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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079104634 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079104634_a57e7.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

BNFB

Nº 70079104634 (Nº CNJ: 0275675-48.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. taxa judiciária incidente sobre o valor dos HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INSENÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.

          agravo DE INSTRUMENTO PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70079104634 (Nº CNJ: 0275675-48.2018.8.21.7000) Comarca de Três de Maio
          MARIA INês SASSI PIETCZAKI AGRAVANTE
          LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI AGRAVANTE
          CLARIMUNDO ARLINDO SCHU AGRAVADO
          ARNEU JOSÉ RIFFEL AGRAVADO
          JORGE LUIZ JOST AGRAVADO
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 03 de abril de 2019.

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA INÊS SASSI PIETCZAKI e LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI em virtude da decisão que, nos autos da demanda movida contra ARNEU JOSÉ RIFFEL e OUTROS, indeferiu o pedido de isenção de custas em relação ao crédito de honorários de advogado.

          Os agravantes alegam, em resumo, que a verba é alimentar e está isenta do pagamento de taxa judiciária, conforme o parágrafo único do art. 6º da Lei Estadual nº. 14.634/14 com redação dada pela edição da Lei Estadual nº. 15.016/17. Postulam o provimento do recurso.

          Foram ofertadas contrarrazões.

          O Ministério Público declinou de intervir no feito.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Provejo o agravo de instrumento.

          Faço ressalva de meu entendimento pessoal quanto ao tema, consoante as razões abaixo e, por mero pragmatismo, estou, por ora, aderindo ao posicionamento majoritário deste órgão fracionário sobre o tema.

          Meu pensamento é o seguinte:

          Com efeito, o fato dos honorários de advogado retratarem crédito de natureza alimentar, o que é juridicamente inequívoco, não redunda em isenção quanto ao recolhimento dos valores atinentes à Taxa Única dos Serviços Judiciais.

          Isto porque o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº. 14.636/2014 estabelece hipótese de isenção tributária no tocante aos “processos de alimentos e execução de alimentos”, vale dizer, restringe-se aos feitos que versem sobre alimentos provisórios ou provisionais oriundos do Direito de Família, com previsão na lei nº. 5.478/68, bem assim nos artigos 528, 533, 693, parágrafo único e 911 a 913 do CPC.

          O conceito de crédito de natureza alimentar não se confunde com o de alimentos estabelecido na legislação acima citada, sendo cediço que, em matéria de isenção tributária, é vedada interpretação não literal da legislação, conforme o artigo 111, inciso II, do CTN:

                  “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

                  (...)

                  II - outorga de isenção.”

          A necessidade de interpretação literal da legislação tributária significa, justamente, por conceito inverso, a impossibilidade de exclusão do crédito tributário por analogia ou interpretação extensiva.

          Qualquer citação doutrinária sobre o tema, registro, seria inócua, pois não há divergência quanto ao assunto, dado o que estabelece textualmente o CTN.

          Forçoso reconhecer, neste cenário, que o crédito de natureza alimentar não está abrangido na isenção do pagamento de Taxa Única Judiciária.

          A prevalecer o raciocínio divergente, em toda ação em que se discute um crédito oriundo da prestação de serviço profissional estar-se-ia diante isenção em tela, citando-se, por exemplo, ações de cobrança embasadas em contrato de prestação de serviço, execução e monitórias de títulos de crédito, dentre outras, pois tais verbas também, ao cabo, são “alimentares”.

          Mais: quase a totalidade de feitos pecuniários envolvendo em um dos polos da relação processual pessoas físicas envolvem crédito de natureza de crédito alimentar, pois a grande maioria dos indivíduos detém renda por meio do trabalho. Assim, se o labor do advogado lhe gera um crédito de natureza alimentar, igual raciocínio deveria ser equivalente a todos os créditos fruto de trabalho, donde se conclui que a isenção seria irrestrita e passaria, de exceção, à regra.

          Parece evidente que a interpretação de uma Lei Estadual sobre algo não expressamente contemplado no texto legislativo não se pode sobrepor ao teor inequívoco de uma Lei Complementar Federal como, no caso, o CTN.

