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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079697967 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079697967 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079697967_d9dc9.doc
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Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VALORES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Carecendo de legitimidade o apelante para a interposição do recurso de apelação pleiteando unicamente a restituição de valores que afirma pertencerem a terceiro, não é de ser conhecida a irresignação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Crime Nº 70079697967, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 27/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695682572/apelacao-crime-acr-70079697967-rs