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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080319502 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080319502_e3b70.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RP

Nº 70080319502 (Nº CNJ: 0003859-53.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS.

          A procedência de pedido revisional de alimentos exige prova de mudança em alguma das variáveis da obrigação alimentar: necessidade de quem a recebe ou possibilidade de quem as paga.

          Os autores/alimentados são menores de idade, tendo, pois, suas necessidades presumidas.

          Em relação às possibilidades financeiras do alimentante, este alega ser autônomo e prestar serviços gerais na manutenção e limpeza de barcos.

          Por outro lado, o apelante sustentou que presta auxílio financeiro aos outros filhos. Entretanto, verifica-se que três dos sete filhos do alimentante são maiores e capazes, não se tendo qualquer notícia de prevalência das necessidades.

          Ademais, o próprio genitor admitiu custear aparelho ortodôntico, aulas de inglês e escolinha de futebol para os filhos do atual casamento, que somam valores muito além daqueles que alcança para o sustento integral dos dois autores.

          Assim, mantenho a sentença que majorou a verba alimentar para o equivalente a 53% do salário mínimo nacional ou 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, a fim de garantir a isonomia de tratamento entre os filhos.

          NEGARAM PROVIMENTO.

          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70080319502 (Nº CNJ: 0003859-53.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          F.V.U.

          ..

          APELANTE
          M.D.S.U.

          ..

          APELADO
          F.L.S.U.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

          Porto Alegre, 04 de abril de 2019.

          DES. RUI PORTANOVA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rui Portanova (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por F.V.U. (genitor/alimentante) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelos filhos F.L.S.U. e M.D.S.U., majorando a verba alimentícia para 53% do salário mínimo ou 25% dos ganhos líquidos, em caso de trabalho formal.

          Em suas razões, o alimentante sustenta, preliminarmente, que já houve decisão prévia do Colegiado, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de minorar os alimentos provisórios fixados. Ainda, refere que a sentença recorrida é extra petita, na medida em que fixou os alimentos em 53% do salário mínimo, mencionando a “necessidade implícita dos filhos”, em decorrência do abandono afetivo sofrido, pois nada foi discutido acerca disso. No mérito, ressalta que tem 7 filhos, os quais auxilia financeiramente, o que compromete a sua renda. Requer o provimento do recurso, para que seja mantida a verba em 30% do salário mínimo nacional.

          Foram apresentadas contrarrazões.

          O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso.

          Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Rui Portanova (RELATOR)

          PRELIMINARMENTE

          1. DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA COLEGIADA

          O apelante afirma que já houve decisão do Órgão Colegiado que, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70077263010, reduziu a pensão alimentícia para o equivalente a 30% do salário mínimo nacional.

          Sustenta que deve ser mantido o entendimento utilizado por esta 8ª Câmara Cível ao decidir minorar o valor fixado a título de alimentos provisórios, pois se trata de decisão proferida pelos Eminentes Desembargadores, em conjunto.

          Ocorre que se trata de decisão em sede de cognição sumária, sem sopesar toda a dilação probatória dos autos, tal como documentação, partes e testemunhas ouvidas em audiência, etc.

          Ademais, o julgamento proferido em sede de tutela provisória pode ser alterado a qualquer tempo e, consequentemente, é substituído pela decisão final de mérito (art. 296, do CPC).

          2. SENTENÇA EXTRA PETITA

          Em relação à alegação de que a sentença recorrida utilizou o “abandono afetivo” como fundamento para fixar o pensionamento no valor de 53% do salário mínimo, tem-se que não assiste razão ao apelante.

          Ora, compulsando os autos e analisando atentamente a decisão do Juízo Singular, verifica-se que o “abandono afetivo” não foi o fundamento exclusivo para proferir a sentença que majorou o valor dos alimentos.

          Trata-se de mera menção relativa às desigualdades que os autores são submetidos, em relação aos outros filhos do alimentante.

          Ademais, constatou-se que o apelante auxilia financeiramente os filhos maiores de idade, de 27, 25 e 21 anos (fls. 42, 43 e 44, respectivamente), que não comprovaram qualquer necessidade em receber pensão alimentícia do genitor/apelante.

          Nesse sentido, o Julgador a quo fundamentou que “a emancipação desses filhos desonera o réu do pagamento de valores que chegaram a ser liquidados em 1,5 salário mínimo nacional, abrindo ensanchas para a majoração dos alimentos destinados aos autores”.

          Portanto, não há que se falar em sentença extra petita.

          NO MÉRITO

          Os filhos/alimentados contam com 08 e 12 anos de idade (fls. 08 e 09, respectivamente), tendo, portanto, suas necessidades como alimentação, vestuário, educação, saúde, presumidas em razão da menoridade.

          Em relação às possibilidades financeiras do alimentante, este alega prestar serviços gerais na manutenção e limpeza de barcos, de forma autônoma e diretamente com os proprietários, não possuindo vínculo empregatício com o Clube Veleiros do Sul.

          Afirma apenas receber depósitos de terceiros, que o pagam de maneira informal, depositando valores diretamente na sua conta corrente, como demonstra o extrato da fl. 55, onde se observam as quantias de R$ 2.000,00 e R$ 1.000,00, sendo esta a sua renda mensal.

          Por outro lado, o alimentante sustentou que presta auxílio financeiro aos outros filhos. Entretanto, verifica-se que três dos sete filhos do apelante são maiores e capazes (contam com 27, 25 e 21 anos de idade - fls. 42, 43 e 44, respectivamente), não se tendo qualquer notícia de prevalência das necessidades.

          Como bem referido na sentença (fl. 92v):

                  “[...] Assim, tenho que os filhos maiores do demandado não são credores de alimentos, portanto não podem representar qualquer forma de óbice para a majoração da obrigação posta em causa.

                  Ao contrário, a emancipação desses filhos desonera o réu do pagamento de valores que chegaram a ser liquidados em 1,5 salário mínimo nacional, abrindo ensanchas para a majoração dos alimentos destinados aos autores”.

                  Ademais, o próprio alimentante admitiu custear aparelho ortodôntico e aulas de inglês para a filha do atual casamento (no valor de R$ 290,00 mensal) e escolinha de futebol para o filho (R$ 100,00 ao mês), valores muito além daqueles que alcança para o sustento integral dos dois autores.

                  Nesse sentido, tenho que não merece reforma a sentença que majorou a verba alimentar para o equivalente a 53% do salário mínimo nacional ou 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, a fim de garantir a isonomia de tratamento entre os filhos.

                  Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo.


                  Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70080319502, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: MARCO AURELIO MARTINS XAVIER

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696183515/apelacao-civel-ac-70080319502-rs/inteiro-teor-696183574

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