          Nesse sentido:

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PROCESSOS DE ALIMENTOS. ISENÇÃO. SUBSUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. A ação de arbitramento de honorários advocatícios não se insere nas hipóteses do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 14.634/2014, porquanto a isenção da Taxa Única dos Serviços Judiciais é destinada aos processos afetos à seara do direito de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077524916, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/07/2018).

                  AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Incabível a isenção da taxa judicial, pois a disposição da Lei Estadual n. 14.634/14 se refere a processo de alimentos stricto sensu. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70077554665, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/07/2018).

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077601722, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/07/2018).

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PROCESSOS DE ALIMENTOS ISENÇÃO. SUBSUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077829877, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/07/2018).

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 14.634/14. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM SENTIDO ESTRITO. Nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC/2015, os honorários advocatícios detêm, efetivamente, natureza alimentar. No entanto, a obrigação de seu pagamento decorre de relação contratual ou sucumbencial, não detendo identidade com os alimentos de que trata o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 14634/2014. Desta forma, a isenção da taxa judiciária pretendida pelo ora agravante não se aplica ao processo de origem, em que se busca a satisfação de honorários de profissional liberal, razão pela qual é de ser negado provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078195062, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 03/07/2018).

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de isenção tributária, a lei deve ser interpretada de forma restritiva, conforme expressa previsão do artigo 111, II, do CTN, motivo pelo qual a isenção de custas prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Estadual 14.634/2014, não se estende aos honorários advocatícios de sucumbência. Norma de isenção que se limita a créditos alimentares stricto sensu. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077079648, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/05/2018).

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Mesmo que a fase executiva envolva exclusivamente honorários advocatícios sucumbenciais, há incidência da taxa única de serviços judiciais. Não há falar em isenção, no caso concreto, na medida em que a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 14.634/14, com a redação dada pela Lei n. 15.016/17, deve ser restritiva, notadamente porque a taxa discutida constitui um tributo. Ademais, não se pode confundir execução de alimentos (caso em que ocorre a isenção) com execução de verba de natureza alimentar. Precedentes desta Corte. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC/2015, no art. 169, XXXIX, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70077799898, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 04/06/2018).

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA JUDICIÁRIA. LEI Nº 14.634/14. IMPOSSIBILIDADE. A isenção da taxa judiciária prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, previu sua aplicação apenas aos processos de alimentos e de execução de alimentos decorrentes de um vínculo de parentesco/familiar. Nada obstante a reconhecida natureza alimentar dos honorários advocatícios com equiparação de privilégios dos créditos da legislação do trabalho, a Lei estadual (14.634/14) não trouxe qualquer expressa disposição acerca da isenção do pagamento da Taxa Única para as ações atinentes a cobrança ou execução de honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais), cujo caráter tributário da norma não permite interpretação ampliativa da norma, ao revés não havendo expressa reconhecimento a interpretação deve ser restritiva. Exegese dos arts. 111 e 176 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076198191, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 16/05/2018)”.

                  No entanto, como já frisei, esta Câmara tem posição em sentido oposto, entendo que os advogados estão isentos do pagamento da taxa judiciária quando buscam judicialmente créditos de verba honorária.

                  Cito:

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. Tratando-se de execução de honorários, há isenção do pagamento das custas judiciais, conforme previsão do artigo 6º, parágrafo único da Lei n. 14.634/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078651833, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 12/12/2018).

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NAS EXECUÇÕES. Em processos de execução de honorários, os advogados estão isentos do pagamento das custas judiciais e sucumbenciais, com base no que dispõe o artigo 6º, parágrafo único, da lei nº 14.634/14, com a redação dada pela lei nº 15.016/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079809778, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/11/2018).

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICA-SE A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014, COM REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.016/17, NAS AÇÕES DE COBRANÇA E DE EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR MAIORIA DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, QUE DESPROVIA. (Agravo de Instrumento Nº 70079178240, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Redator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 21/11/2018).

                  Ante o exposto, provejo a insurgência para deferir a isenção de custas aos insurgentes.

                  Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079104634, Comarca de Três de Maio: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau:

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