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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080780125 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (USO PERMITIDO). PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, APENAS, EM RELAÇÃO A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

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Processo
AC 70080780125 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Rui Portanova

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (USO PERMITIDO). PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, APENAS, EM RELAÇÃO A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

PRELIMINARES Prescrição. A Súmula 338 do STJ pacificou o entendimento no sentido de aplicação do instituto da prescrição aos atos infracionais. Possível, inclusive, adotar-se o redutor de idade do art. 115, do Código penal. Desta forma, tendo transcorrido mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da representação e a sentença condenatória, no que diz com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, está prescrita a pretensão punitiva do Estado. Quanto a medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada pela sentença com prazo mínimo, considera-se para fins de cálculo prescricional o prazo máximo de 03 (três) anos para a medida, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, sendo inviável o reconhecimento da prescrição, tendo em vista a inocorrência do decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre os... marcos interruptivos. Extinção pela falta de interesse de agir. Caso em que, embora o ato infracional apurado na presente representação seja anterior a aplicação de medida socioeducativa de internação, não há falar em extinção ante a ausência de interesse de agir do Estado, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012, porquanto o adolescente não tenha sido beneficiado com qualquer tipo de progressão no curso da execução. MÉRITO Materialidade Boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Autoria A autoria do ato infracional foi comprovada pela prova oral colhida em juízo. Medida Socioeducativa Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que, diante da gravidade do fato praticado, vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo fato tipificado no art. 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. ACOLHERAM EM PARTE AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70080780125, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em... 04/04/2019).