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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080347875 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080347875_70bd3.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






BNFB

Nº 70080347875 (Nº CNJ: 0006696-81.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

          Nulidades da sentença rejeitadas.

          Inconteste a não entrega do bem transacionado, correta a sentença que determinou sua entrega, forte no art. 233 do CC.

          Também correta a conversão da entrega em indenização, em caso de inviabilidade do cumprimento da obrigação, bem como à indenização por perdas e danos a serem aferidas em liquidação de sentença, forte no art. 234 do CC.

          Sentença mantida.

          PRELIMINARES REJEITADAS.

          APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080347875 (Nº CNJ: 0006696-81.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          NOVOMEDICA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA APELANTE
          CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e conhecer parte do apelo, e nesta, negar-lhe provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 03 de abril de 2019.

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por NOVOMÉDICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de dar coisa certa c/c pedido de indenização, ajuizada por CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.

          Suscita nulidade da sentença, por ultra petita, no tocante à condenação ao pagamento da diferença nos rendimentos alcançados pela autora e extra petita por ausência de pedido de manutenção na posse do equipamento emprestado. No mérito aduz a condenação dupla, de forma equivocada. Postula a realização de perícia, argüindo o bom funcionamento do equipamento emprestado à recorrida. Ainda, refere a prestação de assistência técnica sempre que solicitado, a fim de fundamentar o pedido de perícia técnica postulada. Requer o provimento do apelo.

          Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          De início, rejeito as preliminares argüidas, frente a higidez da sentença.

          Frise-se que o pedido da inicial é a entrega do mamógrafo sob pena de multa, indenizações material e moral, mais perdas e danos e, subsidiariamente, se inviável a entrega do aparelho, sua conversão por perdas e danos (sem prejuízo dos demais pedidos), o que abrange os pedidos de entrega ou pagamento/devolução do valor do financiamento, o dever de indenizar o dano material comprovado, inexistindo nulidade na sentença, seja por ultra ou extra petita.

          No mais, quanto ao mérito, a fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença de lavra do Dr. Alexandre Schwartz Manica, que examinou o mérito com perspicácia, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir:

              2.1) No mérito, os pedidos são claros, sendo juridicamente possíveis. Além disso, a demandada reconheceu que não houve a realização do negócio, bem como que não houve a entrega do bem, não negando o recebimento de valores.

              Sofrendo com os princípios da concentração e eventualidade (art. 302, CPC/73, e 341, CPC/15).

              Quanto a multa, a matéria precluiu, considerando a decisão do Colendo Tribunal de Justiça, o qual afastou sua incidência (fls. 194/198), bem como, afastou a discussão sobre a eficiência ou não do aparelho substituto.

              Tal falto é aceito pela demandante, refletindo sobre o pedido principal.

              Assim, procede a obrigação de fazer, a qual, em caso de não cumprimento, deve ser substituída pela indenização ampla.

              Por isso, fixo o prazo contratual de 25 dias, não negado pela ré, para entrega do equipamento, sob pena de converter a obrigação em indenização, a qual desde já arbitro no valor, assumido perante a instituição financeira (fl. 27), e não afastado pela acionada, ou seja, R$179.000,00, condicionado à prova do desembolso. A correção monetária pelo IGPM, do desembolso dos valores, com juros moratórios legais de 1% ao mês, desde a citação.

              Sérgio Cavalieri Filho11 ensina que “em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”. O eminente jurista afirma também que em sentido amplo dano moral é “violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais”.

              Mister salientar que é tranquila a doutrina e a jurisprudência no que concerne à possibilidade de reparação por danos morais impingidos à pessoa jurídica, porquanto a mesma deve zelar por sua honra objetiva perante a sociedade.

              Neste tocante, saliento que tal entendimento já foi, inclusive, sumulado pelo STJ, senão vejamos:

              Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”.

              O mesmo autor (Cavalieri22) ensina que induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito- ofensa à dignidade, por esta ser exclusiva da pessoa humana-, pode sofrer dano moral em sentido amplo- violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade.

              A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral (honra objetiva), dese que atingida em sua imagem, credibilidade e bom nome no meio social e no mercado em que atua.

              Todavia, o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova de ofensa à pessoa jurídica.

              Em que pese no caso em tela, ser devida a reparação do dano material, o mesmo não se pode dizer quanto aos danos de cunho extrapatrimonial, pois estes não se caracterizam somente pelo enfrentamento de contratempos, adversidades, dissabores e infortúnios próprios do cotidiano.

              Ademais, a situação retratada não feriu a honra objetiva da empresa, pois não maculou o seu bom nome e conceito no mercado.

              Ao contrário, o que ocorreu foi mero descumprimento contratual, o que, por si só, não se configura em ato ilícito, a ensejar a ocorrência do alegado dano de natureza extrapatrimonial:

                  “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MORA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ IRMÃOS PADILHA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA DA HONRA OBJETIVA. Dano material. O devedor responde pelos prejuízos que a sua mora deu causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil. Ônus sucumbenciais. O princípio da causalidade preconiza que aquel...