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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007667967 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007667967 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Lizandra Cericato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007667967_69697.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA. INSALUBRIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA. INSALUBRIDADE. DIREITO EVIDENCIADO.

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA. INSALUBRIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA.. INSALUBRIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. O adicional postulado resta estabelecido pelo disposto no artigo 29, inciso XII e Parágrafo Único da Constituição do Estado. A Lei Complementar nº 10.098/94, que instituiu o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos estaduais prevê, em seu artigo 107, o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores submetidos a condições insalubres habitualmente. No caso em apreço, foi acostado o Laudo Pericial nº 33/2002 do DMEST (fls. 11/34), exarado por Engenheira de Segurança e Médico do Trabalho, integrantes do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - ERGS. Para sua elaboração, foram avaliadas as condições, tipo e operações de trabalho dos servidores auxiliares de serviços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares, com o objetivo de detectar e analisar agentes químicos, físicos, biológicos e/ou mecânicos condicionadores da insalubridade, estabelecendo parâmetros de diagnóstico aos diferentes graus de insalubridade, se existentes. Em casos que versam sobre a mesma natureza, denota-se no caderno processual a existência de fichas de entrega de EPI's aos servidores, ainda que venham... firmadas por testemunhas, indicando que foi alcançado luvas, botas, aventais, calçados de proteção e outros equipamentos necessários à neutralização adequada da situação de exposição insalubre. Diante tais fichas, limita-se o período de condenação, respeitada a prescrição qüinqüenal que eventualmente se apresenta. Contudo, no caso dos autos, tais fichas não foram juntadas pelo autor ou pelo demandado. Quando da realização da perícia judicial determinada, o Laudo do perito trouxe, anexo, a ficha de entrega de EPI's da servidora (fls. 107/108), que indicam o fornecimento apenas de Luvas de Látex. Portanto, inobservados os parâmetros expostos pelo Laudo Pericial nº 33/2002 acima transcrito no ponto atinente aos Equipamentos corretos de utilização. Sendo assim, o pagamento do adicional perquerido é efetivamente devido à parte autora, em grau médio, conforme entendimento adotado por esta Turma Recursal Fazendária, no sentido de que as funções exercidas pelos serventes em escolas a hipótese de insalubridade em grau MÉDIO. Quanto aos juros de mora, deverão ser calculados no percentual aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007667967, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator:... Lizandra Cericato, Julgado em 27/03/2019).
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