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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079573465 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70079573465 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 08/04/2019

Julgamento

27 de Março de 2019

Relator

Alexandre Kreutz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079573465_4d483.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INSUMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA.

Não é necessário o ajuizamento de demanda específica para prestação de contas tendo em vista que a ação foi extinta diante da não manifestação da parte autora acerca do valor disponibilizado para aquisição de medicamento. Princípio da economia processual e celeridade, razão pela qual é possível o procedimento nos mesmos autos. AFASTARAM PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079573465, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 27/03/2019).
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