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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079820288 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MJML

Nº 70079820288 (Nº CNJ: 0347240-72.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. LEI Nº 9455/97. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA o DELITO DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. No delito de tortura, o desiderato da conduta do agente consiste em aplicar castigo ou medida de caráter preventivo, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, causando intenso sofrimento físico ou mental à vítima. Como forma de aplicar castigo pessoal, os réus fizeram uso excessivo de força física, bem como agrediram verbalmente a criança, motivo pelo qual houve excesso na utilização dos meios de correção e disciplina. Diante das peculiaridades do caso concreto, considerando não apenas o desespero da vítima durante o fato, em razão de ela se agarrar na vizinha na esperança de obter ajuda, como também que a menor sofria agressões recorrentes por parte dos acusados, indubitavelmente, as condutas dos réus causaram intenso sofrimento físico e mental na ofendida. A principal diferença entre o delito de maus tratos e o de tortura punitiva é a produção de intenso sofrimento físico e mental, razão pela qual é inviável a desclassificação no caso. PENA REDIMENSIONADA. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MODIFICADO PARA O ABERTO.

          Apelo parcialmente provido.

          Apelação Crime Primeira Câmara Criminal
          Nº 70079820288 (Nº CNJ: 0347240-72.2018.8.21.7000) Comarca de Santiago
          JORGE ANTONIO SIQUEIRA NEVES APELANTE
          MARIA CRISTINA DA LUZ DORNELES APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, a fim de reduzir a pena da ré Maria Cristina para 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, e a pena do réu Jorge para 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, mantendo as demais disposições sentenciais.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

          Na Comarca de Santiago, MARIA CRISTINA DA LUZ DORNELES, 34 anos à época do fato, e JORGE ANTÔNIO SIQUEIRA NEVES, 36 anos à época do fato, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo , inciso II, com incidência do § 4º, inciso II da Lei 9.455/97, na forma do artigo 29 do Código Penal.

          A peça acusatória, recebida em 11 de dezembro de 2014 (fl. 73), foi do seguinte teor:

              “No dia 07 de abril de 2014, por volta das 13h15min, na Rua Alceu Duarte de Carvalho, nº 304, Bairro Alto da Boa Vista, no Município de Santiago, RS, os denunciados JORGE ANTONIO SIQUEIRA NEVES e CRISTINA DA LUZ DORNELES, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, submeteram a infante THALYA DORNELES DOS SANTOS, que estava sobre guarda e autoridade dos increpados, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal e medida de caráter preventivo, mediante o emprego de violência.

              Na oportunidade, no local acima referido, os denunciados, os quais exercem a guarda e possuem autoridade sobre a infante, submeteram-na a intenso sofrimento físico e mental, mediante o emprego de violência, consistente em desferir-lhe tapas, golpes com o tênis pelo corpo, agarrões no pescoço e no braço, dentre outros modos, causando-lhe, assim, as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 16 do IP.

              Os denunciados praticaram o crime em desfavor da infante THAYLA DORNELES DOS SANTOS, com 09 (nove) anos de idade à época do fato (Carteira de Identidade da fl. 39 do IP).

              Segundo os elementos informativos existentes no caderno policial, a submissão a intenso sofrimento físico e mental da menina teria ocorrido em mais de uma oportunidade, inclusive após a prática do desiderato criminoso (Boletim de Ocorrência nº 2496/2014 de 08/05/2014), ora perseguido em juízo.

              Restou evidenciado, ainda, que a denunciada Maria Cristina, mãe da vítima, profere diariamente palavras de baixo calão à criança, chamando-a de ‘praga, que não deveria estar na terra, tinha que morrer’ (sic). ”

              Processado o feito, sobreveio sentença de fls. 234/244, publicada em 27 de abril de 2018, julgando procedente a ação penal para CONDENAR:

                1. MARIA CRISTINA DA LUZ DORNELLES como incursa nas sanções do artigo , inciso II, com incidência do § 4º, inciso II da Lei 9.455/97, na forma do artigo 29 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
                2. JORGE ANTONIO SIQUEIRA NEVES como incurso nas sanções do artigo , inciso II, com incidência do § 4º, inciso II da Lei 9.455/97, na forma do artigo 29 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quarto) dias de reclusão, em regime inicial aberto.

              Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 248). Em suas razões (fls. 257/268), requereu a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, vindicou a desclassificação do crime para o delito de maus tratos, ao argumento de que a conduta praticada não se amolda aos elementos constitutivos do tipo penal pelo qual os réus foram condenados. Por fim, postulou o redimensionamento da pena aplicada.

              Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público às fls. 269/269v.

              Vieram os autos a este Tribunal.

              Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça Ruben Giugno Abruzzi foi pelo parcial provimento do apelo (fls. 271/279v).

              Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no art. 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

              A materialidade do crime está comprovada pelo boletim de ocorrência das fls. 07/08; auto de exame de corpo de delito da fl. 20, dando conta de que a vítima apresentava cinco equimoses, sendo três na região axilar esquerda e duas na região axilar direita, medindo, a maior, aproximadamente, trinta por dez milímetros; documento da fl. 21; certidão das fls. 41-42; relatório de atendimentos prestados da fl. 101; (v) cópia do PA nº. 01221.00002/2015 das fls. 105-212, além do restante da prova coligida aos autos.

              A autoria está demonstrada pela prova oral colhida.

