j. em 01.02.2006).

                  8 RE n. 557548/MG, relator o Senhor Ministro CELSO DE MELLO, j. em 08.11.2007. Grifou-se.

                  9 RE n. 547808/RS, relator o Senhor Ministro CEZAR PELUSO, j. em 04.09.2007. Destacou-se.

                  10 AI n. 559055/RS, relatora a Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. em 11.06.2007. Grifou-se.

                  11 RESP 656979/RS, Segunda Turma, relator o Senhor Ministro CASTRO MEIRA, j. em 16.11.2004.

                  12 TJ/RS, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível Nº 70029518073, relator o Senhor Desembargador ARNO WERLANG, j. em 27.05.2009.

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