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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080780125 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080780125_048a8.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RP

Nº 70080780125 (Nº CNJ: 0049921-54.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. eca. ato infracional. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (USO PERMITIDO). preliminarES. prescrição. reconhecimento, apenas, em relação a medida de prestação de serviços à comunidade. extinção pela falta de interesse de agir. IMPOSSIBILIDADE. mérito. materialidade e autoria confirmadas. aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. cabimento em face da gravidade do fato praticado. manutenção da sentença recorrida.

          PRELIMINARES

          Prescrição.

          A Súmula 338 do STJ pacificou o entendimento no sentido de aplicação do instituto da prescrição aos atos infracionais. Possível, inclusive, adotar-se o redutor de idade do art. 115, do Código penal.

          Desta forma, tendo transcorrido mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da representação e a sentença condenatória, no que diz com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, está prescrita a pretensão punitiva do Estado.

          Quanto a medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada pela sentença com prazo mínimo, considera-se para fins de cálculo prescricional o prazo máximo de 03 (três) anos para a medida, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, sendo inviável o reconhecimento da prescrição, tendo em vista a inocorrência do decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.

          Extinção pela falta de interesse de agir.

          Caso em que, embora o ato infracional apurado na presente representação seja anterior a aplicação de medida socioeducativa de internação, não há falar em extinção ante a ausência de interesse de agir do Estado, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012, porquanto o adolescente não tenha sido beneficiado com qualquer tipo de progressão no curso da execução.

          MÉRITO

          Materialidade

          Boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado.

          Autoria

          A autoria do ato infracional foi comprovada pela prova oral colhida em juízo.

          Medida Socioeducativa

          Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor.

          Caso em que, diante da gravidade do fato praticado, vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo fato tipificado no art. 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

          ACOLHERAM EM PARTE as preliminares. no mérito, negaram PROVIMENTO.

          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70080780125 (Nº CNJ: 0049921-54.2019.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          B.G.L.S.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher em parte as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

          Porto Alegre, 04 de abril de 2019.

          DES. RUI PORTANOVA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rui Portanova (RELATOR)

          Adoto o relatório do Ministério Público de fls. 187/187 verso:

          “Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNO contra sentença do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Novo Hamburgo que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente a representação, para declarar o adolescente responsável pela prática do ato infracional equiparado ao tipo penal descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, aplicando-lhe a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo de 06 meses, por 04 horas semanais, cumulada com Liberdade Assistida, pelo prazo mínimo de 06 meses (folhas 159/163).

          O adolescente, em suas razões (folhas 164/172), alega, preliminarmente, ter havido a perda do interesse da pretensão socioeducativa pela prescrição, referindo que a aplicação de medida socioeducativa, neste momento, não terá a eficácia pretendida, ante o enorme lapso temporal transcorrido. Aduz ter havido a perda do interesse da pretensão socioeducativa, salientando que, para que a medida alcance o seu desiderato, deve haver certa imediatidade entre o cometimento do ato infracional e o início da execução da medida. No mérito, sustenta que não há elementos de prova seguros e suficientes a embasar a procedência da representação. Ressalta que a prova oral se restringe aos depoimentos dos policiais civis que atuaram na ocorrência, os quais são desprovidos de imparcialidade. Pretende, ainda, a desclassificação do ato infracional descrito na representação para o descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Subsidiariamente, postula o abrandamento da medida socioeducativa aplicada. Requer o provimento do recurso, a fim de que sejam acolhidas as prefaciais ou, alternativamente, seja julgada improcedente a representação.

          O Ministério Público, em contrarrazões (fls. 174/185), pede que seja negado provimento ao recurso.”

          O parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição é pelo acolhimento parcial das preliminares, apenas para reconhecer a prescrição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e, no mérito, nego provimento ao apelo.

          Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Rui Portanova (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta pelo representado nos autos que apuram a prática de ato infracional de porte ilegal de arma de fogo em que o apelante portava um revólver TAURUS, calibre 32, com numeração raspada, municiado com 05 (cinco) cartuchos, do mesmo calibre.

          A sentença julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, cumulada com liberdade assistida, pelo fato tipificado no art. 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

          PRELIMINAR

          Prescrição.

          A representação foi recebida em 29 de junho de 2016 (fl. 94) e a sentença condenatória foi proferida 16 de janeiro de 2019.

          Ou seja, entre o recebimento da representação e a sentença transcorreram-se 02 (dois) ano, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias.

          O juízo “a quo” aplicou ao representado a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de 06 (seis) meses, durante 04 (quatro) horas semanais, cumulada com a medida de liberdade assistida pelo período mínimo de 06 (seis) meses.

          Liberdade assistida.

          No que diz com a medida de liberdade assistida, a prescrição não deve ser reconhecida.

