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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079532909 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079532909_d5b2a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70079532909 (Nº CNJ: 0318502-74.2018.8.21.7000)

2018/Cível


          Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato do serviço. Plantação de fumo. Secagem interrompida. Perda na qualidade do produto. Aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do diploma consumerista. Inexistência de comprovação de uma das excludentes do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar os prejuízos suportados, que foram devidamente comprovados. Previsão do artigo , VI, do CDC. Afastada a culpa concorrente do consumidor. À unanimidade, deram provimento ao apelo do autor e negaram provimento à apelação da ré.


          Apelação Cível Sexta Câmara Cível
          Nº 70079532909 (Nº CNJ: 0318502-74.2018.8.21.7000) Comarca de Camaquã
          ELMO DE ALMEIDA ROMERO APELANTE/APELADO
          CEEE-D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do autor e em negar provimento à apelação da ré.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des. Niwton Carpes da Silva.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença, que passo a transcrever:

            A parte autora disse que é produtora rural de fumo e utiliza estufa (s) elétrica (s) para secagem de sua produção. Menciona data (s) e horário (s) em que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela ré, o que lhe causou prejuízos pela perda total ou parcial da qualidade do produto em secagem, atestada por laudo (s) e quantificado. Requereu assistência judiciária gratuita, pois se trata de pequena produtora rural em agricultura familiar e a condenação da ré ao ressarcimento do prejuízo, juntando procuração e documentos.

            Deferida a AJG.

            A CEEE-D alegou: 1) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 2) que a interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; e 3) falta de comprovação dos danos sofridos, quer por ausência de documento comprobatório da recusa de recebimento do produto pela fumageira, quer pelo fato do laudo juntado ser meramente estimativo, quer pela possibilidade de ocorrência de fraude. Requereu produção de prova oral e pericial e juntou procuração e documentos.

            Sobreveio réplica.

            Em despacho saneador foi determinada a realização de perícia técnica objetivando aferir a capacidade da (s) estufa (s) do (a) produtor (a) e a correspondência com a alegada perda da quantidade e qualidade do tabaco.

            Laudo acostado às fls. 109/113.

            A CEEE requereu a complementação do laudo, o perito se manifestou e a ré nada mais requereu.

            RELATEI.

            Sobreveio dispositivo de julgamento nos seguintes termos:

            Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ R$ 1.871,10 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e dez centavos), com correção monetária pelo IGP-M a partir da data do laudo e juros de 1% ao mês a contar da citação.

            Custas na proporção de 2/3 para a parte autora e 1/3 para a parte ré. Quanto aos honorários de sucumbência, fixo em R$ 1.500,00, que serão divididos na mesma proporção das custas (R$ 1.000,00 e R$ 500,00), seguindo os parâmetros do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo admitida a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, do CPC).

            Considerando que a sentença reconhece crédito em favor do autor, do qual não depende seu sustento e de sua família, reconheço que as verbas sucumbenciais que cabem à parte autora deverão ser abatidas do crédito que tem a receber, pelo que o benefício da assistência judiciária gratuita vai mantido até o final do feito, apenas para dispensar o preparo prévio de atos processuais. Quando do recebimento do valor da condenação, as verbas sucumbenciais deverão ser descontadas e liberado para a parte autora apenas o que restar.

            Irresignadas, ambas as partes interpõem apelação.

            Em seu apelo (fls. 133/158), o autor sustenta que o caso requer a aplicação do CDC. Invoca em sua defesa as disposições dos arts. 14 e 22 desta legislação consumerista e art. 37, § 6º da CF, sendo devida a análise desta demanda sob a ótica da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Salienta que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por si só, caracteriza o dever de indenizar pela ré, na sua integralidade, justamente por se tratar de serviço público, de natureza essencial. Deixa claro não se poder falar em culpa concorrente do autor, como asseverado na sentença, pois não é obrigação do consumidor adquirir gerador de energia, mas dever da ré em fornecer serviço público de energia elétrica adequado, eficiente, seguro, de qualidade. Ressalta que, estando provado nos autos os danos materiais efetivamente suportados, não se desincumbindo, a concessionária de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito posto na inicial, impositivo se faz o julgamento de procedência da ação, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