              A fim de evitar inútil tautologia, transcrevo a análise dos depoimentos contida na sentença:

                  Em Juízo, a acusada MARIA CRISTINA DA LUZ DORNELES negou a prática dos fatos que lhe foram imputados na denúncia. Questionada, iniciou informando que estava se organizando para sair e que pediu Thalya organizar a cozinha, mas ela queria ir para a rua, tendo dito que era para ela ficar em casa. Aduziu que, juntamente com seu companheiro, estavam passando algumas atividades domésticas para Thalya, dado que era muito ansiosa, mas ela não queria fazer. Inclusive, na ocasião, percebeu que a filha estava toda riscada, de caneta, pelo corpo, pelo que disse: “Poxa Thalya, eu já te pedi para não fazer isso!”. Acrescentou que em ato contínuo, a menina desceu com o intuito de ir em direção à avenida, tendo, no impulso, saído atrás dela, segurando Thalya pelos braços e puxando-a para dentro do portão, momento em que Jorge estava chegando e sequer entendeu o que estava acontecendo, dado que Thalya estava, no chão, chorando. Esclareceu que na sequência, pediu ajuda ao companheiro para colocar Thalya para dentro de casa, mas a menina, no momento, pedia por socorro e dizia “eu quero sair”, “tu vai me matar”. Disse que as testemunhas Luciani e Nedi presenciaram o ocorrido. Narrou que conseguiram colocar Thalya para dentro de casa, para tanto pegaram a menina pelos braços e subiram as escadas com ela. Esclareceu que enquanto a interroganda e o corréu pensavam se iam ou não ficar em casa até a situação ficar mais calma, a testemunha Nedi começou a gritar para chamarem a polícia, dizendo que eles iam matar a criança. Logo após, levaram Thalya para a casa de sua mãe Maria Madalena. Aduziu que, na oportunidade, carregam Thalya para dentro de casa, pois não queriam que ela ficasse na rua. Ainda, questionada, negou que, em momentos de raiva, tenha dito palavras pejorativas para a filha, como “você tá igual ao teu pai”. Mencionou ter ficado surpresa com os depoimentos prestados pelas testemunhas e disse não entender como uma discussão tomou tamanha repercussão. Aduziu que, na sequência, foram encaminhadas para terapia e, depois de algum tempo, Thalya não quis mais ir às sessões. Inclusive, a última psicóloga que atendeu sua filha sugeriu que ela fosse encaminhada a algum psiquiatra, mas, por falta de condições financeiras, acabou não levando. Alegou que sente que Thalya é possessiva e que isso se deve ao fato dela ter que dividir a atenção da interroganda com outras pessoas. Pontuou que, na ocasião, sua intenção foi de, apenas, conter a vítima. Confirmou que Thalya ficou com hematomas nas axilas e que acredita tenha sido em decorrência da força empregada para colocá-la para dentro de casa, tanto que a interroganda e Jorge pegaram a menor por baixo dos braços, na região das axilas, e ela estava com sobrepeso. Indagada, disse não recordar de ter puxado Thalya pelos cabelos, nem ter desferido tapas na menina e, muito menos, agredido a menor com o auxílio de um tênis. Atualmente, afirmou que consegue ter uma convivência mais tranquila com Thalya. Esclareceu que discutiam em casa com frequência, mas que não xingava a menor, apenas tentava conter algumas atitudes dela. Questionada a respeito da versão apresentada perante a Autoridade Policial, disse não recordar de ter confirmado a agressão com o auxílio de um tênis, dado o tempo transcorrido e considerando que tudo, no dia, aconteceu muito rápido. Acredita que os problemas apresentados por sua filha decorrem do abandono do pai e da falta de laço familiar com ele. Mencionou que sempre tratou suas filhas de forma igual, bem como que criou sozinha a vítima Thalya e, mesmo com uma situação financeira precária, colocou-a em escola particular e fez sacrifícios para que nunca faltasse nada para ela. Ressaltou que se sente muito injustiçada por estar respondendo a processo criminal e que, atualmente, Thalya está amadurecendo, tanto que, quando ela “tenta bater o pé por alguma coisa”, diz “Thalya, somos eu e tu, eu não quero que você passe tudo que eu, mãe solteira, passei”.

                  No mesmo sentido, o denunciado JORGE ANTONIO SIQUEIRA NEVES negou a prática dos fatos que lhe foram imputados, aduzindo que nunca submeteu a vítima à sofrimento físico e psicológico. A respeito do fato, disse recordar que, no dia, levou sua filha até a escola e, ao retornar para casa, antes de ir para a faculdade, deparou-se com sua companheira tentando conter Thalya, pois a menina queria fugir para a casa da avó. Então, acabou se envolvendo no fato para ajudar a conter Thalya, dado que ela estava descontrolada e queria sair de qualquer jeito, mas a acusada queria que a filha ficasse em casa organizando a cozinha. Aduziu que levaram Thalya para dentro de casa e que, talvez, possa ter machucado a menor, porque a pegou pelas axilas, mas não recorda se a menina ficou machucada em função do fato. Não lembra se houve, na oportunidade, troca de ofensas. Ainda, disse que Thalya morou com a avó materna por cerca de cinco meses, quando estavam em processo de mudança, até organizarem as coisas, mas isso foi antes do fato que motivou a denúncia. Pontou desconhecer os motivos pelos quais tantas pessoas testemunharam em desfavor deles, pois tinham um bom convívio. Disse que não recorda de terem proferido ofensas verbais contra a vítima. Explicou que apenas queria que ela obedecesse as ordens da mãe. Aduziu que sempre foi “forte” com a menor, por querer o seu bem e para que ela não se desvirtuasse, assim como já viu acontecer em outros casos.

