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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080780125 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080780125 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080780125_048a8.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RP

Nº 70080780125 (Nº CNJ: 0049921-54.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. eca. ato infracional. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (USO PERMITIDO). preliminarES. prescrição. reconhecimento, apenas, em relação a medida de prestação de serviços à comunidade. extinção pela falta de interesse de agir. IMPOSSIBILIDADE. mérito. materialidade e autoria confirmadas. aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. cabimento em face da gravidade do fato praticado. manutenção da sentença recorrida.

          PRELIMINARES

          Prescrição.

          A Súmula 338 do STJ pacificou o entendimento no sentido de aplicação do instituto da prescrição aos atos infracionais. Possível, inclusive, adotar-se o redutor de idade do art. 115, do Código penal.

          Desta forma, tendo transcorrido mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da representação e a sentença condenatória, no que diz com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, está prescrita a pretensão punitiva do Estado.

          Quanto a medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada pela sentença com prazo mínimo, considera-se para fins de cálculo prescricional o prazo máximo de 03 (três) anos para a medida, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, sendo inviável o reconhecimento da prescrição, tendo em vista a inocorrência do decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.

          Extinção pela falta de interesse de agir.

          Caso em que, embora o ato infracional apurado na presente representação seja anterior a aplicação de medida socioeducativa de internação, não há falar em extinção ante a ausência de interesse de agir do Estado, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012, porquanto o adolescente não tenha sido beneficiado com qualquer tipo de progressão no curso da execução.

          MÉRITO

          Materialidade

          Boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado.

          Autoria

          A autoria do ato infracional foi comprovada pela prova oral colhida em juízo.

          Medida Socioeducativa

          Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor.

          Caso em que, diante da gravidade do fato praticado, vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo fato tipificado no art. 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

          ACOLHERAM EM PARTE as preliminares. no mérito, negaram PROVIMENTO.

          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70080780125 (Nº CNJ: 0049921-54.2019.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          B.G.L.S.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher em parte as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

          Porto Alegre, 04 de abril de 2019.

          DES. RUI PORTANOVA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rui Portanova (RELATOR)

          Adoto o relatório do Ministério Público de fls. 187/187 verso:

          “Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNO contra sentença do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Novo Hamburgo que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente a representação, para declarar o adolescente responsável pela prática do ato infracional equiparado ao tipo penal descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, aplicando-lhe a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo de 06 meses, por 04 horas semanais, cumulada com Liberdade Assistida, pelo prazo mínimo de 06 meses (folhas 159/163).

          O adolescente, em suas razões (folhas 164/172), alega, preliminarmente, ter havido a perda do interesse da pretensão socioeducativa pela prescrição, referindo que a aplicação de medida socioeducativa, neste momento, não terá a eficácia pretendida, ante o enorme lapso temporal transcorrido. Aduz ter havido a perda do interesse da pretensão socioeducativa, salientando que, para que a medida alcance o seu desiderato, deve haver certa imediatidade entre o cometimento do ato infracional e o início da execução da medida. No mérito, sustenta que não há elementos de prova seguros e suficientes a embasar a procedência da representação. Ressalta que a prova oral se restringe aos depoimentos dos policiais civis que atuaram na ocorrência, os quais são desprovidos de imparcialidade. Pretende, ainda, a desclassificação do ato infracional descrito na representação para o descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Subsidiariamente, postula o abrandamento da medida socioeducativa aplicada. Requer o provimento do recurso, a fim de que sejam acolhidas as prefaciais ou, alternativamente, seja julgada improcedente a representação.

          O Ministério Público, em contrarrazões (fls. 174/185), pede que seja negado provimento ao recurso.”

          O parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição é pelo acolhimento parcial das preliminares, apenas para reconhecer a prescrição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e, no mérito, nego provimento ao apelo.

          Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Rui Portanova (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta pelo representado nos autos que apuram a prática de ato infracional de porte ilegal de arma de fogo em que o apelante portava um revólver TAURUS, calibre 32, com numeração raspada, municiado com 05 (cinco) cartuchos, do mesmo calibre.

          A sentença julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, cumulada com liberdade assistida, pelo fato tipificado no art. 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

          PRELIMINAR

          Prescrição.

          A representação foi recebida em 29 de junho de 2016 (fl. 94) e a sentença condenatória foi proferida 16 de janeiro de 2019.

