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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079697967 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70079697967 (Nº CNJ: 0335008-28.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação. tráfico de drogas. perdimento de VALORES. ilegitimidade recursal. não conhecimento.

          Carecendo de legitimidade o apelante para a interposição do recurso de apelação pleiteando unicamente a restituição de valores que afirma pertencerem a terceiro, não é de ser conhecida a irresignação.

          RECURSO NÃO CONHECIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079697967 (Nº CNJ: 0335008-28.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          G.B.L.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Adoto o relatório do acórdão às fls. 530-531v:

              Na Comarca de Caxias do Sul, perante a 2ª Vara Criminal, o Ministério Público denunciou Luciano Matheus dos Santos Kuser como incurso no artigo 33, caput, e § 1º, II, e no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e Gilmar Borges Luiz como incurso no artigo 33, caput, e § 1º, II, no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, combinado com o artigo 61, I, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              1º FATO:

              Desde data não precisada no inquérito policial até o dia 20 de abril de 2012, nesta Cidade, os denunciados LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KUSER e GILMAR BORGES LUIZ associaram-se para fins de praticar crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

              No período indicado, os acusados, previamente acordados, uniram-se para praticar tráfico ilícito de entorpecentes, na residência localizada na Rua Marques do Herval, n. 367, bairro Madureira, nesta Cidade.

              2º FATO:

              No dia 20 de abril de 2012, por volta das 00h20min, na residência localizada na Rua Marques do Herval, n. 367, bairro Madureira, nesta Cidade, os denunciados LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KUSER e GILMAR BORGES LUIZ, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, traziam consigo e tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal, três porções de cocaína, pesando aproximadamente 14,40 gramas, seis “pedras” de “crack”, pesando aproximadamente uma grama, conforme laudo de constatação.

              3º FATO:

              No dia 20 de abril de 2012, por volta das 00h20min, na residência localizada na Rua Marques do Herval, n. 367, bairro Madureira, nesta Cidade, os denunciados LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KUSER e GILMAR BORGES LUIZ, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, sem autorização e em desacordo com determinação legal, cultivaram cinco plantas que se constituem em matéria-prima para a preparação de “maconha” conforme laudo de constatação.

              4º FATO:

              No dia 20 de abril de 2012, por volta das 00h20min, nesta Cidade, na Rua Marques do Herval, o denunciado LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KUSER portava e mantinha sob sua guarda uma pistola, marca Beretta, F025932, 9mm, um carregador e dez cartuchos, calibre 9mm, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

              5º FATO:

              No dia 20 de abril de 2012, por volta das 00h20min, nesta Cidade, na Rua Marques do Herval, o denunciado GILMAR BORGES LUIZ possuía e mantinha sob sua guarda um carregador com dez cartuchos 9mm, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

              Na oportunidade dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento, quando avistaram o denunciado LUCIANO em frente à porta da residência localizada na Rua Marquês do Herval, n. 367, b. Madureira. Realizada a abordagem, em revista pessoal, encontraram em poder de Luciano a pistola, três porções de cocaína, pesando aproximadamente 14,40 gramas, e a quantia de R$ 1.164,00, em dinheiro, conforme auto de apreensão da fl. Realizada a revista na moradia, onde se encontrava o denunciado GILMAR, os milicianos apreenderam as cinco plantas de maconha, o carregador com munições calibre 9mm, e uma balança de precisão, conforme auto de apreensão.

              Os denunciados foram presos em flagrante delito.

              O denunciado Gilmar é reincidente.”

              Homologado o auto das prisões em flagrante em 20.04.2012, sendo convertidas em preventivas (fls. 49-50).

              Recebida a denúncia contra Gilmar em relação ao delito de porte ilegal de arma em 15.05.2012 (fl. 147), sendo o réu citado (fl. 211).

              Notificados (fl. 270-A), os acusados apresentaram defesa preliminar por meio de defensor constituído (fls. 157-174).

              Recebida a denúncia em 11.06.2012 tanto contra o réu Luciano pelo delito de porte de arma, quanto pelos demais delitos imputados aos réus (fls. 276-277), sendo os réus citados (fl. 303).

              Concedida liberdade provisória aos réus em 10.07.2012 (fl. 306v).

              Em audiência de instrução, foram inquiridas três testemunhas acusatórias (fls. 319-330v) e cinco defensivas (fls. 331-345v). Decretada a revelia de Gilmar (fl. 415).

              Extinta a punibilidade do réu Luciano, em razão do seu óbito (fl. 433).

              Encerrada a instrução, foram atualizados os antecedentes (fls. 434-437) e apresentados memoriais pela partes (MP às fls. 441-446; Defesa às fls. 448-471v).

              Sobreveio a sentença (fls. 472-481), julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória ao efeito de absolver o réu do delito do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo como incurso no artigo 33, caput, e § 1º, II, e no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Foi-lhe imposta a pena de 09 (nove) anos de reclusão (Associação: basilar fixada em 03 anos e 06 meses, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; Tráfico: basilar fixada em 05 anos e 06 mes...