                  Assim, os acusados não negaram veementemente o fato, mas tentaram justificar o comportamento vil na suposta rebeldia e indisciplina da filha. Todavia, vejamos o que diz a prova oral colhida, em síntese.

                  A vítima THALYA D.S., ao ser ouvida em juízo, iniciou aduzindo que não se recordava muito bem dos fatos. Referiu que, à época, estudava no turno da manhã. Disse que sua mãe era muito rígida e que, na data, iam sair, mas como riscou a pele com uma canetinha sua mãe disse que não iam mais. Então, acabou descendo as escadas para ir para a casa de sua avó, mas a acusada mandou que retornasse, não tendo obedecido. Acrescentou que Maria Cristina, em razão disso, pegou-a pelo braço para fazer com que subisse para casa, mas, como começou a se debater, dado que não queria subir, sua mãe teve que chamar o padrasto para ajudá-la. Confirmou que acabou ficando com algumas lesões. Disse que seu padrasto apenas ficou olhando e mandou que subisse, e na sequência, foi para a casa de sua avó e contou o que tinha acontecido. Confirmou que os vizinhos conseguiram enxergar o que estava acontecendo, porque eles têm uma padaria com visibilidade para o local dos fatos. Não sabe por qual motivo os vizinhos fizeram a denúncia. Mencionou que sua mãe não tinha o costume de lhe bater, apenas lhe deixava de castigo. Esclareceu que, para os vizinhos conseguirem escutar os desentendimentos ocorridos em outras ocasiões, sua mãe teria que gritar escandalosamente. Alegou que o relacionamento com o seu padrasto era normal, que ele brigava, mas não lhe batia. Algumas vezes comentou com sua avó sobre a forma como a mãe e o padrasto agiam. Questionada se gostava de falar acerca do assunto, respondeu que não tinha problema, apenas não recordava bem. Alegou não lembrar se realizou algum exame para atestar a vermelhidão decorrente do ato e nem se chegou a voltar para sua casa ou para a casa da avó. De outro lado, disse recordar de ter relatado, na Delegacia de Polícia, sobre como eram as coisas em sua casa, mas não se recorda de ter chorado. Confirmou que, na época, chegou a comentar sobre o fato com a sua professora Andreza, tendo ela comunicado a diretoria da escola. Disse que as coisas que ela comentou, tanto com a professora, quanto com a avó e com Tânia, eram coisas que a incomodavam na época. Pontuou que ficava triste, pois não podia fazer o que queria, bem como pelo jeito que sua mãe e seu padrasto lhe tratavam. Alegou que acha que a acusada não tinha a intenção de agredi-la, apenas ficava muito braba com o ato de desobediência. Por fim, referiu que, após o fato narrado na denúncia, não houve mais excessos por parte de sua mãe, que o processo não precisa continuar, nem quer que ele prossiga.

                  Todavia, ouvida na fase pré-processual, a ofendida THALIA D.S., acompanhada pela avó, contou, detalhadamente, como os fatos realmente ocorreram. Iniciou pontuando acerca da falta de atenção por parte da genitora e logo mais informou que o “relacionamento com o padrasto é mais ou menos. No momento, começou a chorar. Disse que sua mãe lhe bate de cinta ou de chinelo por todo o corpo, e que seu padrasto vê, mas não faz nada, inclusive quando sua mãe lhe xinga ele fica rindo dela. Afirmou que tais fatos ocorrem com frequência e que fica com marcas vermelhas de cinta pelo corpo, inclusive já ficou com marcas roxas. Inclusive, disse que a acusada prometeu colocar suas coisas em “em uma caixa de papelão e levá-la para seu pai”. Ainda, disse ter feito uma estrelinha, com uma caneta, em seu pé, e sua mãe, por não gostar que ela se riscasse, disse que ia lhe bater. Então, por não querer apanhar, pegou sua gatinha e foi para o outro lado da rua, ocasião em que sua mãe foi atrás e lhe puxou pelos cabelos. Referiu que não queria subir porque sabia que ia apanhar. Outrossim, referiu que seu padrasto lhe pegou pelos braços e sua mãe lhe puxava pelos cabelos. Por fim, aduziu que “sua mãe e seu padrasto lhe chamam de gorda”, o que diz não gostar.

                  No ponto, inobstante os argumentos defensivos, pontuo não ser vedada, na forma do que dispõe o art. 155 do CPP, a utilização – de forma subsidiária – dos elementos informativos colhidos durante a fase policial para alicerçar a condenação. Isso porque vige no sistema de valoração das provas o princípio do livre convencimento motivado, estando o juiz livre para decidir e apreciar as provas que lhe são apresentadas pelas partes, desde que o faça de forma motivada, conforme preconiza o art. 93, inc. IX, da CF.

