16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR. INCONFORMISMO MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
( Agravo Nº 70077093524, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 15/03/2019).