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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70080402886 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/04/2019

Julgamento

27 de Março de 2019

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080402886_382d4.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

OAFB

Nº 70080402886 (Nº CNJ: 0012197-16.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. honorários advocatícios. verba com natureza alimentar. penhora sobre o salário do executado, em percentual que não prejudique o seu sustento e de sua família. DERAM provimento, em parte, ao recurso. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080402886 (Nº CNJ: 0012197-16.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ALEXSANDRO BARBIERI AGRAVANTE
          MOACIR CESAR MATIOLO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Ana Beatriz Iser e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator.

          RELATÓRIO.

          Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEXSANDRO BARBIERI em face de MOACIR CESAR MATIOLO na presente ação de execução. A irresignação advém de decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que indeferiu o pedido de penhora de 10% da remuneração do executado, nos termos abaixo transcritos:

          INDEFIRO o pedido de penhora de 10% da remuneração do executado, pois se trata de verba alimentar, a qual é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, CPC. Certifique-se o decurso do prazo da NE da fl. 192. Após, voltem para apreciação do pedido de alvará. Intime-se.

Em suas razões recursais, em síntese, a parte agravante sustenta que a verba alimentar não pode gozar de impenhorabilidade absoluta. Suscita tenta receber seu crédito desde o ano de 1998, sem êxito. Defende que o agravado tem utilizado de todas as formas possíveis para evitar o pagamento do débito e que, além de ser vereador do município de Itapema/SC, também é advogado. Argumenta que a ação dos autos versa sobre honorários sucumbenciais, verba que possui caráter alimentar, afastando, portanto, a impenhorabilidade salarial. Relata, por fim, que o agravado possui duas fontes de renda, mostrando-se possível a penhora de parcela do salário, assegurando dignidade à pessoa executada e não interferindo na sua subsistência e de sua família.

Assim, requer o provimento do recurso, para o deferimento da penhora da remuneração do agravado em 10%.

Intimada, a agravada restou silente.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

O presente recurso encontra previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos necessários a sua admissibilidade.

No mérito, entendo que merece prosperar a irresignação.

A regra é de que os proventos de aposentadoria recebidos constituem verba impenhorável, conforme expressamente previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, ressalvado o disposto no seu parágrafo 2º.

Com efeito, tendo em vista o entendimento consolidado pelas Cortes Superiores acerca da natureza alimentar do valor referente aos honorários advocatícios, trata-se aqui de exceção à regra da impenhorabilidade, quando a finalidade da penhora é o adimplemento de obrigação com a mesma natureza jurídica, ainda que decorrente de contrato firmado entre as partes.

Acerca da natureza alimentar dos honorários advocatícios, tal questão já foi amplamente debatida nas cortes superiores, possuindo diversos precedentes, os quais, indiscutivelmente caracterizam a natureza alimentar. Sobre o tema preleciona Arassis de Aken1 em seu novo manual de execução:

          A penhorabilidade da retribuição pecuniária da pessoa natural, na execução do crédito alimentar, conforme o art. 833, § 2º, revela-se relativa e limitada. Passou a abranger o depósito de até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, Inc. X). (...). A ressalva do § 2º do art. 833 abrange todas as classes de alimentos. O STJ confere natureza alimentar aos honorários advocatícios, e, assim, à respectiva execução não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, Inc. IV. (grifei).

Acerca da matéria, colaciono trecho do voto E. Ministro Raul Araújo, da 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do AgRg no AREsp 32.031/SC, DJe 03/02/2014: “A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora online dos vencimentos dos devedores, para a satisfação do débito”. No mesmo sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL PERCEBIDA PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - mostra-se possível que a penhora de valores recaia sobre até 30% da verba salarial percebida pelo devedor como meio hábil à satisfação do crédito exequendo. Precedentes desta Corte Estadual. Impenhorabilidade afastada. Decisão reformada. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70071492771, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 14/12/2016).

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, enquadrando-se como exceção à impenhorabilidade das receitas de natureza salarial. Artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, o executado não possui outros bens penhoráveis, autorizando-se, como medida derradeira para a satisfação do crédito, a penhora de 20% do benefício previdenciário auferido pelo devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070963038, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/10/2016).

Com efeito, o art. 85, § 14, do CPC/15, positiva a natureza alimentar dos honorários advocatícios, os quais também são tema da Súmula Vinculante nº 47 do STJ.

Importa aqui observar que a discussão se dá entre direitos fundamentais de mesma grandeza, impondo-se uma solução que atenda aos princípios da equidade e da proporcionalidade. Ademais, no caso, importa também destacar a ausência de irreversibilidade da medida, uma vez que os valores penhorados permanecerão depositados junto ao processo de execução.

Assim, considerando que os honorários advocatícios também possuem caráter alimentar e deles depende o advogado para prover o seu sustento e de sua família, além da necessidade do dever de cautela, posto que se trata de medida excepcional, apresentando-se como única forma de satisfação do crédito que lhe é devido, estando em consonância com os postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que merece reforma a v. decisão recorrida.

Nestes termos, dou provimento ao recurso, para deferir a penhora percentual dos proventos da parte agravada, desde já fixados em 10% sobre o rendimento líquido percebido.

É o voto.


Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080402886, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA

1 ARASSIS, de Aken. Manual da Execução. – 18. Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora RT, 2016. p. 344/345.

. kh-adm

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