                  A testemunha NEDI TERESINHA EBANI TRENTIM, vizinha da vítima, explicou que, por causa de um desenho de estrela no pé, Thalya saiu pela porta e foi em direção à rua, momento em que Cristina disse “tu vem, porque é pior pra ti”. A acusada, então, derrubou a vítima, tirou o tênis e começou a bater com ele na cabeça da menina. Em sequência, os réus pegaram Thalya pelos cabelos, arrastando-a para dentro de casa. Alegou que chegaram a pedir para que Cristina não arrastasse a menor pelos cabelos, tendo ela respondido: “Vocês saem daqui, porque vocês não mandam nada, eu vou matar essa desgraçada”. Que Thalya pedia para que não deixassem bater nela. Alegou que Cristina e Jorge, cada um de um lado, pegaram a menor por baixo dos braços para levar ela para cima. Acrescentou que a vítima ficou com hematomas por conta da força empregada e que era um terror o que eles faziam com a menor, “uma judiaria”. Afirmou que os episódios de maus-tratos a Thalya eram recorrentes. Disse que foi até o Conselho Tutelar pedir ajuda e, inclusive, pediu ajuda junto ao colégio da menor, mas acabou solicitando aos réus a entrega do imóvel locado, por não aguentar mais presenciar tais cenas. Afirmou que tanto a mãe quanto o padrasto agrediam Thalya, que gritava pedindo socorro. Narrou que eles batiam na menina inclusive fora do apartamento e falavam coisas ruins para criança. Cristina dizia “eu vou te matar, porque eu não quero ficar velha me incomodando contigo”. Mencionou que, por várias vezes, acordou durante a noite ouvindo as agressões perpetradas contra a menina. Destacou que as agressões eram frequentes, aconteciam quase todos os dias. Disse que Thalya costumava ir para casa da avó e que depois dos fatos narrados na denúncia, a avó levou Thalya para sua casa. Informou que Maria Madalena pediu para a declarante levar a menina até a Delegacia de Polícia, mas, posteriormente, pediu que retirasse a denúncia. Acredita que, em juízo, Thalya tenha negado tudo o que aconteceu, porque ela é muito ameaçada. Confirmou tudo o que disse na fase policial sobre chamarem a menina de “ordinária”, “porca” e “cadela”. Referiu que os acusados nunca foram bons pais para a menor e que eles sempre acharam motivos para brigar com ela. Disse que sua neta brincava com Thalya, e que uma vez presenciou Jorge jogando Thalya contra a parede. Por fim, alegou acreditar que a intenção da mãe e do padrasto era fazer a menina sofrer, pois ela era uma criança muito humilde.

                  Corroborando as informações prestadas anteriormente, tem-se o relato da testemunha LUCIANI TRENTIM BIANCHIN, também vizinha da família, relatando que, no dia do fato, a acusada estava atrasada e acabou se irritando com a vítima. Então, a menina desceu as escadas correndo e gritando “não me bate, mãe”, instante em que a ré ordenava que ela voltasse para casa e dizia “se eu te pegar, tu vai ver”. Disse que a acusada Cristina pegou Thalya e arrastou do portão para dentro, enquanto o padrasto agarrava a menina pelos braços. Acrescentou que Thalya pedia por socorro. Relatou que não aguentou ver a cena e resolveu ir falar com Cristina, para que ela se acalmasse, tendo ela dito que não era para se meter e que Thalya conseguiu escapar e a abraçou. Referiu que teve que subir até o segundo piso com eles, porque a menina não a largava e pedia por socorro, mas quando chegaram no segundo piso, os denunciados pegaram a menina e começaram a bater, não recordando se foi com as mãos ou com algum tênis. Disse que desceu e eles continuaram brigando com ela. Afirmou que já tinha presenciado outras cenas de maus tratos contra Thalya, mas nunca ela sendo puxada pelos cabelos, e, em razão disso, resolveram intervir para evitar que algo pior acontecesse. Disse que os réus sempre batiam e diziam palavrões para a menina, chamando-a de “praga”, “diaba”, “capivara” e “gorda”. Inclusive, o padrasto importunava a vítima por ela ser gordinha e a mãe dela dizia que “ela ia ser igual ao pai”. Contou que sua mãe, a testemunha Nedi Terezinha, foi até o Conselho Tutelar, bem como à Delegacia de Polícia e à escola pedir ajuda. Relatou que em outras oportunidades ouviu Cristina batendo, com uma cinta, em Thalya, não sabe o que a menina tinha feito, mas a mãe estava muito irritada e bateu muito na criança. Aduziu que Thalya demonstrava medo e que o Conselho Tutelar esteve lá para conversar, mas a menina negou o que acontecia. Em outra visita, a vítima acabou contando o que realmente ocorria dentro de casa. Disse que Cristina e Jorge tinham outra filha que era “o mimo do casal”, e que nunca presenciou eles baterem nela, nem ela chorar, mas que era assim em virtude dela ser filha do casal, não só de Cristina. Mencionou que os episódios de agressão eram consequência da menina não ter feito alguma coisa que lhe foi ordenada, não ter feito corretamente e por não parar de comer.

                  FÁTIMA ANDRADE SIQUEIRA, policial civil que participou de uma conversa com Thalya na Delegacia de Polícia, relatou que a vítima, na oportunidade, trouxe algumas informações a respeito dos fatos, mas não recorda muito bem, tendo em vista o tempo decorrido. Disse que acessou material relativo à conversa que tiveram. Relatou que Thalya narrou que era agredida fisicamente pela mãe, que não tinha muito tempo para ficar com ela e, inclusive, proferia palavras ofensivas. Contou que durante a conversa mantida com a psicóloga a vítima chorou, demonstrando, no seu entender, muito sofrimento. Falou que a menina informou que era chamada de gorda pelo padrasto e que ele não tomava nenhuma atitude quando a mãe agia de maneira agressiva com ela. Referiu que a vítima disse que era agredida pela mãe com o uso de cinta e chinelo, além de tapas, e que o padrasto ria quando a mãe fazia esse tipo de coisa. Pontuou a existência de auto de corpo de delito relatando os hematomas na região das axilas de Thalya. Questionada, alegou que a psicóloga fez uma introdução para que a menina ficasse mais a vontade e depois foi ingressando, aos poucos, no assunto. Acerca do fato, aduziu que Thalya contou que, na ocasião, saiu para a rua, mas acabou sendo levada para dentro de casa pelos cabelos, e que o padrasto teria auxiliado. Mencionou que Thalya chegou a confirmar que, às vezes, não era obediente, mas, pelo relato das agressões, mostravam-se excessivas.

