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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080347875 RS

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Nulidades da sentença rejeitadas. Inconteste a não entrega do bem transacionado, correta a sentença que determinou sua entrega, forte no art. 233 do CC. Também correta a conversão da entrega em indenização, em caso de inviabilidade do cumprimento da obrigação, bem como à indenização por perdas e danos a serem aferidas em liquidação de sentença, forte no art. 234 do CC. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080347875, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 03/04/2019).
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