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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079919718 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70079919718_2e38a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM

Nº 70079919718 (Nº CNJ: 0357183-16.2018.8.21.7000)

2018/Cível

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. muncípio e CÂMARA DE VEREADORES DE RIO GRANDE. intimação PESSOAL REALIZADA CONFORME DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183, 270 E 1.050 DO CPC. inconstitucionalidade apenas parcial do disposto no art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003. modulação de efeitos.

        ED nº 70079846606:

        1. Os entes públicos possuem a prerrogativa da intimação pessoal, a ser efetuada por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme dispõe o art. 183, parágrafo 1º, do CPC/2015.

        2. A notificação da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Grande ocorreu no e-mail cadastrado nos termos dos arts. 270 c/c 1.050 do CPC/2015.

        3. Constitui responsabilidade do órgão público atualizar o endereço eletrônico sempre que necessário para o recebimento das intimações pessoais, sob pena de se reputar realizada a intimação no e-mail previamente cadastrado, nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 5º da Lei nº 11.419/2009.

        4. O e-mail encaminhado para o endereço eletrônico cadastrado foi lido e certificado nos autos, sendo, portanto, válida a intimação da Câmara Municipal de Rio Grande para fins do disposto nos arts. 183, 270 e 1.050 do CPC.

        ED nº 70079919718:

        5. A declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003 não incompatibiliza o trabalho extraordinário e a percepção dos adicionais de risco à saúde e de vida, tão somente evita que haja a percepção cumulada das vantagens, não havendo necessidade de pronúncia de inconstitucionalidade integral do referido dispositivo.

        6. Diante da declaração de inconstitucionalidade da norma com efeitos ex nunc, na forma da Lei nº 9.868/99, os inativos que tiveram sua aposentadoria concedida pelo Município e cuja legalidade dos proventos foi homologada e registrada pelo Tribunal de Contas têm a seu favor a garantia do direito de percepção das parcelas tal como até então vinham sendo pagas, uma vez que se pressupõe a licitude da incorporação a seu patrimônio jurídico.

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.

        Embargos de Declaração Órgão Especial
        Nº 70079846606 (Nº CNJ: 0349872-71.2018.8.21.7000) E Nº 70079919718 (Nº CNJ: 0357183-16.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
        CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO GRANDE EMBARGANTE/ EMBARGADO
        MUNICIPIO DE RIO GRANDE EMBARGANTE/ EMBARGADO

        ACÓRDÃO


        Vistos, relatados e discutidos os autos.

        Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar ambos os embargos de declaração.

        Custas na forma da lei.

        Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, Des. Newton Brasil de Leão, Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Francisco José Moesch, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (IMPEDIDO), Des. Marco Aurélio Heinz, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito, Des.ª Marilene Bonzanini, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Eduardo Uhlein e Des. Ricardo Torres Hermann.

        Porto Alegre, 25 de março de 2019.

        DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

        Relatora.

        RELATÓRIO

        Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

        ED nº 70079846606:

        A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO GRANDE opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 288-340 proferido nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (nº 70077222735) ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

        Em razões, sustenta não ter sido notificada do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, pois a confirmação de leitura do e-mail remetido para endereço cmrg@camarariogrande.rs.gov.br não supre a necessidade de notificação pessoal, o que acabou por suprimir a possibilidade de o seu Presidente prestar as informações solicitadas. Aduz que o endereço eletrônico correto do Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Grande é presidencia@camarariogrande.rs.gov.br, o que acarreta contradição relativamente à afirmação de que houve a devida notificação. Argumenta que a intimação de fls. 216 e 220 dos autos principais foi remetida apenas ao Presidente da Câmara, sem envio de e-mail, ao e-mail do antigo Procurador, Carlos Eduardo Concli e ao Procurador Adjunto, signatário deste recurso. Salienta que a notificação não foi enviada para a atual Procuradora Nayane e o único e-mail que retornou ao Tribunal foi o geral da Câmara Municipal, sem que o seu Presidente tenha sido notificado a respeito. Destaca as atribuições do Procurador Adjunto e do Consultor Jurídico, conforme Leis nº 7.413/2013 e nº 6.697/2009, respectivamente.

        Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecida a nulidade do acórdão.

        ED nº 70079919718:

        O MUNICÍPIO DE RIO GRANDE opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 288-340 proferido nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (nº 70077222735) ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

        Refere haver contradição na decisão embargada, pois, caso suprimida a expressão “calculados sobre os valores derivados dos serviços extraordinários” do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003, como determinado no acórdão embargado, pode-se entender que os adicionais ainda são aplicados sobre a hora dos serviços extraordinários, considerando que o dispositivo já refere, ao início da sua redação, “ao executar serviços extraordinários”. Afirma haver omissão relativamente aos servidores aposentados que percebem parcelas com base nas normas reputadas inconstitucionais, tendo em vista o item e do pedido.

        Requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja pronunciada a integral inconstitucionalidade do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003, bem como para que seja sanada a omissão no tocante à aplicabilidade das normas reputadas inconstitucionais aos servidores aposentados.

        É o relatório.

        VOTOS

        Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

        Eminentes colegas.

        ED nº 70079846606:

        O diploma processual vigente dispõe que quan...