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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079512216 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079512216_f6edb.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70079512216 (Nº CNJ: 0316433-69.2018.8.21.7000)

2018/Cível


          Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato do serviço. Plantação de fumo. Secagem interrompida. Perda na qualidade do produto. Aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do diploma consumerista. Inexistência de comprovação de uma das excludentes do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar os prejuízos suportados, que foram devidamente comprovados. Previsão do artigo , VI, do CDC. Afastado o argumento de culpa exclusiva do consumidor. Mantida sentença de procedência da ação. À unanimidade, negaram provimento à apelação da ré.


          Apelação Cível Sexta Câmara Cível
          Nº 70079512216 (Nº CNJ: 0316433-69.2018.8.21.7000) Comarca de Camaquã
          COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D APELANTE
          HELIO ROBERTO RACKOW APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des. Niwton Carpes da Silva.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença, que passo a transcrever:

          Helio Roberto Rackow ajuizou ação indenizatória em face da Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica – CEEE-D, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustentou, em síntese, ser produtor de fumo, alegando que ocorreu queda elétrica no dia 08/02/2014, no horário das 16h às 16h10min do dia 09/02/2014, enquanto realizava a secagem de sua produção de fumo, totalizando 2.880 kg de produto desclassificado devida severa perda da qualidade. Discorreu acerca da aplicação do CDC e da responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviços públicos. Sustentou prejuízo sofrido na monta de R$ 12.868,80. Pugnou pela procedência do pedido. Requereu a inversão do ônus da prova e pediu AJG. Juntou documentos (fls. 14/23).

          À fl. 24 foi deferido benefício da gratuidade judiciária.

          Citada, a requerida contestou (fls. 27/44). Insurgiu-se quanto à inaplicabilidade do CDC, alegando caso fortuito ou força maior quanto à interrupção de energia nos dias citados, por ocorrência de mau tempo. Sustentou sua ausência de culpa, bem como inexistência de comprovação dos danos. Afirmou que não há nexo causal entre a conduta da CEEE e os prejuízos alegados. Impugnou os laudos apresentados pelo autor. Pugnou pela improcedência do pedido.

          Houve réplica às fls. 56/65.

          Foi determinada realização de perícia técnica (fl. 66).

          Instadas as partes acerca do laudo pericial e o interesse na produção de provas, o réu requereu a juntada de documentos.

          O autor acostou aos autos notas fiscais de venda do produto danificado (fls. 99/101).

          A ré se manifestou à fl. 103.

          Vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          Sobreveio dispositivo de julgamento nos seguintes termos:

          DISPOSITIVO

          Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC extingo o feito, com resolução de mérito, julgando procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 12.868,80 (doze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da data do laudo (05/03/2014), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

          Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, seguindo os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

      Irresignada, a ré interpõe apelo.

      Em suas razões recursais (fls. 117/137), tece considerações sobre a inexistência de serviço de distribuição de energia elétrica sem interrupção. No ponto, deixa claro que a suspensão do serviço, desde que compreendida dentro dos limites máximos estabelecidos pela ANEEL, não pode ser considerada como descontinuidade caracterizadora de descumprimento da obrigação de prestar o serviço, uma vez que esta hipótese se encontra prevista nas normas específicas editadas pela Agencia Reguladora. Destaca, ainda, a relevante participação do autor nos prejuízos que alega ter sofrido, visto que, como produtor de fumo, deveria possuir um meio alternativo de energia elétrica para evitar imprevistos como este, o que não se verificou no caso. Por fim, ressaltando a inexistência de comprovação dos danos efetivamente suportados, postula pela reforma da sentença, sendo julgada integralmente improcedente a presente demanda.

      As contrarrazões foram apresentadas pela parte autora às fls. 141/166.

      Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

      É o relatório.

      VOTOS

      Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

      Eminentes Colegas.

      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

      Inexistindo questões prefaciais, passa-se ao exame do mérito.

      Cuida-se de pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço, consubstanciado na demora no restabelecimento de energia elétrica, o que acarretou na perda da qualidade do fumo produzido pela parte autora.

      Em se tratando de concessionária de serviço público, incide à espécie as disposições do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como o Código de Defesa do Consumidor, remetendo à responsabilidade objetiva da demandada - bastando a prova do ato ilícito, do dano e o nexo causal, não importando se a conduta foi dolosa ou culposa.

      É fato incontroverso a perda de qualidade do fumo plantado pela parte autora, conforme se verifica pelo laudo idôneo produzido por profissional competente da área, técnico agrícola (fls. 20/22).

      O dever da concessionária em manter o fornecimento regular de energia elétrica é claro e legal, sob pena de responder pelos danos advindos da má prestação de seus serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

      Não desconheço que eventual mudança climática pode ocasionar interrupção do serviço de energia elétrica. Ocorre que as prestadoras de serviços de energia devem estar preparadas para atender esse tipo de chamada, pois a contraprestação pecuniária do serviço exige sua eficiência e excelência, além do fato de ventanias e temporais não serem mais eventos imprevisíveis e/ ou eventuais, não tendo, pois, tais situações o condão de afastar o defeito no serviço ou configurar hipótese de incidência do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

      Nessa senda, entendo que houve fato do serviço, exteriorizado através do defeito no fornecimento de energia elétrica, interrompido e não restabelecido de forma competente, ocasionando perda na qualidade do fumo produzido pela parte autora.

      Sobre o tema:

              APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO ALEGADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ressalvando meu posicionamento anterior, no sentido de que a prova do prejuízo - nas ações indenizatórias por alegada danificação do fumo em virtude de interrupção do fornecimento de energia elétrica - deve ser feita mediante a comprovação de recusa da empresa fumageira em receber a carga supostamente danificada, e/ou recebendo-a mas com classificação inferior a esperada, estou aderindo ao posicionamento firmado na Câmara. De acordo com este, o laudo técnico, ainda que emitido por entidade ligada à categoria dos fumicultores, é suficiente para comprovar os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados a falha do serviço, o dano e o nexo causal e...