                  A testemunha TÂNIA MARIA REOLON, vizinha das partes, disse que tinha conhecimento que a menina era agredida desde a época em que os acusados moravam na Cidade de Viamão. Informou que era bem amiga de Maria Cristina e de Jorge, mas não concordava com a maldade que eles faziam para a menina. Revelou que a acusada sempre gritava e destratava Thalya, mas cuidava muito bem da filha pequena. Contou que certa vez a ré não quis fornecer roupa limpa para Thalya ir a uma festa na escola e, como a menina não quis ir e se escondeu atrás da avó, a acusada acabou puxando a menor pelos cabelos. Disse que Thalya ficou com hematomas no couro cabeludo, tendo visto pessoalmente os hematomas. Mencionou que depois do ocorrido ficou sabendo, por Thalya, que ela estava proibida de ir até a casa da declarante e, caso desobedecesse, a ré iria puxar a menina pelos cabelos escada acima e “enche-la de pau”. Contou que, em certa ocasião, Thalya riscou uma bota de Cristina, pelo que a acusada tentou arremessar o calçado em direção à vítima, mas foi impedida por Maria Madalena, avô da menor, que sempre acobertou os atos de Cristina, acreditando que sempre o fez por medo. Pontuou que a acusada sempre foi muito violenta, inclusive com Jorge, e que Thalya era muito nervosa, mordia e furava as golas de todas as camisetas, tendo, ainda, o hábito de roer as unhas. Relatou que a denunciada, por diversas vezes, disse que pretendia matar Thalya, porque ela era medonha. Relatou que Cristina odiava Thalya e fazia de tudo para iniciar uma discussão. Referiu que, em outra ocasião, ocorreu uma gritaria, pelo que foi até a casa delas ver o que estava acontecendo, ocasião em que Cristina estava implicando, pois Thalya ia fazer chapinha com o cabelo molhado, embora o cabelo de Thalya estivesse seco. Salientou que, se não tivesse ido até a casa deles, a acusada provavelmente teria atirado um secador na menina. Disse que Jorge, seguidamente, beliscava Thalya. Relatou que a vítima lhe contava o que acontecia em casa e ainda lhe mostrava as agressões sofridas, inclusive, diversas vezes, Thalya lhe mostrou marcas por ter apanhado de cinta e ter ficado com a ponta da faca marcada no ombro. Disse que Maria Madalena tinha conhecimento dos episódios de violência, mas, na fase policial, omitiu-se por medo de Maria Cristina. Destacou que não presenciou o fato narrado na denúncia, mas viu os hematomas apesentados na vítima. Contou que tomou ciência acerca de Cristina ter ficado braba com a menina, porque ela fez uma tatuagem de caneta no pé. Assinalou que, provavelmente, Thalya iria negar os acontecimentos em juízo, porque ela está bem instruída pela mãe, pelo padrasto e pela avó. Ainda, contou que a denunciada passava gritando e chamando Thalya de “horrores de nomes”, que falava coisa para depreciar a menina, inclusive do pai dela. Por fim, disse que seu marido Joselir também presenciou várias agressões realizadas por Cristina.

                  Por sua vez, a testemunha ANDREZA LENCINI BRANDOLFF, professora da vítima, explicou que, na semana do fato, o Conselho Tutelar visitou a escola para saber como Thalya estava e se alguém havia notado se ela apresentava algum hematoma pelo corpo. Disse que até o dia da visita não tinha percebido nada e que o comportamento de Thalya sempre foi agitado. Todavia, dois dias depois da visita realizada pelas conselheiras tutelares, coincidentemente, a vítima tirou o casaco, ficando apenas com uma camiseta cavada, momento em que percebeu que ela apresentava marcas nas axilas e na região dos braços. Aduziu que Thalia disse: “Tu viu as minhas alergias, professora?”. Em razão disso, levou a menina para a supervisão, a fim de ser aplicado algum remédio para acalmar a suposta alergia. Porém, no dia seguinte, a menina pediu para conversar com a declarante, oportunidade em que contou que as manchas não se tratavam de uma alergia, mas, na realidade, eram decorrentes de agressões praticadas pela mãe. Disse que, na oportunidade, comentou que a genitora tinha puxado seus cabelos e a segurado por baixo dos braços, pelo que acabou ficando machucada. Pontuou que a menina não chegou a contar nada sobre o padrasto, mas que, a partir daí, ela passou a relatar as agressões que sofria, bem como dizer que sua mãe atirava calçados e que batia nela, mas não contava com tantos detalhes. Mencionou que Thalya nunca relatou para a declarante, que sofria agressão física por parte do padrasto, apenas disse que ele a chamava de gorda. Porém, informou que a menina contou para a Diretora da escola que o padrasto costumava beliscá-la. Aduziu que Thalya era uma menina muito agitada, às vezes agressiva com os colegas e estava sempre em conflito, apresentando resistência na aceitação de regras. Disse que até a visita do Conselho Tutelar não sabia o que vinha acontecendo no ambiente familiar da menina, mas, a partir da visita, foi possível perceber que a atitude de Thalya em sala de aula era um reflexo do que vivia em casa.