          Isso porque a medida foi aplicada com prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 118, § 2º, do ECA.

          Para fins de cálculo prescricional, deve ser considerado o prazo máximo previsto para as medidas socioeducativas, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, qual seja, 03 (três) anos.

          Tomando-se em conta o art. 109, inciso IV, do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 08 (oito) anos para medida socioeducativa com prazo inferior a 04 (quatro) anos.

          E, tendo ainda em conta que a prescrição para o menor de 21 (vinte e um) anos se reduz pela metade (art. 115 do CP), o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.

          Como dito, entre o recebimento da representação e a sentença transcorreram-se 02 (dois) ano, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias.

          Logo, não tendo decorrido 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, inviável o reconhecimento da prescrição quanto a medida de liberdade assistida.

          Ilustra:

                  APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E AFASTADA NO TOCANTE À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PROPORCIONALMENTE APLICADA. 1. Embora aplicável a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado aos feitos de apuração de ato infracional, de acordo com a Súmula 338 do STJ, no presente caso, tal se observa apenas quanto à MSE de prestação de serviços à comunidade, uma vez que estipulada pelo período de quatro meses. No tocante à medida socioeducativa de liberdade assistida, que tem apenas fixado prazo mínimo, considera-se o período de três anos para fins de cálculo da prescrição, pois nenhuma medida poderá ultrapassar tal limite temporal (art. 121, § 3º do ECA). 2. A materialidade está evidenciada pelo laudo pericial. A autoria está comprovada, sobretudo pela prova testemunhal, que se mostra robusta. 3. A liberdade assistida é medida adequada e proporcional ao caso. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM CONCRETO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072019177, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/03/2017)

          Prestação de serviços à comunidade.

          Tomando-se em conta que o fato foi praticado em 2015, após a Lei 12.234/10 que alterou o inciso VI do art. 109 do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos para medida socioeducativa com prazo inferior a 01 (um) ano.

          E, tendo ainda em conta que a prescrição para o menor de 21 (vinte e um) anos se reduz pela metade (art. 115 do CP), o prazo prescricional é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.

          Assim, tendo em vista o decurso de mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da representação e a sentença, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

          Neste sentido:

                  APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL ONDE HAJA GRANDE MOVIMENTAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, GERANDO PERIGO DE DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na espécie, a decisão que impôs ao representado medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses transitou em julgado para o Ministério Público. 2. Por ser de três anos o prazo prescricional previsto (art. 109, VI, CP, já que o fato foi praticado após a edição da Lei n.º 12.234/10), aplicando-se o redutor do art. 115 do CP, a prescrição se dá em um ano e seis meses, lapso aqui já transcorrido entre as datas do recebimento da representação e da publicação da sentença condenatória. 3. Pretensão socioeducativa do Estado fulminada pela prescrição. Preliminar da Procuradoria de Justiça acolhida. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGADO EXTINTO O FEITO. (Apelação Cível Nº 70071269526, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2016)

                  Assim, vai acolhida em parte a preliminar de prescrição.

                  Extinção pela falta de interesse de agir.

                  Por outro lado, o adolescente postula a extinção da representação pela aplicação do art. 45, § 2º, da Lei nº 12.594/12.

                  Sem razão.

                  O art. 45, § 2º, da Lei nº 12.594/12 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) prevê:

                          Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

                          (...)

                          § 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

                  Quanto ao tema, o 4º Grupo de Câmaras Cíveis havia pacificado o entendimento, através da Súmula 43 deste Tribunal, de que a extinção dos procedimentos para apuração de atos infracionais pela aplicação do art. 45, § 2º, da Lei 12.594/12 somente ocorreria quando o fato apurado fosse anterior ao cumprimento da medida extrema de internação.

                  Com efeito, a Súmula 43 deste Tribunal foi revogada em sessão do 4º Grupo Cível realizada em 13 de abril de 2018.

                  Apesar da revogação, não existe unanimidade entre os julgadores que compõem este 4º Grupo sobre o tema, situação que levará a diferentes julgamentos, dependendo da composição das sessões de julgamento, bem como das circunstâncias do caso concreto.

                  Pessoalmente, entendo pela possibilidade de extinção da representação, na hipótese antes definida pela Súmula revogada, qual seja, quando houver o cumprimento da medida posterior ao fato apurado.

                  Cumprimento este que pode ser considerado em caso de liberação do representado ou em caso de progressão para medida mais branda.

                  No caso concreto, o fato aqui apurado foi praticado em 28 de dezembro de 2015.

                  Conforme a certidão de antecedentes de fls. 198/199, em 13 de dezembro de 2018 o representado deu início ao cumprimento de medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, tombado na execução de MSE de meio fechado nº 019/5.18.0000174-2.