          Ou seja, entre o recebimento da representação e a sentença transcorreram-se 02 (dois) ano, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias.

          O juízo “a quo” aplicou ao representado a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de 06 (seis) meses, durante 04 (quatro) horas semanais, cumulada com a medida de liberdade assistida pelo período mínimo de 06 (seis) meses.

          Liberdade assistida.

          No que diz com a medida de liberdade assistida, a prescrição não deve ser reconhecida.

          Isso porque a medida foi aplicada com prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 118, § 2º, do ECA.

          Para fins de cálculo prescricional, deve ser considerado o prazo máximo previsto para as medidas socioeducativas, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, qual seja, 03 (três) anos.

          Tomando-se em conta o art. 109, inciso IV, do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 08 (oito) anos para medida socioeducativa com prazo inferior a 04 (quatro) anos.

          E, tendo ainda em conta que a prescrição para o menor de 21 (vinte e um) anos se reduz pela metade (art. 115 do CP), o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.

          Como dito, entre o recebimento da representação e a sentença transcorreram-se 02 (dois) ano, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias.

          Logo, não tendo decorrido 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, inviável o reconhecimento da prescrição quanto a medida de liberdade assistida.

          Ilustra:

                  APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E AFASTADA NO TOCANTE À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PROPORCIONALMENTE APLICADA. 1. Embora aplicável a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado aos feitos de apuração de ato infracional, de acordo com a Súmula 338 do STJ, no presente caso, tal se observa apenas quanto à MSE de prestação de serviços à comunidade, uma vez que estipulada pelo período de quatro meses. No tocante à medida socioeducativa de liberdade assistida, que tem apenas fixado prazo mínimo, considera-se o período de três anos para fins de cálculo da prescrição, pois nenhuma medida poderá ultrapassar tal limite temporal (art. 121, § 3º do ECA). 2. A materialidade está evidenciada pelo laudo pericial. A autoria está comprovada, sobretudo pela prova testemunhal, que se mostra robusta. 3. A liberdade assistida é medida adequada e proporcional ao caso. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM CONCRETO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072019177, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/03/2017)

          Prestação de serviços à comunidade.

          Tomando-se em conta que o fato foi praticado em 2015, após a Lei 12.234/10 que alterou o inciso VI do art. 109 do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos para medida socioeducativa com prazo inferior a 01 (um) ano.

          E, tendo ainda em conta que a prescrição para o menor de 21 (vinte e um) anos se reduz pela metade (art. 115 do CP), o prazo prescricional é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.

          Assim, tendo em vista o decurso de mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da representação e a sentença, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

          Neste sentido:

                  APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL ONDE HAJA GRANDE MOVIMENTAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, GERANDO PERIGO DE DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na espécie, a decisão que impôs ao representado medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses transitou em julgado para o Ministério Público. 2. Por ser de três anos o prazo prescricional previsto (art. 109, VI, CP, já que o fato foi praticado após a edição da Lei n.º 12.234/10), aplicando-se o redutor do art. 115 do CP, a prescrição se dá em um ano e seis meses, lapso aqui já transcorrido entre as datas do recebimento da representação e da publicação da sentença condenatória. 3. Pretensão socioeducativa do Estado fulminada pela prescrição. Preliminar da Procuradoria de Justiça acolhida. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGADO EXTINTO O FEITO. (Apelação Cível Nº 70071269526, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2016)

                  Assim, vai acolhida em parte a preliminar de prescrição.

                  Extinção pela falta de interesse de agir.

                  Por outro lado, o adolescente postula a extinção da representação pela aplicação do art. 45, § 2º, da Lei nº 12.594/12.

                  Sem razão.

                  O art. 45, § 2º, da Lei nº 12.594/12 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) prevê:

                          Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

                          (...)

                          § 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

                  Quanto ao tema, o 4º Grupo de Câmaras Cíveis havia pacificado o entendimento, através da Súmula 43 deste Tribunal, de que a extinção dos procedimentos para apuração de atos infracionais pela aplicação do art. 45, § 2º, da Lei 12.594/12 somente ocorreria quando o fato apurado fosse anterior ao cumprimento da medida extrema de internação.

                  Com efeito, a Súmula 43 deste Tribunal foi revogada em sessão do 4º Grupo Cível realizada em 13 de abril de 2018.

