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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079846606 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM

Nº 70079846606 (Nº CNJ: 0349872-71.2018.8.21.7000)

2018/Cível

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. muncípio e CÂMARA DE VEREADORES DE RIO GRANDE. intimação PESSOAL REALIZADA CONFORME DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183, 270 E 1.050 DO CPC. inconstitucionalidade apenas parcial do disposto no art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003. modulação de efeitos.

        ED nº 70079846606:

        1. Os entes públicos possuem a prerrogativa da intimação pessoal, a ser efetuada por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme dispõe o art. 183, parágrafo 1º, do CPC/2015.

        2. A notificação da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Grande ocorreu no e-mail cadastrado nos termos dos arts. 270 c/c 1.050 do CPC/2015.

        3. Constitui responsabilidade do órgão público atualizar o endereço eletrônico sempre que necessário para o recebimento das intimações pessoais, sob pena de se reputar realizada a intimação no e-mail previamente cadastrado, nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 5º da Lei nº 11.419/2009.

        4. O e-mail encaminhado para o endereço eletrônico cadastrado foi lido e certificado nos autos, sendo, portanto, válida a intimação da Câmara Municipal de Rio Grande para fins do disposto nos arts. 183, 270 e 1.050 do CPC.

        ED nº 70079919718:

        5. A declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003 não incompatibiliza o trabalho extraordinário e a percepção dos adicionais de risco à saúde e de vida, tão somente evita que haja a percepção cumulada das vantagens, não havendo necessidade de pronúncia de inconstitucionalidade integral do referido dispositivo.

        6. Diante da declaração de inconstitucionalidade da norma com efeitos ex nunc, na forma da Lei nº 9.868/99, os inativos que tiveram sua aposentadoria concedida pelo Município e cuja legalidade dos proventos foi homologada e registrada pelo Tribunal de Contas têm a seu favor a garantia do direito de percepção das parcelas tal como até então vinham sendo pagas, uma vez que se pressupõe a licitude da incorporação a seu patrimônio jurídico.

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.

        Embargos de Declaração Órgão Especial
        Nº 70079846606 (Nº CNJ: 0349872-71.2018.8.21.7000) E Nº 70079919718 (Nº CNJ: 0357183-16.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
        CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO GRANDE EMBARGANTE/ EMBARGADO
        MUNICIPIO DE RIO GRANDE EMBARGANTE/ EMBARGADO

        ACÓRDÃO


        Vistos, relatados e discutidos os autos.

        Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar ambos os embargos de declaração.

        Custas na forma da lei.

        Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, Des. Newton Brasil de Leão, Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Francisco José Moesch, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (IMPEDIDO), Des. Marco Aurélio Heinz, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito, Des.ª Marilene Bonzanini, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Eduardo Uhlein e Des. Ricardo Torres Hermann.

        Porto Alegre, 25 de março de 2019.

        DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

        Relatora.

        RELATÓRIO

        Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

        ED nº 70079846606:

        A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO GRANDE opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 288-340 proferido nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (nº 70077222735) ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

        Em razões, sustenta não ter sido notificada do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, pois a confirmação de leitura do e-mail remetido para endereço [email protected] não supre a necessidade de notificação pessoal, o que acabou por suprimir a possibilidade de o seu Presidente prestar as informações solicitadas. Aduz que o endereço eletrônico correto do Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Grande é [email protected], o que acarreta contradição relativamente à afirmação de que houve a devida notificação. Argumenta que a intimação de fls. 216 e 220 dos autos principais foi remetida apenas ao Presidente da Câmara, sem envio de e-mail, ao e-mail do antigo Procurador, Carlos Eduardo Concli e ao Procurador Adjunto, signatário deste recurso. Salienta que a notificação não foi enviada para a atual Procuradora Nayane e o único e-mail que retornou ao Tribunal foi o geral da Câmara Municipal, sem que o seu Presidente tenha sido notificado a respeito. Destaca as atribuições do Procurador Adjunto e do Consultor Jurídico, conforme Leis nº 7.413/2013 e nº 6.697/2009, respectivamente.

        Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecida a nulidade do acórdão.

        ED nº 70079919718:

        O MUNICÍPIO DE RIO GRANDE opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 288-340 proferido nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (nº 70077222735) ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

        Refere haver contradição na decisão embargada, pois, caso suprimida a expressão “calculados sobre os valores derivados dos serviços extraordinários” do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003, como determinado no acórdão embargado, pode-se entender que os adicionais ainda são aplicados sobre a hora dos serviços extraordinários, considerando que o dispositivo já refere, ao início da sua redação, “ao executar serviços extraordinários”. Afirma haver omissão relativamente aos servidores aposentados que percebem parcelas com base nas normas reputadas inconstitucionais, tendo em vista o item e do pedido.

        Requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja pronunciada a integral inconstitucionalidade do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003, bem como para que seja sanada a omissão no tocante à aplicabilidade das normas reputadas inconstitucionais aos servidores aposentados.

