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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078567450 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAGTF

Nº 70078567450 (Nº CNJ: 0221957-39.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

          1. A indevida inscrição e/ou manutenção de registro do consumidor em órgão de restrição ao crédito enseja a ocorrência de abalo moral in re ipsa, sendo possível a majoração da indenização, observado o caráter compensatório e pedagógico da medida. 2. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o Advogado. No caso concreto, cabível sua majoração de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/15.

          APELO PROVIDO.

          Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível
          Nº 70078567450 (Nº CNJ: 0221957-39.2018.8.21.7000) Comarca de Viamão
          CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ APELANTE
          AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Judith dos Santos Mottecy (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES.ª MIRIAM ANDRÉA DA GRAÇA TONDO FERNANDES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

          CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ ingressou com Ação declaratória e indenizatória por danos morais contra AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na qual foi prolatada sentença julgando procedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação.

          A sentença recorrida assim decidiu:

          “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos na ação declaratória, com fundamento nos arts. 19, I, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, para: a) confirmando tutela de urgência para determinar que eventuais restrições de crédito decorrentes destas parcelas (1ª a 10ª) sejam canceladas, bem como que os boletos das parcelas vincendas não sejam bloqueadas. Se houver impossibilidade de impressão pelo sistema, poderá ser enviado por correio ou e-mail ao autor, para que o cumprimento da obrigação contratual não seja interrompido; b) seja declarada a inexistência de débito relativo a parcela 8ª; b) com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, condenar a ré na indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção pelo IGP-M da sentença e juros de mora de 1% ao mês da negativação (22/07/2016). Condeno a parte ré nas custas e honorários ao patrono da parte autora, esses fixados no valor de R$ 700, 00 (setecentos reais), forte no artigo 85, § 8º do CPC, dada a singeleza da causa e o trabalho desenvolvido (...)” (fls. 130/133).

          Em suas razões (fls. 136/144) o apelante sustenta, em síntese, que o valor fixado a título de dano extrapatrimonial não deu adequada quantificação ao dano moral havido, devendo para tanto ser majorado, bem como requer sejam majorados os honorários advocatícios.

          Apresentadas contrarrazões (fls. 146/150v), subiram os autos a este Tribunal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

          Foram preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, além dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto.

          Do dano moral e o quantum indenizatório.

          Trata-se de analisar, no presente feito, alegação restrita tão-somente ao valor fixado a título de dano moral.

          Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tendo havido abuso ou erro ao inscrever e/ou manter o nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, o dano moral revela-se in re ipsa, não havendo necessidade de prova de prejuízo, sendo suficiente a prova do fato que ensejou prejuízo no âmbito extrapatrimonial.

          Nesse sentido:

          AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN RE IPSA. MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)

          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PRESCINDIBILIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o dano moral decorrente de inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento...