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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079697967 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079697967 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079697967_d9dc9.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70079697967 (Nº CNJ: 0335008-28.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação. tráfico de drogas. perdimento de VALORES. ilegitimidade recursal. não conhecimento.

          Carecendo de legitimidade o apelante para a interposição do recurso de apelação pleiteando unicamente a restituição de valores que afirma pertencerem a terceiro, não é de ser conhecida a irresignação.

          RECURSO NÃO CONHECIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079697967 (Nº CNJ: 0335008-28.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          G.B.L.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Adoto o relatório do acórdão às fls. 530-531v:

              Na Comarca de Caxias do Sul, perante a 2ª Vara Criminal, o Ministério Público denunciou Luciano Matheus dos Santos Kuser como incurso no artigo 33, caput, e § 1º, II, e no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e Gilmar Borges Luiz como incurso no artigo 33, caput, e § 1º, II, no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, combinado com o artigo 61, I, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              1º FATO:

              Desde data não precisada no inquérito policial até o dia 20 de abril de 2012, nesta Cidade, os denunciados LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KUSER e GILMAR BORGES LUIZ associaram-se para fins de praticar crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

              No período indicado, os acusados, previamente acordados, uniram-se para praticar tráfico ilícito de entorpecentes, na residência localizada na Rua Marques do Herval, n. 367, bairro Madureira, nesta Cidade.

              2º FATO:

              No dia 20 de abril de 2012, por volta das 00h20min, na residência localizada na Rua Marques do Herval, n. 367, bairro Madureira, nesta Cidade, os denunciados LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KUSER e GILMAR BORGES LUIZ, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, traziam consigo e tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal, três porções de cocaína, pesando aproximadamente 14,40 gramas, seis “pedras” de “crack”, pesando aproximadamente uma grama, conforme laudo de constatação.

              3º FATO:

              No dia 20 de abril de 2012, por volta das 00h20min, na residência localizada na Rua Marques do Herval, n. 367, bairro Madureira, nesta Cidade, os denunciados LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KUSER e GILMAR BORGES LUIZ, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, sem autorização e em desacordo com determinação legal, cultivaram cinco plantas que se constituem em matéria-prima para a preparação de “maconha” conforme laudo de constatação.

              4º FATO:

              No dia 20 de abril de 2012, por volta das 00h20min, nesta Cidade, na Rua Marques do Herval, o denunciado LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KUSER portava e mantinha sob sua guarda uma pistola, marca Beretta, F025932, 9mm, um carregador e dez cartuchos, calibre 9mm, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

              5º FATO:

              No dia 20 de abril de 2012, por volta das 00h20min, nesta Cidade, na Rua Marques do Herval, o denunciado GILMAR BORGES LUIZ possuía e mantinha sob sua guarda um carregador com dez cartuchos 9mm, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

              Na oportunidade dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento, quando avistaram o denunciado LUCIANO em frente à porta da residência localizada na Rua Marquês do Herval, n. 367, b. Madureira. Realizada a abordagem, em revista pessoal, encontraram em poder de Luciano a pistola, três porções de cocaína, pesando aproximadamente 14,40 gramas, e a quantia de R$ 1.164,00, em dinheiro, conforme auto de apreensão da fl. Realizada a revista na moradia, onde se encontrava o denunciado GILMAR, os milicianos apreenderam as cinco plantas de maconha, o carregador com munições calibre 9mm, e uma balança de precisão, conforme auto de apreensão.

              Os denunciados foram presos em flagrante delito.

              O denunciado Gilmar é reincidente.”

              Homologado o auto das prisões em flagrante em 20.04.2012, sendo convertidas em preventivas (fls. 49-50).

              Recebida a denúncia contra Gilmar em relação ao delito de porte ilegal de arma em 15.05.2012 (fl. 147), sendo o réu citado (fl. 211).

              Notificados (fl. 270-A), os acusados apresentaram defesa preliminar por meio de defensor constituído (fls. 157-174).

              Recebida a denúncia em 11.06.2012 tanto contra o réu Luciano pelo delito de porte de arma, quanto pelos demais delitos imputados aos réus (fls. 276-277), sendo os réus citados (fl. 303).

              Concedida liberdade provisória aos réus em 10.07.2012 (fl. 306v).

              Em audiência de instrução, foram inquiridas três testemunhas acusatórias (fls. 319-330v) e cinco defensivas (fls. 331-345v). Decretada a revelia de Gilmar (fl. 415).

              Extinta a punibilidade do réu Luciano, em razão do seu óbito (fl. 433).

              Encerrada a instrução, foram atualizados os antecedentes (fls. 434-437) e apresentados memoriais pela partes (MP às fls. 441-446; Defesa às fls. 448-471v).

              Sobreveio a sentença (fls. 472-481), julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória ao efeito de absolver o réu do delito do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo como incurso no artigo 33, caput, e § 1º, II, e no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Foi-lhe imposta a pena de 09 (nove) anos de reclusão (Associação: basilar fixada em 03 anos e 06 meses, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; Tráfico: basilar fixada em 05 anos e 06 meses, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; Cúmulo material) em regime inicial fechado, cumulada com pena de multa de 1.200 (mil e duzentos) dias-multas, à razão mínima legal. Custas pelo réu. Perda do valor apreendido em favor do FUNAD. Assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade.

              Sentença publicada em 04.05.2016 (fl. 482). As partes foram intimadas (MP à fl. 482; réu à fl. 521) e a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 490).

              Nas razões, alega nulidade da sentença por falta de enfrentamento do pedido de restituição de valor apreendido. No mérito, requer a absolvição com base no artigo 157, § 1º, e artigo 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, combinado com o artigo , LVI, da Constituição Federal. Alega a ilicitude da prova advinda do flagrante, em razão da ausência de mandado judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado. Quanto ao delito de associação para o tráfico, afirma que não restou demonstrada a estabilidade e a permanência do vínculo associativo. Não sendo acolhida a preliminar, postula a restituição do valor apreendido, porquanto não comprovada a origem ilícita. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena-base (fls. 494-505v).

              Apresentadas as contrarrazões (fls. 508-516v), subiram os autos.

              Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo (fls. 524-527).

              Acresço que no julgamento do recurso de apelação, os integrantes da Terceira Câmara Criminal (Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes) à unanimidade, deram parcial provimento ao apelo defensivo, ao efeito de (I) absolver o recorrente da imputação de associação para o tráfico de drogas, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; (II) redimensionar a pena privativa de liberdade imposta em relação ao crime de tráfico de drogas para 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e a de multa para 250 dias-multa, à razão mínima legal, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana; e (III) acolher a preliminar de nulidade suscitada, ao efeito de desconstituir a sentença na parte em que determina o perdimento do valor apreendido e determinar seja o pedido defensivo devidamente analisado pelo juízo a quo (fls. 529-541).

              Autos retornados à origem para cumprimento da determinação proferida no acórdão desta Corte (fl. 547).

              Em decisão, a magistrada de origem determinou a perda dos valores depositados, devendo ser transferidos para a conta única da VEC (fl. 550).

              Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 552).

              Nas razões, requer a restituição do valor monetário apreendido à testemunha Marli Borges Luiz, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal. Sustenta que ficou claro, no depoimento da irmã do réu, que a quantia apreendida lhe pertencia, bem como que o valor teria origem lícita, proveniente da venda de um automóvel pertencente à testemunha (fls. 560-563v).

              Apresentadas as contrarrazões (fls. 564-565), subiram os autos.

              Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo (fls. 567-569).

              Autos conclusos para julgamento.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

              Eminentes colegas:

              A defesa interpôs recurso de apelação contra a sentença que condenou o réu Gilmar Borges Luiz pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas e decretou a perda do valor apreendido em favor da União, insurgindo-se unicamente contra o perdimento do numerário, que pertence a Marli Borges Luiz, irmã do recorrente e terceira de boa-fé, devendo ser restituído.

              Desde já, consigno que é caso de não conhecimento do recurso, por ilegitimidade recursal.

              E isso porque o apelante postula a restituição do valor alegando que ele pertence à sua irmã e, para tanto, cita um documento previamente acostado aos autos dando conta de que ela recebera a quantia de R$4.500,00 em decorrência da venda de um veículo pertencente a terceira pessoa, em data anterior à da apreensão do numerário, bem ainda seu depoimento judicial, em que ela afirma que o valor apreendido lhe pertencia.

              Dessa forma, verifica-se que a pretensão do recorrente não encontra respaldo no artigo 120, § 2º, do Código Penal, uma vez que postula direito alheio, enquanto o referido artigo preceitua que caberá ao terceiro de boa-fé a demonstração do seu direito sobre o que for apreendido.

              Logo, tendo o réu negado que o valor apreendido lhe pertencesse, carece de interesse recursal para postular a sua restituição.

              Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Câmara Criminal:

                  MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BEM NO CURSO DE EXTENSA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, NA QUAL POSTERIORMENTE FORAM EXPEDIDOS DIVERSOS MANDADOS DE BUSCA, CUJO RESULTADO POSITIVO DE UM DELES DEU ORIGEM A PROCESSO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRANTE NÃO DENUNCIADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VEICULADO QUANDO O PROCESSO ENCONTRAVA-SE EM GRAU RECURSAL, NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO POSTERGADA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOMÍNIO DE BENS MÓVEIS TRANSMITIDO PELA TRADIÇÃO. LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE NÃO RECONHECIDA, DIANTE DE SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL DE QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO BEM CUJO DIREITO DE PROPRIEDADE AFIRMA VIOLADO. Writ não conhecido. (Mandado de Segurança Nº 70067854729, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 08/06/2016).

              Destarte, estando a insurgência limitada à restituição de numerário que o apelante afirma não lhe pertencer, carece ele de interesse recursal, motivo que enseja o não conhecimento do apelo.

              Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.


              Des. Rinez da Trindade (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70079697967, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO."

              Julgador (a) de 1º Grau: GABRIELA IRIGON PEREIRA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695682572/apelacao-crime-acr-70079697967-rs/inteiro-teor-695682590