                  Apesar da revogação, não existe unanimidade entre os julgadores que compõem este 4º Grupo sobre o tema, situação que levará a diferentes julgamentos, dependendo da composição das sessões de julgamento, bem como das circunstâncias do caso concreto.

                  Pessoalmente, entendo pela possibilidade de extinção da representação, na hipótese antes definida pela Súmula revogada, qual seja, quando houver o cumprimento da medida posterior ao fato apurado.

                  Cumprimento este que pode ser considerado em caso de liberação do representado ou em caso de progressão para medida mais branda.

                  No caso concreto, o fato aqui apurado foi praticado em 28 de dezembro de 2015.

                  Conforme a certidão de antecedentes de fls. 198/199, em 13 de dezembro de 2018 o representado deu início ao cumprimento de medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, tombado na execução de MSE de meio fechado nº 019/5.18.0000174-2.

                  Medida a qual o adolescente continua vinculado, pois não obteve qualquer tipo de progressão no PEM nº 019/5.18.0000174-2 até o momento, conforme informação obtida no Sistema Informatizado deste Tribunal de Justiça1.

                  Assim, não há como se proceder a extinção do feito pela aplicação do art. 45, § 2º, da Lei 12.594/12.

                  Neste sentido:

                          APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. Considerando que o representado ainda não concluiu o cumprimento de medida socioeducativa de internação, tampouco teve progressão dessa medida para outra menos rigorosa, há, no caso, interesse de agir do Estado, sendo, por conseguinte, descabida a extinção do processo. Inteligência do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012 e da Súmula n.º 43 do TJRS. APELAÇÃO PROVIDA, POR MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077175644, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/04/2018)

                          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, COM BASE NO ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 12.594/2012. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que, embora o ato infracional apurado na presente representação seja anterior a aplicação de medida socioeducativa de internação, não há falar em extinção ante a ausência de interesse de agir do Estado, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012, porquanto o adolescente não tenha sido beneficiado com qualquer tipo de progressão no curso da execução. Entendimento pacificado pelo 4º Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70076635275, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/03/2018).”

                          Assim, vai rejeitada a preliminar.

                          MÉRITO

                          Quanto ao mérito, entendo que a sentença não merece reforma.

                          Por isto, estou acolhendo os exatos termos do parecer ministerial neste grau de jurisdição.

                          É bem de ver como a promoção da digna Procuradora Marcia Leal Zanotto Farina enfrenta todos os temas trazidos no recurso em debate e, ao final oferece solução tão adequada como coincidente com o entendimento deste Relator.

                          Desta forma, adoto como razões de decidir o parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição de fls. 191/197 verso:

                          “Não merece provimento a inconformidade recursal.

                          A sentença reconheceu na conduta do adolescente a prática do ato infracional equiparado ao tipo penal descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, em razão do seguinte fato:

                                  No dia 28 de dezembro de 2015, na Rua Palmeira, nº 85, Bairro Santo Afonso, Novo Hamburgo, RS, por volta das 17h30min, o representado, BRUNO G.L. DOS S., portou 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .32, numeração raspada, infra tambor E616, municiado com 05 (cinco) cartuchos, calibre .32, arma de fogo e munição de uso permitido, mas em condições equiparadas às de uso restrito e sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

                                  Na ocasião, após receberem denúncia de que no endereço acima mencionado estavam ocultados objetos oriundos de crime patrimonial, os Policiais deslocaram-se até o local. Lá, além de encontrarem os objetos apreendidos e que haviam sido subtraídos por Bruno em concurso pelo menos com o adolescente Guilherme G.C.J., encontraram, no bolso, da bermuda do adolescente Bruno G.L. dos S., a arma de fogo e os cartuchos acima descritos.

                          Há provas suficientes de autoria e materialidade, estando correto o juízo de procedência da representação.

                          A materialidade está comprovada pela comunicação de ocorrência das fls. 20/25, pelo auto de apreensão de fl. 26, pelo laudo pericial de fls. 87/89, bem assim pela prova oral coletada.

                          No que respeita à autoria, o adolescente, em Juízo, optou por fazer uso do direito constitucional ao silêncio.

                          O conjunto probatório, entretanto, permite concluir que Bruno portava, em via pública, arma de fogo, com numeração raspada.

