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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080862345 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080862345_8657c.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70080862345 (Nº CNJ: 0058143-11.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE.

          Não há falar, no caso, em ilegitimidade passiva dos entes públicos nas ações e políticas de saúde, em face da solidariedade dos mesmos.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70080862345 (Nº CNJ: 0058143-11.2019.8.21.7000) Comarca de Arroio Grande
          M.A.G.

          ..

          APELANTE
          S.R.A.

          ..

          APELADO
          E.R.G.S.

          ..

          INTERESSADO

          Vistos.

          Trata-se de apelação do MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE, pretendendo a reforma da sentença das fls. 104/106 e v. que julgo procedente o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao fornecimento de do medicamento PEG 4000 9G, 30 saches ao mês, bem como o município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP, no valor de R$ 477,00, nos autos da ação ordinária movida por SABRIN R. A., representada por sua genitora.

          Em suas razões, o MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE alega sua ilegitimidade passiva, porquanto entende que não é de sua responsabilidade fornecer o fármaco postulado, nos termos da legislação vigente. No mérito, argumenta que não há comprovação da necessidade do procedimento que ora requer, bem como de sua hipossuficiência. Invoca o princípio da reserva do possível, mencionando a falta de recursos do município para atender o pedido.

          Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 108/115)

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 117/120 e v.) manifestando-se o Ministério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 123/125 e v.).

          É o relatório.

          Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/20151, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça2, possível o julgamento monocrático do feito.

          Sem razão o ente público, responsáveL pelo fornecimento do medicamento pleiteado, comprovada a sua necessidade através dos documentos juntados (fl. 17/19 e 20/21), pois SABRINE, atualmente com 12 anos de idade, portadora de pielonefrite não obstrutiva crônica associada a refluxo (CID 10 N11.0) e síndrome nefrítica crônica (CID 10N 03).

          Evidente a necessidade de SABRINE justificando-se o fornecimento do medicamento pleiteado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. , e 11, caput, bem como o art. 227, caput, caput, da Constituição Federal.

              No mesmo sentido, precedentes desta Câmara:

              APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR OS MEDICAMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessária a medicação à criança e, provado que sua família não pode custeá-la, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal.

              FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO e SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e arts. e 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde.

              (...)

              APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (Apelação Cível Nº 70044927770, Rel. Des. jorge luís dall´agnol, JULGADO EM 14-12-2011)

              ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO Da CRIANÇA AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROTOCOLOS CLINICOS. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. CABIMENTO 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o medicamento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para à remessa dos autos à Justiça Federal ou chamar a União ao processo para integrar o pólo passivo. 3. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA. 4. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização do Estado, sendo irrelevante a alegação de escassez de recurso ou que o medicamento não é de sua responsabilidade, o que o obrigaria a atender a obrigação de fazer, ainda que obtida sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeada pelo Estado. 5. Mostra-se razoável determinar que a autora seja submetida a avaliações semestrais, para o Estado verificar se ela ainda necessitar do medicamento. Recurso provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70044652840, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 24-08-2011)

              Ademais, em tais situações, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem conferido credibilidade à prescrição passada pelo profissional que acompanha o tratamento, como se extrai dos seguintes julgados: AC nº 70036252302, PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO; Agravo nº 70034433110, JORGE MARASCHIN DOS SANTOS; AC nº 70030329809, Matilde Chabar Maia e AC Nº 70026851071, RICARDO MOREIRA LINS PASTL.

              Da mesma forma, o entendimento é pacífico, tanto no STJ, como nesta Corte, de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, por se tratar de obrigação constitucional, prevista expressamente no art. 23, II, da Constituição Federal. Esta estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu (art. 196). Tal direito é corolário da inviolabilidade do direito à vida (CF, art. ).

              Quanto à observância das políticas de saúde, note-se que a Constituição da República erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF e art. 241 da CE), advindo daí a conclusão inarredável de que é obrigação do Estado (gênero, a teor do art. 23, II, da CF), assegurar às pessoas carentes de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas enfermidades. Portanto, não importa a apelada as diretrizes do Sistema Único de Saúde e os seus protocolos/normas.

              A Carta Política prevê também no art. 6º o direito à saúde. Assim, tais direitos, que são "direitos e garantias fundamentais", pois estão expostos no Título II da Carta Magna que trata exatamente desse tema, e, por isso, esses direitos, à saúde e à vida, segundo disposição expressa da própria Constituição, estabelecida no § 1º do art. 5º, são de aplicação imediata e eficácia plena, não dependendo, a sua fruição, de lei ou outra norma subalterna, editada por quem quer que seja, para serem aplicados e obedecidos por todos.

              Com relação às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. , prevê:

                  Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

                  E, especificamente, quanto à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, este não deixa dúvidas:

                      Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

                      (...)

                      § 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

                  Salienta-se que a prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do Estado, sendo irrelevantes suas alegações de escassez de recursos ou que o tratamento não faz parte das listas oficiais fornecidas pelo SUS, o que o obrigaria a fornecer os medicamentos pleiteados.

                  Assim consolidou o STJ:

                      PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

                      1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010).

                      2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas ...