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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71008290363 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71008290363 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/04/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Luis Gustavo Zanella Piccinin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RC_71008290363_5de9b.doc
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Ementa

AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE DANO (ART. 163, CP) E ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161, § 1º, II, CP). DEMANDA DE NATUREZA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.

1- Não configura o crime de esbulho ou de dano a conduta de quem age com desforço possessório na defesa da posse de imóvel, na crença de estar agindo restaurando ou aviventando limites de sua propriedade, porque ausente o dolo de dano a bem alheio, do mesmo modo que o de turbação ou esbulho possessório, eis que este exige a finalidade específica de agir para o fim de esbulho possessório . E sem dolo não há crime.
2- Conduta amparada no permissivo legal do art. 1.210, § 1º, do CC, segundo o qual o possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se da posse por sua própria força, respeitada a limitação legal da ação imediata e da proibição de excesso. RECURSO IMPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71008290363, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 25/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696229311/recurso-crime-rc-71008290363-rs

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