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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078567450 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078567450 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Miriam A. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078567450_89dc2.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAGTF

Nº 70078567450 (Nº CNJ: 0221957-39.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

          1. A indevida inscrição e/ou manutenção de registro do consumidor em órgão de restrição ao crédito enseja a ocorrência de abalo moral in re ipsa, sendo possível a majoração da indenização, observado o caráter compensatório e pedagógico da medida. 2. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o Advogado. No caso concreto, cabível sua majoração de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/15.

          APELO PROVIDO.

          Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível
          Nº 70078567450 (Nº CNJ: 0221957-39.2018.8.21.7000) Comarca de Viamão
          CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ APELANTE
          AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Judith dos Santos Mottecy (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES.ª MIRIAM ANDRÉA DA GRAÇA TONDO FERNANDES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

          CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ ingressou com Ação declaratória e indenizatória por danos morais contra AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na qual foi prolatada sentença julgando procedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação.

          A sentença recorrida assim decidiu:

          “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos na ação declaratória, com fundamento nos arts. 19, I, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, para: a) confirmando tutela de urgência para determinar que eventuais restrições de crédito decorrentes destas parcelas (1ª a 10ª) sejam canceladas, bem como que os boletos das parcelas vincendas não sejam bloqueadas. Se houver impossibilidade de impressão pelo sistema, poderá ser enviado por correio ou e-mail ao autor, para que o cumprimento da obrigação contratual não seja interrompido; b) seja declarada a inexistência de débito relativo a parcela 8ª; b) com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, condenar a ré na indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção pelo IGP-M da sentença e juros de mora de 1% ao mês da negativação (22/07/2016). Condeno a parte ré nas custas e honorários ao patrono da parte autora, esses fixados no valor de R$ 700, 00 (setecentos reais), forte no artigo 85, § 8º do CPC, dada a singeleza da causa e o trabalho desenvolvido (...)” (fls. 130/133).

          Em suas razões (fls. 136/144) o apelante sustenta, em síntese, que o valor fixado a título de dano extrapatrimonial não deu adequada quantificação ao dano moral havido, devendo para tanto ser majorado, bem como requer sejam majorados os honorários advocatícios.

          Apresentadas contrarrazões (fls. 146/150v), subiram os autos a este Tribunal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

          Foram preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, além dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto.

          Do dano moral e o quantum indenizatório.

          Trata-se de analisar, no presente feito, alegação restrita tão-somente ao valor fixado a título de dano moral.

          Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tendo havido abuso ou erro ao inscrever e/ou manter o nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, o dano moral revela-se in re ipsa, não havendo necessidade de prova de prejuízo, sendo suficiente a prova do fato que ensejou prejuízo no âmbito extrapatrimonial.

          Nesse sentido:

          AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN RE IPSA. MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)

          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PRESCINDIBILIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o dano moral decorrente de inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 410.675/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) (grifou-se)

          AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE REFERENTE À CULPA CONCORRENTE DA DEVEDORA.1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa.2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a manutenção indevida da inscrição do nome da Parte agravada em órgão de restrição ao crédito por débito quitado, foi fixado, em 19.10.2010, o valor da indenização em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão.4.- No tocante à discussão sobre a culpa concorrente da Devedora para inclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.5.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 171.538/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)

      Nesse contexto, comprovada a indevida inscrição e/ou manutenção de registro em órgão de restrição ao crédito (embora devidamente quitado o débito em 01/07/2016, foi procedida a indevida inscrição em 22/07/2016 - fls. 28 e 51), há que se estabelecer a adequada quantificação para o dano moral daí decorrente, dado o desrespeito à incolumidade da esfera jurídica moral do consumidor, com a necessidade de preservação da honorabilidade e respeitabilidade de seu nome em decorrência dos direitos da personalidade.

      Configurado, portanto, o dano moral no caso concreto, o valor indenizatório a ser fixado deve levar em consideração as circunstâncias atinentes ao evento danoso em si, sendo inequívoco o caráter compensatório e pedagógico da indicada indenização, pela qual se objetiva reparar aquele que teve seus direitos da personalidade violados, bem como desestimular novos comportamentos afrontosos da dignidade alheia.

      Ademais, há que se ter sempre presentes as balizas da proporcionalidade e da razoabilidade. O quantum indenizatório deve atentar para as condições dos envolvidos, ofensor e ofendido, assim como o patrimônio jurídico objeto da ofensa, não podendo ser ínfimo, de modo a nem compensar os prejuízos sofridos e tampouco dissuadir novas ações do causador do dano, e igualmente não pode ser excessivo, a promover o enriquecimento sem causa.

      Em atenção ao fato apresentado nos autos e suas nuances, bem como levando em conta os vetores acima indicados, revela-se adequada a fixação da indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), valor inclusive inferior ao adotado em precedentes análogos desta Câmara, a fim de reparar os prejuízos sofridos pelo autor da ação em razão dos constrangimentos experimentados, afastando-se a hipótese de enriquecimento ilícito ou onerosidade excessiva.

      Dos honorários advocatícios.

      Acerca da verba honorária, no caso concreto, o valor fixado pelo Julgador de Origem como devido pelo demandado a título de honorários advocatícios, em razão de sua sucumbência no processo, mostra-se inadequado à vista de parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Civil/2015.

      Mesmo considerando que a demanda posta é de razoável simplicidade jurídica, a equitativa apreciação do trabalho desempenhado pelo Patrono da parte autora no feito não permite avaliar sua atividade em pequeno valor, devendo ser aqui sopesados inclusive o caráter alimentar dos honorários advocatícios e a indispensabilidade da atividade advocatícia para a administração da Justiça, a teor do disposto no art. 133 da Constituição Federal de 1988.

      Nesse sentido:

      HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR. Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios”. (EREsp- Embargos de Divergência em REsp nº. 706.331/PR (2005/0160408-1). Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL. Julgado em 20/02/2008, DJ 31/03/2008).

      Em razão disso, merece acolhida a pretensão recursal para que se proceda à majoração da verba honorária sucumbencial fixada em sentença para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/20151.

      Dispositivo.

      Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo para majorar a indenização fixada a título de danos morais ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora e correção monetária conforme já estabelecido em sentença.

      Ante o resultado do julgamento, arcará a parte demandada com a integralidade das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.


      Des.ª Judith dos Santos Mottecy (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

      Des. Mário Crespo Brum - De acordo com o (a) Relator (a).

      DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Apelação Cível nº 70078567450, Comarca de Viamão:"DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

      Julgador (a) de 1º Grau: HELGA INGE REEPS

      1 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

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