                  Medida a qual o adolescente continua vinculado, pois não obteve qualquer tipo de progressão no PEM nº 019/5.18.0000174-2 até o momento, conforme informação obtida no Sistema Informatizado deste Tribunal de Justiça1.

                  Assim, não há como se proceder a extinção do feito pela aplicação do art. 45, § 2º, da Lei 12.594/12.

                  Neste sentido:

                          APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. Considerando que o representado ainda não concluiu o cumprimento de medida socioeducativa de internação, tampouco teve progressão dessa medida para outra menos rigorosa, há, no caso, interesse de agir do Estado, sendo, por conseguinte, descabida a extinção do processo. Inteligência do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012 e da Súmula n.º 43 do TJRS. APELAÇÃO PROVIDA, POR MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077175644, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/04/2018)

                          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, COM BASE NO ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 12.594/2012. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que, embora o ato infracional apurado na presente representação seja anterior a aplicação de medida socioeducativa de internação, não há falar em extinção ante a ausência de interesse de agir do Estado, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012, porquanto o adolescente não tenha sido beneficiado com qualquer tipo de progressão no curso da execução. Entendimento pacificado pelo 4º Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70076635275, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/03/2018).”

                          Assim, vai rejeitada a preliminar.

                          MÉRITO

                          Quanto ao mérito, entendo que a sentença não merece reforma.

                          Por isto, estou acolhendo os exatos termos do parecer ministerial neste grau de jurisdição.

                          É bem de ver como a promoção da digna Procuradora Marcia Leal Zanotto Farina enfrenta todos os temas trazidos no recurso em debate e, ao final oferece solução tão adequada como coincidente com o entendimento deste Relator.

                          Desta forma, adoto como razões de decidir o parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição de fls. 191/197 verso:

                          “Não merece provimento a inconformidade recursal.

                          A sentença reconheceu na conduta do adolescente a prática do ato infracional equiparado ao tipo penal descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, em razão do seguinte fato:

                                  No dia 28 de dezembro de 2015, na Rua Palmeira, nº 85, Bairro Santo Afonso, Novo Hamburgo, RS, por volta das 17h30min, o representado, BRUNO G.L. DOS S., portou 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .32, numeração raspada, infra tambor E616, municiado com 05 (cinco) cartuchos, calibre .32, arma de fogo e munição de uso permitido, mas em condições equiparadas às de uso restrito e sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

                                  Na ocasião, após receberem denúncia de que no endereço acima mencionado estavam ocultados objetos oriundos de crime patrimonial, os Policiais deslocaram-se até o local. Lá, além de encontrarem os objetos apreendidos e que haviam sido subtraídos por Bruno em concurso pelo menos com o adolescente Guilherme G.C.J., encontraram, no bolso, da bermuda do adolescente Bruno G.L. dos S., a arma de fogo e os cartuchos acima descritos.

                          Há provas suficientes de autoria e materialidade, estando correto o juízo de procedência da representação.

                          A materialidade está comprovada pela comunicação de ocorrência das fls. 20/25, pelo auto de apreensão de fl. 26, pelo laudo pericial de fls. 87/89, bem assim pela prova oral coletada.

                          No que respeita à autoria, o adolescente, em Juízo, optou por fazer uso do direito constitucional ao silêncio.

                          O conjunto probatório, entretanto, permite concluir que Bruno portava, em via pública, arma de fogo, com numeração raspada.

                          Neste ponto, a fim de se evitar desnecessária tautologia, pede-se vênia para transcrever trecho dos memoriais, de lavra do eminente Promotor de Justiça, Dr. Valdoir Bernardi de Farias, lançados às fls. 153/154 dos autos:

                          “Como exposto nos Memoriais do Ministério Público (fls. 150-1) e reconhecido na Sentença recorrida (fls. 159-3), a materialidade e a autoria do ato infracional estão demonstradas pelas provas produzidas, especialmente pelos Registros de Ocorrência Policial (fls. 20-25), Auto de Apreensão (fl. 26), Laudo Pericial n.º 16370/2016 (fl. 87) e prova oral coligida em Juízo.

                          Com efeito, o Representado, Bruno G.L. dos S., em audiência de apresentação judicial, fez uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (fls. 27-8).

                          O Policial Militar, JÚLIO C.M. DOS S., ouvido em juízo, disse que houve um arrombamento e que a vítima informou o lugar em que estariam os autores. Deslocados ao endereço indicado, os policiais encontraram o Representado e os comparsas. Não lembra se a arma estava na posse do Representado na ocasião. Indagado pelo Ministério Público, reforçou não saber se o Representado estava na posse da arma na ocasião (Cf. gravação da fl. 149).

                          EDSON V. DE M.M., policial militar, disse que rec...