                  A testemunha CRISTIANE SILVEIRA ABREU, psicóloga da escola que a vítima frequentava, mencionou que não chegou a conversar com Thalya a espeito do fato noticiado na inicial. Explicou que acompanha a menor em virtude da sua dificuldade de comportamento. Inclusive, em certa ocasião, chegou a chamar a mãe de Thalya na escola, encaminhando a menor para acompanhamento psicológico. Aduziu que a menina apresentou um comportamento muito complicado no ano de 2015, mas, durante as conversas, nunca se queixou de nenhum acontecimento em casa. Relatou que apenas ouviu boatos, que eram recorrentes na escola. Explicou que, frequentemente, surgem casos em que o comportamento agitado e agressivo de um aluno decorre do que acontece dentro da própria casa. Por fim, contou que indicou um atendimento psicológico profissional fora da escola para a menina.

                  Para encerrar a prova oral, tem-se o relato da testemunha MARIA MADALENA PEREIRA DORNELES, avó da menina, aduzido que Thalya era uma criança muito desobediente. Questionada a respeito do fato contido na denúncia, relatou que Cristina pediu para Thalya entrar e lavar a louça, mas a menina desobedeceu, desceu as escadas, correndo em direção ao pátio e pedindo socorro. Explicou que Cristina foi atrás e tentou botar Thalya para dentro de casa, momento em que Jorge chegou para ajudar. Disse que tomou conhecimento do fato, pois naquele dia Cristina deixou Thalya em sua casa, ocasião em que constatou que a menor estava machucada nas axilas, decorrente do momento em que subiram as escadas com ela pelos braços. Disse que como sobe dos fatos através de sua neta resolveu falar com Cristina, tendo ela explicado que tiveram que pegar Thalya pelos braços para que voltasse para dentro de casa, porque ela não queria subir. Aduziu que a proprietária do imóvel locado por sua filha foi a responsável pelo registro de ocorrência. Esclareceu que depois do registro, Thalya foi para sua casa, só voltando para residência da mãe depois de estar tudo calmo. Não recorda de ter informado na fase policial que viu “um galo” na cabeça de Thalya, decorrente do fato de Cristina ter puxado os seus cabelos. Aduziu que a acusada “se enerva, porque tudo é com ela” e que a vítima é “uma criança muito marota”. Referiu que presenciou, em certa oportunidade, Cristina, por estar nervosa e por não ter gostado do que Thalya havia dito, indo “para cima da menor para puxar seus cabelos”, ocasião em que interveio para proteger a neta. Relatou que também já presenciou Cristina gritando “Vai Thalya!”, para que a menina obedecesse as ordens, e dizendo que a vítima puxou ao pai biológico, para irritar a criança. Destacou que Thalya tem a mania de morder a gola da roupa e que acredita ser consequência de algum nervosismo ou carência da figura paterna. Aduziu que, atualmente, Thalya conta com 13 anos de idade, está vivendo com a mãe, o padrasto e a irmã mais nova, bem como fazendo acompanhamento psicológico. Nunca viu Cristina agredindo Thalya, apenas falando grosseiramente com ela. Ainda, disse considerar a acusada uma boa mãe, porque nunca faltou nada para a menor, tendo a situação melhorado após o registro de ocorrência.

                  Conforme se extrai da prova dos autos, a vítima foi submetida, como forma de castigo pessoal, a intenso sofrimento por parte da mãe e do padrasto, os quais detinham a guarda da infante. Assim, os réus cometeram o delito previsto do art. , inciso II, da Lei nº 9.455/97.

                  Para corrigir um ato de desobediência da criança, os acusados desferiram tapas, puxões de cabelo e diversas ofensas verbais. De acordo com a testemunha Nedi Teresinha e Luciane, no dia 07/04/2014, os réus arrastaram a vítima pelos braços para dentro de casa e começaram a bater com violência nela, o que pode ser extraído do auto de exame de corpo de delito de fl. 20. O desespero da ofendida era tanto que ela se agarrou em Luciane, pedindo socorro.

                  Outrossim, em consonância com os relatos de Nedi Teresinha, Luciane e Tânia Maria Reolon, as quais eram vizinhas da família, os recorrentes sempre batiam na ofendida e a agrediam verbalmente com palavras de baixo calão. Tânia Maria relatou que a acusada Maria Cristina é uma pessoa violenta, inclusive com o acusado Jorge.

                  Os relatos das testemunhas referidas corroboram a versão sustentada pelo Ministério Público no sentido de que o agir dos acusados configurou o delito previsto no art. , inciso II, da Lei nº 9.455/97.

                  Não há que se falar na desclassificação para o delito de maus tratos.

                  O crime previsto no art. 136 do Código Penal resta configurado quando o agente abusa dos meios de correção, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia, expondo a perigo a vida ou a saúde da vítima. No delito de tortura, o desiderato da conduta do agente consiste em aplicar castigo ou medida de caráter preventivo, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, causando intenso sofrimento físico ou mental na vítima. Então, a principal diferença entre aquele e este delito é a produção de intenso sofrimento físico e mental.