                          Neste ponto, a fim de se evitar desnecessária tautologia, pede-se vênia para transcrever trecho dos memoriais, de lavra do eminente Promotor de Justiça, Dr. Valdoir Bernardi de Farias, lançados às fls. 153/154 dos autos:

                          “Como exposto nos Memoriais do Ministério Público (fls. 150-1) e reconhecido na Sentença recorrida (fls. 159-3), a materialidade e a autoria do ato infracional estão demonstradas pelas provas produzidas, especialmente pelos Registros de Ocorrência Policial (fls. 20-25), Auto de Apreensão (fl. 26), Laudo Pericial n.º 16370/2016 (fl. 87) e prova oral coligida em Juízo.

                          Com efeito, o Representado, Bruno G.L. dos S., em audiência de apresentação judicial, fez uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (fls. 27-8).

                          O Policial Militar, JÚLIO C.M. DOS S., ouvido em juízo, disse que houve um arrombamento e que a vítima informou o lugar em que estariam os autores. Deslocados ao endereço indicado, os policiais encontraram o Representado e os comparsas. Não lembra se a arma estava na posse do Representado na ocasião. Indagado pelo Ministério Público, reforçou não saber se o Representado estava na posse da arma na ocasião (Cf. gravação da fl. 149).

                          EDSON V. DE M.M., policial militar, disse que receberam a informação de que na residência em que o Representado se encontrava, estariam guardados vários objetos roubados ou furtados de uma casa. Deslocados até o local, tiveram a entrada franqueada pelos avós do Representado. Não encontraram nenhum objeto de origem criminosa. Contudo, avistaram o Representado acompanhado de outros dois adolescentes na casa dos fundos e, em revista pessoal realizada no Representado, encontraram uma arma calibre .32 no bolso da bermuda; Perguntado pelo Ministério Público, respondeu não recordar se o adolescente havia comentado alguma coisa quando da abordagem e nem se a arma estava com numeração raspada. Indagado pela defesa, disse que a apreensão se deu no turno da tarde (Cf. gravação da fl. 149).

                          Como se vê, apesar da alegação recursal de insuficiência probatória, a prova oral colhida efetivamente evidencia a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo, tornando evidente a responsabilidade do Representado.

                          Com efeito, dúvidas não há acerca da ocorrência do ato infracional e de sua autoria. Embora o Representado tenha silenciado em juízo, confessou a autoria do ato infracional em sede policial (Cf. Auto de Apreensão em Flagrante das fls. 48-49).

                          Importante ressaltar que o Representado foi apreendido por Policiais Militares em sua residência, acompanhado de Guilherme G.C.J. e Carlos E.P. de O., os quais haviam furtado objetos de uma residência.

                          A guarnição se deslocou até a casa do Representado, após receber denúncia de que lá estavam os objetos furtados. No local, efetivamente apreenderam Guilherme Gabriel e Carlos Eduardo na posse da res furtivae, embora o ato infracional análogo ao crime de receptação não tenha sido imputado também ao Representado.

                          Na mesma oportunidade, os policiais militares realizaram a revista pessoal no Representado, encontrando a arma calibre .32, com a numeração raspada, no bolso da bermuda dele.

                          Nessa esteira, está provado que o Representado estava na posse de arma em situação análoga a de uso restrito.

                          Além disso, ocorre que o simples ato de portar ou possuir munição de arma de fogo em condições equiparadas a de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura a conduta tipificada no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, pois se trata de infração de mera conduta e de perigo abstrato.

                          Nesse sentido, os precedentes criminais desse E. TJRS assim ementados:

                                  APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. O porte ilegal de munição é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar munição em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Reconstituição probatória suficiente à imposição de juízo condenatório. Apelo ministerial provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70078155587, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 23/08/2018)

                                  APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não se mostra possível a absolvição quando a prova dos autos não deixar qualquer dúvida relativa à autoria delituosa. Hipótese em que o acusado ameaçou terceiro com o armamento, tendo sido desarmado pela vítima e por uma testemunha. Ausência de indícios de que a vítima e todas as testemunhas ouvidas estivessem em conluio para prejudicar o réu. Condenação confirmada. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. O porte ilegal de arma de arma de fogo e/ou munição é delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se sem a necessidade de efetiva lesão, justamente em decorrência da inseguridade e do risco que a oferece à sociedade. Precedentes. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. O simples fato de a arma estar com a numeração raspada autoriza o enquadramento no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Recuperação a posteriori dos dados do número serial que não altera a capitulação da conduta, nos termos da pacifica jurisprudência deste órgão fracionário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075499681, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 26/07/2018)

