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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080347875 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080347875_70bd3.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






BNFB

Nº 70080347875 (Nº CNJ: 0006696-81.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

          Nulidades da sentença rejeitadas.

          Inconteste a não entrega do bem transacionado, correta a sentença que determinou sua entrega, forte no art. 233 do CC.

          Também correta a conversão da entrega em indenização, em caso de inviabilidade do cumprimento da obrigação, bem como à indenização por perdas e danos a serem aferidas em liquidação de sentença, forte no art. 234 do CC.

          Sentença mantida.

          PRELIMINARES REJEITADAS.

          APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080347875 (Nº CNJ: 0006696-81.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          NOVOMEDICA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA APELANTE
          CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e conhecer parte do apelo, e nesta, negar-lhe provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 03 de abril de 2019.

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por NOVOMÉDICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de dar coisa certa c/c pedido de indenização, ajuizada por CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.

          Suscita nulidade da sentença, por ultra petita, no tocante à condenação ao pagamento da diferença nos rendimentos alcançados pela autora e extra petita por ausência de pedido de manutenção na posse do equipamento emprestado. No mérito aduz a condenação dupla, de forma equivocada. Postula a realização de perícia, argüindo o bom funcionamento do equipamento emprestado à recorrida. Ainda, refere a prestação de assistência técnica sempre que solicitado, a fim de fundamentar o pedido de perícia técnica postulada. Requer o provimento do apelo.

          Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          De início, rejeito as preliminares argüidas, frente a higidez da sentença.

          Frise-se que o pedido da inicial é a entrega do mamógrafo sob pena de multa, indenizações material e moral, mais perdas e danos e, subsidiariamente, se inviável a entrega do aparelho, sua conversão por perdas e danos (sem prejuízo dos demais pedidos), o que abrange os pedidos de entrega ou pagamento/devolução do valor do financiamento, o dever de indenizar o dano material comprovado, inexistindo nulidade na sentença, seja por ultra ou extra petita.

          No mais, quanto ao mérito, a fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença de lavra do Dr. Alexandre Schwartz Manica, que examinou o mérito com perspicácia, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir:

              2.1) No mérito, os pedidos são claros, sendo juridicamente possíveis. Além disso, a demandada reconheceu que não houve a realização do negócio, bem como que não houve a entrega do bem, não negando o recebimento de valores.

              Sofrendo com os princípios da concentração e eventualidade (art. 302, CPC/73, e 341, CPC/15).

              Quanto a multa, a matéria precluiu, considerando a decisão do Colendo Tribunal de Justiça, o qual afastou sua incidência (fls. 194/198), bem como, afastou a discussão sobre a eficiência ou não do aparelho substituto.

              Tal falto é aceito pela demandante, refletindo sobre o pedido principal.

              Assim, procede a obrigação de fazer, a qual, em caso de não cumprimento, deve ser substituída pela indenização ampla.

              Por isso, fixo o prazo contratual de 25 dias, não negado pela ré, para entrega do equipamento, sob pena de converter a obrigação em indenização, a qual desde já arbitro no valor, assumido perante a instituição financeira (fl. 27), e não afastado pela acionada, ou seja, R$179.000,00, condicionado à prova do desembolso. A correção monetária pelo IGPM, do desembolso dos valores, com juros moratórios legais de 1% ao mês, desde a citação.

              Sérgio Cavalieri Filho11 ensina que “em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”. O eminente jurista afirma também que em sentido amplo dano moral é “violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais”.

              Mister salientar que é tranquila a doutrina e a jurisprudência no que concerne à possibilidade de reparação por danos morais impingidos à pessoa jurídica, porquanto a mesma deve zelar por sua honra objetiva perante a sociedade.

              Neste tocante, saliento que tal entendimento já foi, inclusive, sumulado pelo STJ, senão vejamos:

              Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”.

              O mesmo autor (Cavalieri22) ensina que induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito- ofensa à dignidade, por esta ser exclusiva da pessoa humana-, pode sofrer dano moral em sentido amplo- violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade.

              A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral (honra objetiva), dese que atingida em sua imagem, credibilidade e bom nome no meio social e no mercado em que atua.

              Todavia, o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova de ofensa à pessoa jurídica.

              Em que pese no caso em tela, ser devida a reparação do dano material, o mesmo não se pode dizer quanto aos danos de cunho extrapatrimonial, pois estes não se caracterizam somente pelo enfrentamento de contratempos, adversidades, dissabores e infortúnios próprios do cotidiano.

              Ademais, a situação retratada não feriu a honra objetiva da empresa, pois não maculou o seu bom nome e conceito no mercado.