                  Como forma de aplicar castigo pessoal, os réus fizeram uso excessivo de força física, bem como agrediram verbalmente a criança, motivo pelo qual houve excesso na utilização dos meios de correção e disciplina. Diante das peculiaridades do caso concreto, considerando não apenas o desespero da vítima durante o fato, em razão de ela se agarrar na vizinha na esperança de obter ajuda, como também que a menor sofria agressões recorrentes por parte dos acusados, indubitavelmente, a conduta dos acusados causou intenso sofrimento físico e mental na ofendida.

                  Em decorrência da presença de intenso sofrimento físico e mental, o ato dos recorrentes configura o delito previsto no art. , inciso II, da Lei nº 9.455/97.

                  Nesse sentido:

                  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. LEI Nº 9455/97. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. Crime de tortura praticado no âmbito familiar pelos pais contra os filhos menores. Ausência de exame de corpo de delito positivo não afasta a possibilidade de comprovação do crime de tortura através do conjunto da prova colhida ao longo da persecução penal. Para configuração do crime de tortura é necessário que a conduta do agente tenha o intuito de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (elemento subjetivo) e ainda que o agente busque causar intenso sofrimento às vítimas, sendo este o ponto nevrálgico para diferenciação entre os delitos de tortura e maus tratos. O depoimento das testemunhas e das vítimas que descrevem as agressões perpetradas pelos acusados, servem a denotar o intento de causar intenso sofrimento às crianças que, no caso dos autos, pela tenra idade, não apresentavam quaisquer possibilidade de defesa. Pena-base redimensionada e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077582575, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 15/08/2018)

                  DELITO DE TORTURA. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como decidiu o julgador, condenando a apelante pela prática de crime de tortura: Assim, sem qualquer dúvida, está comprovada a materialidade do crime de tortura, uma vez que imposto sofrimento desnecessário, à criança, filha da acusada que, por isso, estava sob sua guarda, no sentido de proteção, educação e alcance de bens materiais e de formação, nunca para agressões indevidas, com caráter de crueldade, ainda que sob a alegação de pretenderem o melhor para a criança. De outro lado, as agressões verbais perpetradas contra a vítima, extrapolaram em muito eventual excesso de utilização de meios de correção e disciplina, restando afastada a possibilidade de desclassificação para o delito de maus tratos, previsto no art. 136 do Código Penal. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70077040350, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 14/11/2018) (grifei)

                  Portanto, a condenação pelo delito de tortura punitiva deve ser mantida.

                  Passo analisar as questões relativas à pena.

                  Ré Maria Cristina da Luz Dornelles

                  A magistrada fixou a pena-base em 03 anos e 03 meses de reclusão, apreciando as vetoriais consistentes nas circunstâncias e nas consequências do crime. A fim de elucidar a questão, transcrevo trecho da sentença que aborda isso:

                  A ré não registra antecedentes criminais (fls. 70-71). A personalidade e a conduta social não evidenciaram anormalidade. Os motivos mostram-se inerentes ao tipo. As circunstâncias são desfavoráveis, tendo em vista que a ré causou sofrimento físico e mental na vítima. Consequências do crime foram negativas, resultando em abalos psíquicos que comprometeram o desenvolvimento da menor, tanto que, no estabelecimento de ensino, a vítima apresentava comportamento agitado, além de grande dificuldade de relacionamento com os colegas. (...)

                  A conduta da acusada realmente causou sofrimento físico e mental, bem como abalou a vítima psicologicamente. Entretanto, sob pena de violação ao princípio ne bis in idem, demonstra-se inviável aumentar a pena-base com base nesses argumentos.

                  O sofrimento físico e mental se trata de um elemento normativo do delito previsto no art. , inciso II, da Lei nº 9.455/97, ou seja, isso já restou analisado para fins de configuração do crime.

                  Nos casos de crime de tortura, a conduta perpetrada pelo autor sempre causará traumas na vítima, tais como alterações de comportamento, razão pela qual isso se trata de uma consequência inerente ao tipo penal referido, salvo situações excepcionais, o que não é o caso.

                  Dessa forma, o afastamento das vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime é medida que se impõe. Em razão disso, reduzo a pena-base para 02 anos de reclusão.

                  Em virtude da incidência da agravante do art. art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, considerando que a ré é mãe da vítima, aumento a pena em 04 meses, ficando a pena provisória em 02 anos e 04 meses de reclusão.

                  Diante do reconhecimento da causa de aumento do art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, tendo em vista que o delito restou praticado contra criança, considerando que a vítima possuía 09 anos de idade na época do fato, elevo a punição em 1/5. Assim, fixo a pena definitiva em 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão.

                  Tendo em vista o montante da pena, bem como que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram apreciadas como neutras, diante do afastamento das vetoriais das circunstâncias e das consequências do delito, altero o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

                  Demonstra-se inviável substituir a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos no caso concreto. Isso porque o delito pelo qual o réu restou condenado foi perpetrado com violência e grave ameaça contra a pessoa, o que impede a concessão do benefício, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

                  Réu Jorge Antônio Siqueira Neves

                  A magistrada fixou a pena-base em 03 anos e 03 meses de reclusão, apreciando as vetoriais consistentes nas circunstâncias e nas consequências do crime. A fim de elucidar a questão, transcrevo trecho da sentença que aborda isso:

                  O réu não registra antecedentes criminais (fl. 69). A personalidade e a conduta social não evidenciaram anormalidade. Os motivos mostram-se inerentes ao tipo. As circunstâncias são desfavoráveis, tendo em vista que o réu causou sofrimento físico e mental na vítima. Consequências do crime foram negativas, resultando em abalos psíquicos que comprometeram o desenvolvimento da menor, tanto que, na instituição de ensino, a vítima apresentava comportamento agitado, além de grande dificuldade de relacionamento com os colegas. (...)