            De outra banda, a ré, em suas razões recursais (fls. 162/189), sustenta ter restado comprovado que, in casu, os elementos caracterizadores da força maior foram satisfatoriamente preenchidos de forma a afastar a sua responsabilização. Deixa claro que o sistema elétrico é naturalmente suscetível a fatores extraordinários, os quais, ocorrendo, podem acarretar variações ou interrupções nas condições normais de operação e funcionamento da distribuição de energia elétrica. Ressalta ter realizado todas as obras necessárias e determinadas pelo Poder Concedente com a finalidade de zelar pela boa manutenção e segurança de suas estruturas, tendo, também, tão logo constatado danos em sua rede, providenciado o reparo imediato. Destaca, ainda, a relevante participação do autor nos prejuízos que alega ter sofrido, visto que, como produtor de fumo, deveria possuir um meio alternativo de energia elétrica para evitar imprevistos como este, o que não se verificou no caso. Por fim, observando a possibilidade de suspensão temporário do serviço de energia elétrica e que, no caso concreto, esta interrupção não superou 48horas, postula pela reforma da sentença, sendo julgada integralmente improcedente a presente demanda.

            As contrarrazões foram apresentadas às fls. 194/206, pela parte autora; e às fls. 212/222; pela parte demandada.

            Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

            É o relatório.

            VOTOS

            Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

            Eminentes Colegas.

            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

            Inexistindo questões prefaciais, passa-se ao exame do mérito.

            Cuida-se de pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço, consubstanciado na demora no restabelecimento de energia elétrica, o que acarretou na perda da qualidade do fumo produzido pela parte autora.

            Antes de mais nada, impositivo o enfrentamento da tese lançada pelo autor no sentido da aplicabilidade do Código Consumerista na espécie, na medida em que exercida atividade agrícola de produção de fumo em regime de agricultura familiar (não negocial), sendo a unidade consumidora pequena propriedade rural.

            Tal assunto foi pormenorizamente tratado pelo Eminente Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz no seguinte precedente:

              APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS À PRODUÇÃO DE FUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE DO AUTOR. A expressão destinatário final, de que trata o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que o autor, pequeno agricultor, embora utilize indiretamente o serviço de energia elétrica para a realização de sua atividade lucrativa, não figurando como destinatário final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie. (...). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065662595, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/07/2015)

        E vale transcrever trecho deste valioso voto, entendimento esse que me filio:

                Em que pese o autor seja produtor rural e utilize a energia elétrica como parte de seu processo de produção, isso não afasta, por si só, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

                Para definição do conceito de consumidor, a doutrina e jurisprudência têm utilizado, preponderantemente, a chamada teoria finalista aprofundada, que verifica a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor de forma mais subjetiva, a partir da análise do caso concreto, ainda que o consumidor utilize o produto ou serviço para o exercício de atividade empresarial.

                Nesse sentido, a lição de Cláudia Lima Marques²:

                “(...) O CDC, em matéria contratual, representa a evolução do pensamento jurídico para uma teoria contratual que entende o contrato em termos de sua função social. [...] No caso de relações de consumo em geral (dever geral de segurança), o desequilíbrio entre consumidores leigos e fornecedores experts está no déficit informativo dos consumidores sobre o produto, o serviço, seis riscos e características.

                [...] No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º. I, é o pólo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida [...] Esse desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação para um tratamento desequilibrado e desigual dos contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, que é desigual fática e juridicamente” (grifei)

                A figura da vulnerabilidade, para fins de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto pode ser a econômica, a jurídica, a social, a técnica e outras mais.

                No caso, evidente a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, pequeno produtor rural, frente à ré, pois não detém conhecimentos sobre o serviço de energia elétrica, o qual é utilizado apenas indiretamente na atividade exercida, e não propriamente como um insumo.

                Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

                AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca do dano e do aval decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. [...] (AgRg no REsp 1413889/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014) [grifei]

                E desta Corte:

                APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO ALEGADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ressalvando meu posicionamento anterior, no sentido de que a prova do prejuízo - nas ações indenizatórias por alegada danificação do fumo em virtude de interrupção do fornecimento de energia elétrica - deve ser feita mediante a comprovação de recusa da empresa fumageira em receber a carga supostamente danificada, e/ou recebendo-a, mas com classificação inferior a esperada, estou aderindo ao posicionamento firmado na Câmara. De acordo com este, o laudo técnico apresentado pela parte autora é suficiente para comprovar os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados a falha do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos, não verificada a presença de excludentes de...