              Ao contrário, o que ocorreu foi mero descumprimento contratual, o que, por si só, não se configura em ato ilícito, a ensejar a ocorrência do alegado dano de natureza extrapatrimonial:

                  “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MORA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ IRMÃOS PADILHA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA DA HONRA OBJETIVA. Dano material. O devedor responde pelos prejuízos que a sua mora deu causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil. Ônus sucumbenciais. O princípio da causalidade preconiza que aquele que deu causa à instauração do litígio deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, como supramencionado o devedor em mora deverá arcar com as custas e honorários. Danos morais. Não restou caracterizada ofensa à honra objetiva. Nesse aspecto, não configura qualquer ofensa na ordem moral. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064524523, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 05/07/2017).”.

                  “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE APELADA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NOS AUTOS. REVOGAÇÃO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. - É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC, desde que comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não ocorreu na espécie, portanto, necessária a revogação do benefício. - Diante da inexistência de comprovação de situação excepcional que comprove danos aos direitos da personalidade da parte autora, haja vista se tratar de alegação de descumprimento contratual praticado pela parte ré, não merece acolhimento o pleito de indenização por danos morais. - A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada. Verba honorária majorada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073740326, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2017).”.

                  “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Em que pese a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, esta somente se admite em relação à honra objetiva. E, no caso concreto, não se verifica lesão à honra objetiva da pessoa jurídica que justifique reparação. Assim, resta afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Sentença reformada, sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073580078, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 29/06/2017).”.

                  “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUCESSÃO DE FRANQUIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Danos materiais. Não comprovação. A parte autora postulou indenização por perdas e danos em valor estimativo e nada trouxe aos autos para comprovar os prejuízos alegados em face do inadimplemento do contrato. Danos morais. Não demonstrado que houve ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora, descabe a indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073383994, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/06/2017).”.

                      Quanto aos demais danos, possível a indenização pela diferença entre o rendimento dos equipamentos, apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, até a data da entrega do mamógrafo novo ou do pagamento da indenização, pela conversão da obrigação de fazer. Deverá ser levado em conta o rendimento das duas máquinas, alcançando-se a diferença, a qual resultará no valo a ser indenizado, calculando-se a correção pelo IGPM, mensal, bem como juros de 1% ao mês, desde a citação, porque comprovado o descumprimento do pacto firmado entre as partes, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar a autora pelos prejuízos por esta suportados:

                          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. ENTREGA DOS PRODUTOS EM ATRASO E APRESENTANDO DEFEITOS. DANOS CARACTERIZADOS. Restando comprovado nos autos que os produtos adquiridos pela parte autora foram entregues em atraso e apresentando defeitos, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como o abatimento do preço contratado mostra-se justo e legal. Sentença mantida, porém aclarada. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029504248, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/03/2010).

                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO NA ENTREGA. Aquisição de equipamentos odontológicos, pela autora, da primeira demandada. Entrega das mercadorias com atraso superior a 30 dias, impedindo o funcionamento do negócio. Despesas com locação, energia elétrica e água comprovadas e que devem ser ressarcidas. Lucros cessantes configurados. Indenização devida. Juros moratórios de 1% ao mês incidentes desde a citação, por se estar diante de mau cumprimento contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049453020, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/09/2012)

                          No mérito, saliente-se que não ocorre o bis in idem na condenação, uma vez que a condenação abrange indenização pelo dano material suportado pela autora diante da não entrega do equipamento comprado (pagou e não recebeu), bem como dos prejuízos decorrentes da não perfectibilização do contrato (a ser arbitrado em liquidação de sentença), por força dos arts. 233 e 234, ambos do CC3, sem condenação quanto ao dano moral almejado, por inexistir prova neste sentido.

                          Quanto à eventual manutenção do aparelho, deixo de conhecer do apelo, no ponto, por ausência de interesse recursal, uma vez que inexiste condenação nestes termos.

                          Ainda, no tocante ao pedido de realização de perícia sobre o equipamento emprestado, a matéria resta preclusa, vez que o Tribunal já afastou a discussão a respeito da eficiência do equipamento emprestado em substituição.

                          Nesta toada, vai mantida a sentença.

                          Por fim, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária de sucumbência arbitrada em prol do patrono do autor para 20% sobre o valor da condenação.

                          Isto posto, rejeito as preliminares e, conheço parte do apelo, e nesta, nego-lhe provimento.

                          Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70080347875, Comarca de Porto Alegre: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E, CONHECERAM PARTE DO APELO, E NESTA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA

                          1 1 Sérgio Cavalieri Filho; Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S/A. 2010, páginas 82 e 84.

                          2 2 Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, p. 96.

                          3 CC:

                          Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

                          Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.