                  A conduta do acusado realmente causou sofrimento físico e mental, bem como abalou a vítima psicologicamente. Entretanto, sob pena de violação ao princípio ne bis in idem, demonstra-se inviável aumentar a pena-base com base nesses argumentos.

                  O sofrimento físico e mental se trata de um elemento normativo do delito previsto no art. , inciso II, da Lei nº 9.455/97, ou seja, isso já restou analisado para fins de configuração do crime.

                  Nos casos de crime de tortura, a conduta perpetrada pelo autor sempre causará traumas na vítima, tais como alterações de comportamento, razão pela qual isso se trata de uma consequência inerente ao tipo penal referido, salvo situações excepcionais, o que não é o caso.

                  Dessa forma, o afastamento das vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime é medida que se impõe. Em razão disso, reduzo a pena-base para 02 anos de reclusão.

                  Diante do reconhecimento da causa de aumento do art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, tendo em vista que o delito restou praticado contra criança, considerando que a vítima possuía 09 anos de idade na época do fato, elevo a punição em 1/5. Assim, fixo a pena definitiva em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão.

                  Demonstra-se inviável substituir a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos no caso concreto. Isso porque o delito pelo qual o réu restou condenado foi perpetrado com violência e grave ameaça contra a pessoa, o que impede a concessão do benefício, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

                  Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, a fim de reduzir a pena da ré Maria Cristina para 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto, e a pena do réu Jorge para 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, mantendo as demais disposições sentenciais.

                  É o voto.

                  FDVC



                  Des. Jayme Weingartner Neto (REVISOR)

                  Acompanho o eminente Relator, aliás na linha do que também venho decidindo, como se vê da Apelação Crime Nº 70078039914, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/10/2018.

                  A rigor, firmei tal posicionamento quando ainda compunha a egrégia Terceira Câmara Criminal, em 2014:

                  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTINUADOS DE TORTURA CONTRA FILHA CRIANÇA. DISTINÇÕES ENTRE MAUS TRATOS, TORTURA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. AUTOS REMETIDOS AO JECRIM. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Prova robusta, conforme pareceres psicológicos, depoimentos da vítima e testemunha, no sentido de que os réus submeteram seus filhos a maus tratos, mediante uma rede de atos de agressão física e psicológica, a fim de educá-los, expondo a perigo suas saúdes e vidas, abusando dos meios de correção e disciplina. TIPICIDADE. Diretrizes para juízo de adequação típica na constelação fática que envolve violência nas complexas relações socioafetivas entre pais/mães e filhos: (i) o crime de maus tratos, no abuso dos meios de correção (art. 136, § 3º, do CP), é de incidência excepcionalíssima e de aplicação subsidiária, para situações de meras vias de fato no âmbito doméstico ou lesões de baixo conteúdo de injusto, evidenciado e pertinente o fim educativo; (ii) o crime de tortura (art. , II, e § 4º, II, Lei nº 9.455/97), tipifica-se nos casos em que o domínio parental, orientado para castigar ou prevenir condutas filiais e externalizado por meio de violência ou grave ameaça, substancia-se em resultado de intenso sofrimento físico ou mental; (iii) quando materializadas lesões corporais na atuação dos pais sobre os filhos, mas não na extensão e/ou intensidade exigíveis para o gravoso patamar da tortura, a desclassificação primária ocorre para lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, CP). Diferenças, quanto ao art. 1º da Lei nº 9.455/97, entre as figuras do inciso I (tortura-de-finalidade-hedionda) e do inciso II (tortura-castigo/prevenção). A segunda abarca fins eventualmente pedagógicos, em situações socioafetivas sutis e complexas, a aumentar, na ponderação, as exigências típicas, para densificar maior conteúdo de injusto. Não é a finalidade educativa (elemento subjetivo) que diferencia a tortura-castigo dos maus tratos, e sim a gravidade objetiva da conduta, a par do elemento normativo intenso sofrimento, que vai discernir se o mesmo fenômeno (determinada lesão, v.g.) vai plantar raízes numa ponta ou noutra do espectro tipológico, ou permanecer a meio termo, na órbita das lesões-violência doméstica. E a finalidade transcendente (para castigar/educar) não é incompatível com motivação banal ou desproporcional e tampouco anula o dolo de lesão. DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA AO JECRIM. Diante da desclassificação do fato para o crime de maus tratos, remessa ao juízo competente do JECRIM, com força no artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058339540, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 23/10/2014)

                  Finalmente, atinente ao apenamento, adiro ao afastamento da negativação das circunstâncias. Quanto às consequências, encontro boas razões no fundamento lançado na sentença, pois se o abalo psicológico é inerente ao crime de tortura, a demonstração de danos posteriores e concretos em determinada esfera da vida pessoal da vítima (escolar, no caso) parece-me suficiente para a desvaloração.

                  Por outro lado, nas peculiaridades do caso concreto, a pena encontrada pelo nobre Relator também revela-se, ao cabo, suficiente, pelo que estou em acompanhar in totum o voto do Des. Manuel Lucas.

                  Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70079820288, Comarca de Santiago: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE REDUZIR A PENA DA RÉ MARIA CRISTINA PARA 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, ALTERANDO O REGIME INICIAL PARA O ABERTO, E A PENA DO RÉU JORGE PARA 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, MANTENDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: CECILIA LARANJA DA FONSECA BONOTTO

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