        É o relatório.

        VOTOS

        Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

        Eminentes colegas.

        ED nº 70079846606:

        O diploma processual vigente dispõe que quando se tratar de Fazenda Pública a contagem dos prazos será em dobro e observará a intimação pessoal, que ocorrerá por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183 do CPC/20151).

        A expressão “meio eletrônico” a que alude o parágrafo 1º do art. 183 do CPC/2015 diz respeito à intimação realizada nos termos dos arts. 270 c/c 1.050 do CPC/20152, em que o ente público, uma vez cadastrado perante a Administração do Tribunal no qual atua, receberá as intimações através do e-mail fornecido quando do cadastramento.

        No caso da Câmara de Vereadores do Município de Rio Grande, os e-mails fornecidos quando do cadastramento para a intimação pessoal foram [email protected], [email protected] e [email protected], conforme informação prestada pela Secretaria do Tribunal Pleno desta Corte (fl. 21), de forma que a notificação ocorrida à época observou o disposto na legislação processual vigente.

        Constitui responsabilidade do órgão público – no caso, a Câmara Municipal – atualizar o endereço eletrônico sempre que necessário para o recebimento das intimações pessoais, sob pena de se reputar realizada a intimação no e-mail previamente cadastrado, nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 5º da Lei nº 11.419/2009, in verbis: “Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização”.

        No caso versado, o e-mail encaminhado para o endereço eletrônico [email protected] em 3 de maio de 2018 (fl. 220), previamente cadastrado, foi lido em 7 de maio de 2018 e assim certificado nos autos (fl. 225).

        As alterações efetuadas nos e-mails destinados à intimação pessoal da Câmara Municipal de Rio Grande somente ocorreram em 11 de junho de 2018 (fl. 21), quando já efetivada a notificação nos e-mails até então vigentes para essa finalidade, sendo, portanto, válida a intimação da Câmara Municipal de Rio Grande para fins do disposto nos arts. 183, 270 e 1.050 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

        Contudo, para fins de prequestionamento, ressalto a inexistência de afronta ao art. , incisos LIV e LV, da Constituição da República.

        Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

        ED nº 70079919718:

        Conforme se infere da decisão embargada, foi declarada inconstitucional a expressão “calculados sobre os valores derivados dos serviços extraordinários” do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/20033, o que possibilitava o indevido efeito cascata diante do acúmulo de vantagens.

        A pronúncia da inconstitucionalidade da referida expressão não impede que o servidor execute os serviços extraordinários e, ao mesmo tempo, perceba os adicionais de risco à saúde e de vida previstos nos arts. 79, 80 e 81, apenas estabelece que referidos adicionais não terão como base de cálculo o valor da hora extraordinária, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República.

        Portanto, a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003 não incompatibiliza o trabalho extraordinário e a percepção dos adicionais de risco à saúde e de vida pelo servidor, tão somente evita que haja a percepção cumulada das vantagens, tal como esclarecido na decisão, não havendo necessidade de pronúncia de inconstitucionalidade integral do referido dispositivo.

        De outra parte, no acórdão embargado houve a modulação de efeitos conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 9.868/99, considerando razões de segurança jurídica, a fim de que a declaração de inconstitucionalidade tivesse eficácia prospectiva (ex nunc), a contar da data da publicação do acórdão.

        Embora a regra da declaração de nulidade da norma enseje a sua ineficácia desde o nascedouro (efeitos ex tunc), admite-se a aplicação prospectiva dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade consoante o regramento da Lei nº 9.868/99, a fim de resguardar a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé objetiva, especialmente no caso dos servidores inativos que eventualmente tenham percebido as vantagens mencionadas segundo a Lei Municipal nº 5.819/2003 por longo período.

        Em virtude de tais efeitos, os inativos que tiveram sua aposentadoria concedida pelo Município e cuja legalidade dos proventos foi homologada e registrada pelo Tribunal de Contas têm a seu favor a garantia do direito de percepção das parcelas tal como até então vinham sendo pagas, uma vez que se pressupõe a licitude da incorporação a seu patrimônio jurídico.

        Assim, embora expungida a norma do mundo jurídico em face da declaração de sua inconstitucionalidade, com produção de efeitos a partir do termo definido no acórdão, os servidores inativos devem ter resguardada a composição dos seus proventos, de modo que nesse ponto igualmente não há omissão na decisão embargada.

        Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração.


        OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM A RELATORA.

        DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70079846606, Comarca de Porto Alegre: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME." Impedido o Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello.

        1 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

        § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

        § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. [grifei]

        2 Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

        Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246.

        [...]

        Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único. [grifei]

        3 Art. 83. Ao executar serviços extraordinários, o empregado fará jus a percepção dos adicionais previstos nos arts. 79, 80 e 81, calculados sobre os valores derivados dos serviços extraordinários. (NR) (Redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 5.907, de 02 de abril de 2004.) [grifei]

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696213603/embargos-de-declaracao-ed-70079846606-rs/inteiro-teor-696213619