                                  Repisa-se que se trata de infração de perigo abstrato que tutela os bens jurídicos “segurança coletiva” e “incolumidade pública”, como pacificado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

                                          AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO PARCIALMENTE DEFEITUOSO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. III - Hipótese na qual a decisão impugnada se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição. IV - In casu, a perícia realizada no artefato apreendido constatou a presença de problemas de funcionamento que ocasionam a imprestabilidade apenas parcial da arma, mas que não impediriam a realização de disparos, o que afasta a tese de crime impossível. Agravo regimental desprovido.

                                          Outrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato da Lei n.º 10.826/2003 e a “danosidade intrínseca ao objeto”:

                                                  HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. (...) 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. 4. ORDEM DENEGADA. (HC 104410, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012)

                                                  Nessa esteira, era impositiva a responsabilização do Representado pela prática do ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, entendimento que deverá prevalecer.

                                                  2.2.2 – DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03:

                                                  O Apelante postulou a desclassificação do delito para o crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, pois a arma de fogo era de uso permitido.

                                                  Contudo, incabível a desclassificação do art. 16, parágrafo único, IV, para o tipo penal previsto no art. 14, ambos da Lei n.º 10.826/03, haja vista que o Estatuto do Desarmamento equiparou as armas de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou adulterada àquelas de uso restrito.

                                                  O laudo pericial aponta claramente que a arma de fogo possuía sua numeração de série suprimida (fls. 87-8). Assim, resta configurado o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03.

                                                  Nesse sentido, é o entendimento das Câmaras Criminais do E. TJRS (grifou-se):

                                                          APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA E IDÔNEA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DEFERIDA. I - Os depoimentos dos policiais são válidos como prova, colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, corroborando o que disseram na fase administrativa, sendo suficientes para ancorar o édito condenatório. II - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade sob a argumentação de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. III Inviável a desclassificação para o delito do art. 14, da Lei nº 10.826/03, porquanto a arma de fogo apresentava o seu número de série suprimido. O Estatuto do Desarmamento equiparou as armas de fogo com numeração suprimida ou adulterada àquelas de uso restrito. IV - Inviável o afastamento da pena de multa, pois cumulativa e integrativa ao próprio tipo penal, não podendo ser afastada, pena de violação ao princípio da legalidade. V Tendo em vista o delito praticado e a finalidade da pena, em termos de prevenção e retribuição pelo fato praticado, correta a substituição da pena reclusiva por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP), e não por uma restritiva cumulada à multa vicariante. Reduzido o valor da prestação pecuniária para o mínimo (art. 45, § 1º, do CP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079650909, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/12/2018)

                                                          Em relação à ofensa ao princípio da proporcionalidade apontado pela defesa, destaca-se que o citado princípio foi devidamente observado, haja vista que o porto de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida é uma conduta mais gravosa que o porte de arma de fogo de uso permitido com numeração intacta.

                                                          Assim, é evidente a necessidade de aplicação de Medida Socioeducativa mais gravosa ao adolescente que, além de violar o bem jurídico da incolumidade pública e da paz social, dificulta a identificação do armamento e o controle estatal de armas em circulação no país.

                                                          Em decorrência disso, as Câmaras Criminais desse E. TJRS já se manifestaram sobre essa matéria (grifou-se):

                                                                  APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO CONCRETO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - NO CASO, A SEGURANÇA COLETIVA. AINDA, POR SER DELITO DE MERA CONDUTA, É DISPENSÁVEL A MÁ-FÉ DO PORTADOR; CRIMES DESTA ESPÉCIE SE CONSUMAM COM A SIMPLES REALIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA EM LEI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE A ARMA SER DE USO PERMITIDO, ESSA SE ENCONTRAVA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MOTIVO PELO QUAL INCIDE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, TENDO EM VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO ABRANGE TANTO AS ARMA DE USO PERMITIDO QUANTO AS ARMAS DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, constatada a autoria e a materialidade, bem como a supressão do número por exames periciais, não comporta desclassificação para o crime previsto no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento. Salienta-se que tal entendimento não ofende o princípio da proporcionalidade, vez que efetivamente merece maior repressão do que a conduta de portar arma de fogo sem qualquer alteração, pois inviabilizada a pesquisa da origem do artefato. Precedentes do STF e STJ. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA, SENDO ALTERADO APENAS O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ATENÇÃO AO ARTIGO 33, PARÁGRAFO SEGUNDO, ALÍNEA C, DO DIPLOMA PENAL SUBSTANTIVO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA À PENA CARCERÁRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70051322527, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)

                                                                  Enfim, não há se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade e inviável a desclassificação pretendida.”.

