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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078567450 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078567450 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Miriam A. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078567450_89dc2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

1. A indevida inscrição e/ou manutenção de registro do consumidor em órgão de restrição ao crédito enseja a ocorrência de abalo moral in re ipsa, sendo possível a majoração da indenização, observado o caráter compensatório e pedagógico da medida.
2. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o Advogado. No caso concreto, cabível sua majoração de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/15. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078567450, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 28/03/2019).
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