                                                                  Por conseguinte, correta a procedência da representação.

                                                                  Da medida socioeducativa

                                                                  No que tange à medida socioeducativa, deve guardar relação de proporcionalidade com as circunstâncias do ato infracional e características pessoais do adolescente.

                                                                  O ato infracional praticado, equiparado ao tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é grave.

                                                                  Olympio Sotto Maior (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. CURY, Munir (Coord.). Ed. Malheiros: São Paulo – SP, 11ª Edição, 2010, p. 536) afirma que as medidas socioeducativas interferem no processo de desenvolvimento do adolescente, objetivando a sua integração social. Ensina o seguinte:

                                                                          Então para o adolescente autor de ato infracional a proposta é de que, no contexto da proteção integral, receba ele medidas socioeducativas (portanto não-punitivas), tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva integração social.

                                                                          O educar para a vida social visa, na essência, ao alcance de realização pessoal e de participação comunitária, predicados inerentes à cidadania.

                                                                  Mais adiante, Sotto Maior leciona (p. 537-538):

                                                                          O § 1º do art. 112 estabelece, inicialmente, que a medida aplicada ao adolescente deve levar em conta sua capacidade para cumpri-la, ou seja, que apresente condições de exeqüibilidade. (...) A parte final do parágrafo em tela, por outro lado, refere-se à necessária relação e proporcionalidade entre a medida aplicada e as circunstâncias e gravidade da infração. (...) Neste sentido, ao tratar dos princípios norteadores da decisão judicial e das medidas, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (as Regras de Beijing) asseveram que “a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração mas também às circunstâncias e necessidades do menor, assim, como às necessidades da sociedade” (v. regra 17.1), pois, segundo tal Carta internacional, a observância destes princípios significará importante contribuição à proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes infratores, especialmente, os pertinentes ao desenvolvimento e à educação da personalidade.

                                                                  Bruno, nascido em 29/03/2001 (ut documento de identidade da fl. 10), conta atualmente 18 anos de idade.

                                                                  De acordo com a certidão de antecedentes das fls. 145/147, o adolescente já recebeu sentença de remissão, cumulada com medida de Advertência, em razão de procedimento para apuração de ato infracional equiparado ao tipo penal de lesão corporal.

                                                                  Outrossim, recebeu, em duas oportunidades, a medida socioeducativa de Internação Sem Possibilidade de Atividades Externas, pela prática de atos infracionais análogos ao tipo penal de roubo, perpetrados após o presente fato.

                                                                  Ainda, responde a outros quatro procedimentos para apuração de atos infracionais equiparados aos tipos penais de roubo, furto qualificado e porte de arma.

                                                                  Neste contexto delineado, considerando a gravidade do fato, afiguram-se brandas as medidas socioeducativas aplicadas pela sentença.

                                                                  Todavia, diante da ausência de recurso pelo Ministério Público, é de se manter a medida de Liberdade Assistida imposta pelo decisum, tendo se operado o prazo prescricional com relação à medida de Prestação de Serviços à Comunidade.”

                                                                  ANTE O EXPOSTO, acolho em parte as preliminares, apenas, para reconhecer a prescrição em concreto da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e, no mérito, nego provimento ao apelo.


                                                                  Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                  Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                  DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70080780125, Comarca de Novo Hamburgo: "ACOLHERAM EM PARTE AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                                                                  Julgador (a) de 1º Grau: ANGELA MARTINI

                                                                  1 https://www3.tj.rs.gov.br/site_php/consulta/consulta_movimentos.php?entrancia=1&comarca=novo_hamburgo&num_processo=51800001742&code=3612&nomecomarca=NOVO HAMBURGO&orgao=Juizado Regional da Infância e Juventude : 1 / 1

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